falta título executivo

I - Na acção executiva, a ineptidão da petição inicial não releva em si mesma, mas apenas enquanto constitui inexequibilidade do título. Assim, sob pena de intempestividade, o embargante deve alegar logo na petição dos embargos de executado tal ineptidão, por falta de título executivo ou inexequibilidade do mesmo.

• Legislação

I - Se a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 276.º e seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O artigo 256.º, n.º 2 do CPPT,...

I - A certidão de notificação judicial avulsa de denúncia de contrato de arrendamento rural, efectuada pelo senhorio, e apesar de falta de oposição do arrendatário, não constitui título executivo para entrega do prédio arrendado.

I - A certidão de notificação judicial avulsa de denúncia de contrato de arrendamento rural, efectuada pelo senhorio, e apesar de falta de oposição do arrendatário, não constitui título executivo para entrega do prédio arrendado.

Por falta de título executivo, não pode prosseguir uma execução por quantia certa quando o exequente, que dera à execução um cheque que foi apresentado a pagamento e não o obteve por falta de provisão, não alegou factos que consubstanciassem a relação jurídica causal ou subjacente.

Por falta de título executivo, não pode prosseguir uma execução por quantia certa quando o exequente, que dera à execução um cheque que foi apresentado a pagamento e não o obteve por falta de provisão, não alegou factos que consubstanciassem a relação jurídica causal ou subjacente.

I - Com a prescrição cambiária desaparecem a autonomia e abstracção da letra, não podendo, por isso, ser invocada a obrigação emergente do endosso, uma vez que este só por força do regime próprio da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças constituía o sacador/endossante em garante do pagamento da letra. II - Nesse caso, não se verifica em relação ao sacador/endossante, a constituição ou...

I - Com a prescrição cambiária desaparecem a autonomia e abstracção da letra, não podendo, por isso, ser invocada a obrigação emergente do endosso, uma vez que este só por força do regime próprio da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças constituía o sacador/endossante em garante do pagamento da letra. II - Nesse caso, não se verifica em relação ao sacador/endossante, a constituição ou...

I - Uma sentença proferida por Tribunal estrangeiro que decretou o divórcio entre dois cidadãos portugueses e regulou o exercício do poder paternal relativamente a filhos menores daqueles, fixando determinada pensão alimentar a cargo do pai, não pode considerar-se revista e confirmada também na parte respeitante a alimentos, se o acórdão da Relação apenas se pronunciou no que respeita ao divórcio,

I - A arguição de incompetência em razão da matéria e de nulidade decorrente da falta de requisitos essenciais do título executivo deve ser feita, através requerimento, no processo de execução fiscal, como fez o recorrente. II - Não sendo tal excepção dilatória e tal nulidade fundamentos de oposição à execução enquadráveis na alínea i) do n.º 1 do artigo 204° do CPPT, não ocorre erro na forma...

Por falta de titulo executivo, procedem os embargos de executado deduzidos por uma sociedade por quotas contra uma execução que lhe foi movida com base na falta de pagamento de uma letra, em cujo lugar do aceite e em seu nome, consta a assinatura do procurador de alguem que não tinha poderes para representar a dita sociedade.

Por falta de titulo executivo, procedem os embargos de executado deduzidos por uma sociedade por quotas contra uma execução que lhe foi movida com base na falta de pagamento de uma letra, em cujo lugar do aceite e em seu nome, consta a assinatura do procurador de alguem que não tinha poderes para representar a dita sociedade.

1- O art.º 45.º do CPTA prevê uma situação de modificação objetiva da instância, para aquelas situações em que se constate a existência, ainda em sede declarativa, de uma causa legitima de inexecução que obstaria à execução de uma eventual sentença condenatória que viesse a ser proferida. 2- A indemnização pela inexecução do julgado anulatório é objetivamente devida sempre que não se possa obter...

I Tendo em oposição sido alegada a incompetência do Tribunal em razão da matéria não deve tal situação ser tratada como falta de fundamento de oposição II A competência do Tribunal é como se sabe pressuposto processual de «cuja verificação depende o dever do juiz proferir decisão sobre o pedido formulado». Assim sobre o juiz impendia o dever de apreciar tal excepção dilatória já que a mesma era...

1.- Em função da nova redacção constante no artº 10º nº4 do CPC, o título executivo tem de demonstrar não apenas a existência da obrigação, como, outrossim, que esta está acertada na esfera jurídica do exequente e é por este exigível e a ele devida. 2.- Nesta conformidade, e por falta destes requisitos, a sentença homologatória do plano de pagamentos proferida em PER, ademais não cumprido, não...

I - A falsidade do titulo executivo, prevista, como fundamento de oposição, no artº 286º nº 1 al. c) do CPT, não abarca a "inexistência" da dívida, consistindo, antes, "na discordância entre os seus termos formais e a realidade que o mesmo se destina a provar." II - A impugnação judicial de liquidação do IVA não é fundamento de oposição à execução fiscal dos respectivos juros compensatórios. ...

I - O contrato de abertura de crédito não constitui título executivo suficiente, nos termos do art.º 46.º, n.º 1, al. c), do anterior CPC, devendo ser acompanhado da nota de débito como documento complementar. II - Na falta daquele contrato, não há lugar ao convite para a junção de tal nota de débito. III - Constituindo o título executivo um pressuposto processual da acção executiva, deve...