fiador arrendamento
577 resultados para fiador arrendamento
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... de remunerar o senhorio, apesar da extinção do contrato de arrendamento por denúncia do arrendatário, decorrente da declaração de denúncia, ... o carácter executório do contrato de arrendamento e de excluir o fiador, quando exista, mas tão só a de tornar obrigatória a comunicação ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... de remunerar o senhorio, apesar da extinção do contrato de arrendamento por denúncia do arrendatário, decorrente da declaração de denúncia, ... o carácter executório do contrato de arrendamento e de excluir o fiador, quando exista, mas tão só a de tornar obrigatória a comunicação ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... de remunerar o senhorio, apesar da extinção do contrato de arrendamento por denúncia do arrendatário, decorrente da declaração de denúncia, ... o carácter executório do contrato de arrendamento e de excluir o fiador, quando exista, mas tão só a de tornar obrigatória a comunicação ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... de remunerar o senhorio, apesar da extinção do contrato de arrendamento por denúncia do arrendatário, decorrente da declaração de denúncia, ... o carácter executório do contrato de arrendamento e de excluir o fiador, quando exista, mas tão só a de tornar obrigatória a comunicação ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... de remunerar o senhorio, apesar da extinção do contrato de arrendamento por denúncia do arrendatário, decorrente da declaração de denúncia, ... o carácter executório do contrato de arrendamento e de excluir o fiador, quando exista, mas tão só a de tornar obrigatória a comunicação ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2009
... de remunerar o senhorio, apesar da extinção do contrato de arrendamento por denúncia do arrendatário, decorrente da declaração de denúncia, ... o carácter executório do contrato de arrendamento e de excluir o fiador, quando exista, mas tão só a de tornar obrigatória a comunicação ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... de remunerar o senhorio, apesar da extinção do contrato de arrendamento por denúncia do arrendatário, decorrente da declaração de denúncia, ... o carácter executório do contrato de arrendamento e de excluir o fiador, quando exista, mas tão só a de tornar obrigatória a comunicação ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... de remunerar o senhorio, apesar da extinção do contrato de arrendamento por denúncia do arrendatário, decorrente da declaração de denúncia, ... o carácter executório do contrato de arrendamento e de excluir o fiador, quando exista, mas tão só a de tornar obrigatória a comunicação ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... de remunerar o senhorio, apesar da extinção do contrato de arrendamento por denúncia do arrendatário, decorrente da declaração de denúncia, ... o carácter executório do contrato de arrendamento e de excluir o fiador, quando exista, mas tão só a de tornar obrigatória a comunicação ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... de remunerar o senhorio, apesar da extinção do contrato de arrendamento por denúncia do arrendatário, decorrente da declaração de denúncia, ... o carácter executório do contrato de arrendamento e de excluir o fiador, quando exista, mas tão só a de tornar obrigatória a comunicação ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... de remunerar o senhorio, apesar da extinção do contrato de arrendamento por denúncia do arrendatário, decorrente da declaração de denúncia, ... o carácter executório do contrato de arrendamento e de excluir o fiador, quando exista, mas tão só a de tornar obrigatória a comunicação ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... de remunerar o senhorio, apesar da extinção do contrato de arrendamento por denúncia do arrendatário, decorrente da declaração de denúncia, ... o carácter executório do contrato de arrendamento e de excluir o fiador, quando exista, mas tão só a de tornar obrigatória a comunicação ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... de remunerar o senhorio, apesar da extinção do contrato de arrendamento por denúncia do arrendatário, decorrente da declaração de denúncia, ... o carácter executório do contrato de arrendamento e de excluir o fiador, quando exista, mas tão só a de tornar obrigatória a comunicação ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... de remunerar o senhorio, apesar da extinção do contrato de arrendamento por denúncia do arrendatário, decorrente da declaração de denúncia, ... o carácter executório do contrato de arrendamento e de excluir o fiador, quando exista, mas tão só a de tornar obrigatória a comunicação ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... de remunerar o senhorio, apesar da extinção do contrato de arrendamento por denúncia do arrendatário, decorrente da declaração de denúncia, ... o carácter executório do contrato de arrendamento e de excluir o fiador, quando exista, mas tão só a de tornar obrigatória a comunicação ...
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Aviso n.º 18745/2023
... Sumário: Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento do Município de Oliveira de Frades ... Programa Municipal de Apoio ao ... é imputável seja garantido por fiador que preencha os referidos requisitos; ... d) Tenham obtido no ano fiscal ...
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Aviso n.º 15483/2023
... : Aprovação do Regulamento do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Aces- ... sível do Município ... Anabela Susana Paiva Martins Oliveira, ... é imputável seja garantido por fiador que preencha os referidos requisitos ... d) Tenham obtido no ano fiscal ...
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Acórdão nº 2053/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2007
I – O recorrente suscita a inconstitucionalidade da norma contida no nº 1 do artigo 170° do Código Penal, por violação dos artigos 41° (liberdade de consciência) e 47° nº 1 (liberdade de profissão), conjugados com o nº 2 do artigo 18°, todos da Constituição da República Portuguesa, questão essa que não é nova. II – Com efeito, a questão da conformidade com a Constituição Portuguesa
... Figurava de um contrato de arrendamento comercial como fiador, unicamente. Daqui não pode ilidir-se a co-autoria ... -
Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
1) Na prestação de fiança relativa a obrigação dependente de determinada forma, só a declaração do fiador tem de revestir essa mesma forma; 2) A declaração do outro contraente (credor ou devedor) não necessita de ser escrita e nem sequer expressa, podendo ser tácita. 3) A extinção da fiança por mútuo acordo é válida independentemente de quaisquer formalidades. 4) Ao tribunal de recurso é...
... de uma casa de rés-do-chão, sita na ... , que deram de arrendamento ao réu C ... , para sua habitação, pelo período de 5 anos, ... , por figurar no contrato de arrendamento junto aos autos como fiador ... Admitida a intervenção, apresentou o chamado contestação, na ... -
Acórdão nº 1366/18.1T8AGD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I - A perda do benefício do prazo do devedor, não se estendendo ao fiador, torna necessário que também este seja interpelado para a satisfação imediata da totalidade das prestações em dívida, para obstar à realização coactiva da prestação. II - A interpelação do fiador por parte do credor não se confunde com a citação que lhe haja sido realizada na execução para exigir o pagamento da totalidade
... , apesar de a perda do beneficio do prazo não ser extensível ao fiador e de não existir a interpelação admonitória para proceder ao pagamento ... em relação de domínio ou de grupo; c) Venda, permuta, arrendamento ou qualquer outra forma de alienação ou oneração, sem o prévio ... -
Acórdão nº 3458/11.9TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015
I - O dever de indemnizar por falta do cumprimento pelo senhorio da obrigação de fazer obras supõe a mora do devedor (senhorio), sejam ou não urgentes as reparações a efectuar. II- E a a mora, por seu turno, pressupõe a interpelação (art.º 805, n.º 1, do CC), que, seja judicial ou extrajudicial, terá que ser acompanhada do estabelecimento de um prazo, dada a natureza específica da prestação do...
... , por ter considerado que houve incumprimento do contrato de arrendamento por parte do exequente, assim, julgando totalmente procedente a oposição ... 4. No escrito referido em 1., declarou o executado CCC que «fica fiador e principal pagador da renda, bem como se responsabiliza solidariamente ... -
Acórdão nº 1538/12.2TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015
I- A acta da reunião da assembleia do condomínio que tiver deliberado as contribuições a pagar pelos condóminos, nos termos do art.º 6º, n.º 1 do Dec. Lei n.º 268/94, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte, desde que esteja assinada por todos os condóminos que nela participaram e deixaram de pagar (art.º 1º do Dec. Lei n.º 268
... já estão concluídas há muito tempo, devendo-se a falta de arrendamento a falta de vontade da executada ou a dificuldades do mercado ... Findos ... 191 a 193 como fiador e é sócio gerente da “Momento Salutar, Lda”) que referiu a ... -
Edital n.º 1532/2023
... ário: Aprova o Regulamento do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento — Viver ... Famalicão ... Aprova o Regulamento do Programa Municipal ... é imputável seja garantido por fiador que preencha os referidos requisitos ... d) Tenham obtido no ano fiscal ...
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Edital n.º 425/2023
... Municipal de Apoio ao Arrendamento — «Viver Famalicão» ... Abertura do período de discussão pública ... é imputável seja garantido por fiador que preencha os referidos requisitos ... d) Tenham obtido no ano fiscal ...
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Acórdão nº 9304/09.6YYPRT-A.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013
I - Pode ocorrer extinção do contrato de locação, por caducidade, para além das hipóteses elencadas no art. 1051.º do CC, quando a base negocial que presidiu às estipulações contratuais das partes tenha assentado em pressupostos que deixaram de existir, designadamente nos casos de impossibilidade superveniente da prestação susceptíveis de conduzirem à extinção do vínculo contratual, nos termos...
... ção total, com fundamento na nulidade dos contratos de “arrendamento” e de “fiança” ou, subsidiariamente, na caducidade do ... outorgante” e a executada F ... , CC, SA, na qualidade de fiador e ali designada por “terceiro outorgante”, celebraram o contrato de ...