fiador arrendamento

I - Se os fundamentos de resolução se verificaram ao abrigo da Lei Nova (NRAU) é ao abrigo desta Lei que tais fundamentos se poderão subsumir; mas se se pretende a análise da responsabilidade da fiadora, então deve encarar-se o que resulta do regime anterior ao NRAU, o do art° 655° CCiv, revogado entretanto pelo NRAU (art° 2° n°l), pois que foi na vigência de tal regime que o contrato foi...

I - O contrato de arrendamento (o documento), com fiança, acompanhado da notificação do arrendatário, prevista no artigo 14.º-A do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) – Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redação introduzida pela Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto –, não constituem título executivo contra o fiador (assim como não o constituiria a notificação, nos mesmos termos,...

- Sendo possível a determinação do seu objecto, com base em critérios estabelecidos pela lei ou pelas partes, não padece a fiança do vício de indeterminabilidade gerador da sua nulidade. - Estipulado que o fiador se obrigou a garantir o pagamento de todas as quantias que viessem a ser devidas pela inquilina à senhoria por virtude de contrato de arrendamento, até à entrega efectiva do locado,...

1 – A mora superior a três meses no pagamento da renda, permite ao senhorio resolver o contrato de arrendamento urbano, a operar por comunicação ao arrendatário ou através de ação de despejo. 2 – Declarada judicialmente a resolução do contrato de arrendamento, recai sobre o arrendatário a obrigação de restituir o imóvel arrendado, desocupação que é exigível, em regra, após o decurso

1 – A mora superior a três meses no pagamento da renda, permite ao senhorio resolver o contrato de arrendamento urbano, a operar por comunicação ao arrendatário ou através de ação de despejo. 2 – Declarada judicialmente a resolução do contrato de arrendamento, recai sobre o arrendatário a obrigação de restituir o imóvel arrendado, desocupação que é exigível, em regra, após o decurso de um mês a...

No contexto do contrato de arrendamento dos autos, a declaração do garante, de assunção da responsabilidade "como fiador e principal pagador, por tudo quanto venha a ser devido ao Primeiro Outorgante" pelo cumprimento de todas as obrigações exigíveis à segunda contraente (a inquilina) emergentes daquele contrato, pressupõe que o arrendamento não está findo, não abrangendo, assim, a indemnização...

I - O fiador de um contrato de arrendamento para comércio, nulo por falta de forma, é responsável pelo pagamento das rendas devidas pelo inquilino enquanto utilizou o locado, e que não foram pagas, devendo entender-se que, invocando a nulidade apenas para eximir ao cumprimento das suas obrigações de fiador, está a agir com abuso de direito.

I - Os números 5 e 6 do art. 1041º do CC regem tão só quanto à indemnização moratória relativa à falta de pagamento das rendas pelo arrendatário, que não quanto a todas e quaisquer obrigações deste. II - Fora daquele âmbito, o da introdução pela Lei n.º 13/2019, de uma condição de exigibilidade para a obrigação do fiador correspondente à indemnização pela mora do arrendatário pela falta de...

I- Atento o disposto no n.º 2 do art.º 236.º do CC, conhecendo o declaratário o sentido que o declarante pretendeu exprimir através da declaração é de acordo com essa vontade que vale a declaração emitida. II- O arrendatário é responsável pelas despesas necessárias à manutenção e restituição do prédio no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização,...

I – O título executivo configurado pelas disposições conjugadas dos artigos 703.º, n.º 1, al. d), do Código Civil, e 14.º-A, n.º 1, do Novo Regime do Arrendamento Urbano, é suscetível de justificar a propositura de ação executiva não só contra o arrendatário mas também contra o fiador, desde que este, tal como aquele, seja previamente notificado quanto ao montante em dívida, e desde que esta se...

Face ao artigo 655º do CC, que foi revogado, a não fixação expressa do número de renovações do contrato de arrendamento de prédio urbano para as quais se manteria a fiança, determinava a extinção dessa obrigação do fiador 5 anos após a 1ª renovação, desde que prestada em contrato celebrado na vigência daquela disposição legal.

I - Se o fiador no contrato de arrendamento para habitação se assume como principal pagador das rendas, não pode, se o pagamento lhe for exigido em tribunal, invocar o benefício da excussão prévia do património do afiançado.

O título executivo complexo formado nos termos do art. 14-A do NRAU abrange, não só o arrendatário, mas também o fiador, e integra igualmente a indemnização devida pelo atraso na restituição do locado, nos termos do art. 1045 do C.C..

1. As alterações introduzidas pela Lei 31/2012 de 14/08, DL. 1/2013 de 7/01 e Portaria 9/2013 de 10/01 ao regime jurídico do arrendamento urbano não modificaram o sentido interpretativo da maioria da doutrina e jurisprudência no que tange ao carácter facultativo do uso dos instrumentos processuais de natureza judicial ou extrajudicial para fazer cessar o contrato de arrendamento, antes visaram...

I - A norma do artigo 655 do Código Civil tem natureza supletiva. II - A garantia prestada pelo fiador mantém-se enquanto se mantiver viva a relação jurídica fonte dessa obrigação. III - Assim, o fiador de um contrato de arrendamento habitacional não responde (solidáriamente com o inquilino) pelas rendas posteriores à resolução do contrato, operada pelo trânsito em julgado da sentença judicial,...

I - A norma do artigo 655 do Código Civil tem natureza supletiva. II - A garantia prestada pelo fiador mantém-se enquanto se mantiver viva a relação jurídica fonte dessa obrigação. III - Assim, o fiador de um contrato de arrendamento habitacional não responde (solidáriamente com o inquilino) pelas rendas posteriores à resolução do contrato, operada pelo trânsito em julgado da sentença judicial,...

1.–O contrato de arrendamento acompanhado da comunicação ao arrendatário do montante em dívida a título de rendas constitui título executivo nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos arts. 14º-A, nº 1, do NRAU e 703º, nº 1, al. d), do CPC, e constituirá também título em relação aos fiadores que nessa qualidade subscreveram o contrato de arrendamento, se aos mesmos for feita idêntica...

I - Não pode ser provido o agravo do despacho saneador, que omitiu o conhecimento de uma excepção peremptória suscitada pelo réu, se a questão, embora não tivesse sido expressamente para aí relegada, acabou por ser decidida na sentença da qual o mesmo réu também recorreu. II - O arrendatário não pode, para fugir ao pagamento das rendas em dívida, invocar a nulidade por falta de forma legal do...

I - O disposto no artigo 655 do Código Civil é norma legal da natureza supletiva, como inequivocamente se retira da sua própria redacção. II - Assim, havendo o fiador, em certo contrato de arrendamento, expressamente assumido como a sua obrigação, inclusive, no caso de haver alteração da renda convencionada ou de ter decorrido o prazo de 5 anos, sobre a primeira prorrogação do contrato, não pode...

I - O disposto no artigo 655 do Código Civil é norma legal da natureza supletiva, como inequivocamente se retira da sua própria redacção. II - Assim, havendo o fiador, em certo contrato de arrendamento, expressamente assumido como a sua obrigação, inclusive, no caso de haver alteração da renda convencionada ou de ter decorrido o prazo de 5 anos, sobre a primeira prorrogação do contrato, não pode...

Em relação a fiadores que não intervieram no contrato de arrendamento não é possível invocar a formação do título executivo previsto no artigo 14-A do NRAU