fianca solidaria

1. Os fiadores ficam desonerados da sua obrigação quando, por facto do credor, não puderem ficar sub-rogados nos respectivos direitos. 2. Ao decidir alienar todo o património de uma sociedade de que é único sócio, criada na sequência de um acordo de credores alcançado em processo de recuperação de empresas, e ao afectar a totalidade do produto da venda a regularização de suprimentos e a...

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O princípio da igualdade de credores, previsto no artigo 194º, nº 1 e 2, do CIRE, aplicável ao processo de revitalização, permite que um plano de recuperação possa estabelecer diferenciações entre os credores, desde que “justificadas por razões objectivas”, apenas estando vedada a possibilidade de, na falta de acordo dos lesados, sujeitar a regimes...

I- O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II- Não pode a apelante fazer assentar o recurso numa factualidade que representa a sua visão dos factos, mas que não se apurou após instrução e julgamento da causa. III- Os embargos de terceiro podem ser explicados como a medida...

.A prolação do despacho a que alude a alínea a) do nº 3 do artº 17-C do CIRE, não obsta à instauração de procedimento cautelar para entrega do bem, por não se tratar de acção para cobrança de dívida. . Não viola o princípio da boa fé o locador que, em data anterior à prolação do despacho previsto no referido preceito legal, remete uma carta ao devedor, notificando-o para pagar as rendas em...

I - Ocorre uma situação típica de abuso do direito, quando alguém, detentor de um determinado direito, consagrado e tutelado pela ordem jurídica, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural, bem como da razão justificativa da sua existência e ostensivamente contra o sentimento jurídico dominante. II - Na caracterização do venire contra factum proprium – que a...

I – O proveito obtido por via de actos de disposição de bens do devedor que releva para efeitos do art.º 186.º, n.º 2, alínea d) do CIRE, corresponde a um benefício que não seja devido e que não corresponda à satisfação de um direito ou a um benefício que, apesar de devido, não deveria ter sido atribuído e concedido nas concretas circunstâncias em que o foi porque, nessas circunstâncias,...

I - Na impugnação pauliana estão em causa actos que se repercutem em termos negativos no património do devedor, quer em virtude do aumento do seu passivo, quer da diminuição do seu activo, entre eles avultando, como é pacificamente reconhecido, a doação de bens, por envolver decréscimo do activo patrimonial do devedor, caso em que a má fé é dispensada. II - A procedência deste instrumento...

I) – A cessão de quota em sociedade não constitui transmissão singular de dívida, pese até possa coexistir, acompanhando, autónoma assunção de dívida. II) – Tendo deixado de ser promotora no Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros, e não existindo qualquer fenómeno de assunção de dívida, a rescisão daquele e pedido de reembolso não podem ser dirigidos contra a autora.* *Sumário

I – A expressão «acções para cobrança de dívidas» constante do nº 1 do art.º 17.º-E do CIRE deve ser interpretada no sentido de que abrange quer as acções executivas quer as acções declarativas que tenham por finalidade obter a condenação do devedor numa prestação pecuniária – como sucede no caso da presente acção. II – Todavia, o legislador não terá pretendido incluir na...

- As cartas de conforto são documentos atípicos, não previstos na lei, que, como o nome indica, se destinam a tranquilizar uma instituição de crédito no sentido do cumprimento das obrigações de uma entidade que beneficie do crédito dessa instituição e são subscritos por outra entidade que tem interesses junto da beneficiária. - A carta de conforto apenas constituirá uma garantia pessoal se...

1 -Não cumpre as exigências do artº 640º do CPC o recorrente que não reporta a cada um dos factos impugnados a prova, ou parte dela, que invoca e valora diferentemente, e antes se limita a fazê-la incidir, em bloco e indiscriminadamente, sobre todo o acervo factual que pretende ver alterado. 2 - Provado nuclearmente, que duas pessoas contribuiram em igual quantia para aquisição de clientela de...

Os herdeiros do simulador são terceiros quando visem satisfazer interesses específicos da sua posição de herdeiros que seriam afetados pela subsistência do acto simulado, ficando assim arredados das limitações de prova a que estão sujeitos os simuladores.

1. Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão da Relação sobre impugnação do despacho proferido sobre reclamações contra especificação e o questionário. 2. Com a redução do preço numa empreitada pretende-se restabelecer o equilíbrio entre as prestações quando, por exemplo, a obra foi executada com defeitos e estes não foram eliminados. 3. Nos termos do disposto no...

1. Não é inepta a petição inicial, por ininteligibilidade da causa de pedir, quando a causa de pedir alegada é insuficiente para fundamentar o pedido; em tal caso, a consequência é a improcedência da acção; 2. Também não é inepta a petição inicial que se apresenta como ininteligível quando se verifica, pela contestação, que o réu compreendeu o que o autor pretende e por que fundamento; 3. Não...

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1- O ónus alegatório previsto no art. 25º, n.º 1 do CIRE, que obriga o credor e os restantes legitimados pelo art. 20º, n.º 1 para instaurar a ação de insolvência, a alegar, no requerimento inicial, a facticidade essencial tendente a justificar a origem, natureza e montante do seu crédito, ou a sua responsabilidade pelos créditos

I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e

I - “No caso de herança indivisa não podem os herdeiros ser condenados a pagar os encargos daquela, mas sim a reconhecer a existência dos correspondentes débitos e a vê-los satisfeitos pelas forças da herança. II – O objeto do pedido e o objeto da decisão devem coincidir, não podendo a sentença determinar efeitos jurídicos que as partes não abordaram no desenvolvimento da lide. ...

O fundamento de oposição à execução fiscal por falsidade do título executivo consiste, como se vem afirmando na jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, numa divergência entre o teor do título executivo e a realidade certificada que lhe serve de suporte. A “falta de consciência das obrigações assumidas” por efeito da assinatura de um termo de responsabilidade num...

O direito de ação contra o avalista do aceitante de uma letra de câmbio não depende da realização do protesto por parte do respetivo portador.  

I. Face às deliberações relevantes do Banco de Portugal produzidas no âmbito da resolução decidida no caso BES, qualquer responsabilidade susceptível de ser imputada a esta instituição de crédito e que se tenha constituído a favor dos recorrentes, enquanto titulares de acções preferenciais através dela adquiridas, não foi transferida para o Novo Banco. II. É razoável afirmar que a medida de...

I – Hipótese de pluralidade de avales prestados a favor de um mesmo avalizado, a LULL (Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças) não confere ao avalista que pagou a quantia em substituição do avalizado, direito de exigir aos restantes coavalistas repartição de responsabilidades (art.º 32º, parágrafo 3º, da LULL). II – A repartição proporcional de responsabilidades entre os...