Acórdão nº 9451203 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1995

Data09 Maio 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART813 A ART815 ART818 ART489.

Sumário: I - Na acção executiva, a ineptidão da petição inicial não releva em si mesma, mas apenas enquanto constitui inexequibilidade do título. Assim, sob pena de intempestividade, o embargante deve alegar logo na...

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