falta título executivo

I - os documentos particulares assinados pelo devedor só constituem título executivo se para a quantificação do crédito exequendo puder ser obtida através de uma simples operação aritmética. II - Se do documento não resultarem, directa e inequivocamente, os factores e os operadores lógicos para tal quantificação, não consentindo a liquidação da obrigação de acordo com as regras legais...

I - Ocorre nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, quando ela contenha um vício lógico. II - Não existe um vício deste tipo quando, depois de o Mmº Juiz "a quo" ter considerado, no seu discurso fundamentador, que a petição inicial é inepta, uma vez que foram alegados vícios que não podem considerar-se abrangidos pelo pedido, nem os dispensa e, por outro, que a...

I - A oposição à execução fiscal tem como fundamentos os taxativamente indicados no artº 204º do CPPT. II - A petição inicial que não contenha nenhum dos fundamentos previstos naquele preceito legal deve ser julgada improcedente. III - A falta de requisitos essenciais do título executivo que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execuçã

I - O artº 820º, nº1, do CPC, é claro ao dizer que o conhecimento oficioso da falta de título executivo, fora do despacho liminar, ocorre sem prejuízo deste, isto é, mesmo que este despacho tenha sido proferido, sem que tenha sido nele detectado o vício conhecido posteriormente . II - Num documento particular, sem ser título cambiário, em que alguém se limite a escrever que "dá o seu aval ao...

I - A nulidade de falta de requisitos essenciais do título executivo não consubstancia o fundamento de oposição previsto na alínea i) do nº 1 do artigo 204º do CPPT, podendo ser invocada no processo executivo. II - Dado o carácter substantivo e não processual que assume a matéria atinente ao regime de responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores das sociedade de responsabilidade...

Em execução de sentença, que apenas condenou o agrupamento complementar de empresas a pagar certa quantia, não podem ser penhorados bens das empresas de agrupamento, por falta de título executivo quanto a estas.

• Diário da República

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1. Não enferma do vício formal de omissão de pronúncia, a sentença que não conheceu dos fundamentos articulados na petição inicial, por prejudicados, face à caducidade do direito de accionar verifica a e consequente absolvição do pedido da parte contrária; 2. No âmbito do direito tributário, vigora o princípio do inquisitório no qual incumbe ao tribunal realizar ou ordenar todas as diligências e...

O cheque que é devolvido por falta de provisão em data anterior à que dele consta com data da emissão não é título executivo.

1ª - A execução para entrega de coisa imóvel arrendada pressupõe que a relação de arrendamento já esteja extinta e que o arrendatário não cumpra o dever legal que emerge do facto extintivo, ou seja, o dever de restituir o imóvel ao locador. 2ª - Quando a resolução do contrato se funde em falta de cumprimento, por parte do arrendatário, a mesma tem, em regra, de ser decretada pelo tribunal,...

I) - A falta de requisitos essenciais do título executivo só constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal, quando não puder ser suprida por prova documental (Art°165/l, b) CPPT), pelo que, estando esses documentos estão juntos aos autos a nulidade invocada não procede. II) - Estipulando a cláusula 9 do "Termo de Responsabilidade" a que se refere o artº 9º do DL 189/96, de 08/10,...

1. Na falta de impugnação do direito de crédito penhorado, este considera-se confessado, importando o reconhecimento, «ope legis», da existência da obrigação, com o conteúdo estabelecido pelo titular do direito da nomeação, incumbindo ao terceiro devedor cumprir a obrigação, na data do vencimento, depositando a quantia, na Caixa Geral de Depósitos, à ordem do Tribunal, juntando ao processo o...

I - Não pode ser considerado título executivo contra a executada a sentença proferida sem qualquer intervenção da mesma executada. II - A falta de legitimidade da executada na execução, por carência de título executivo, determina o indeferimento liminar da petição.

I - Os documentos particulares (cessão de quotas) assinados pelo autor, apenas provam que o autor fez essa declaração, nada mais, designadamente que a declaração corresponda à verdade. Quando as circunstâncias do caso façam crer que as convenções contra ou além do documento tenham tido lugar, a prova testemunhal, terá um papel de suplemento de prova e será de admitir, impondo-se, ante as circunstâ

I - A acta de condomínio vale como título executivo previsto no art. 6.º, n.º 1 do DL n.º 268/94, de 25-10 desde que contenha (i) o nome do proprietário/condómino devedor e (ii) o montante em dívida – art. 53.º do CPC. II - Na falta de tais elementos, não é admissível produzir prova complementar ao título.

I – Não é nula por omissão de pronúncia sobre alegadas excepções de conhecimento oficioso invocadas após a contestação, a sentença que, em conformidade com despacho emitido concomitantemente, declinou expressamente conhecer delas por não terem sido alegadas na contestação, não se pronuncia sobre a respectiva alegação. II – Numa execução judicial de acto administrativo a inexistência...

I - Sendo instaurada execução, com base em cheques prescritos, não é necessário que dos cheques, enquanto documentos particulares, conste a razão da ordem de pagamento que enunciam, para se poder afirmar que constituem ou reconhecem obrigações pecuniárias, desde que a causa debendi tenha sido alegada no requerimento inicial da execução. II - Se um dos cheques se reporta a um contrato de mútuo,

I- O n° 2 do art. 37° da LCT não confere aos trabalhadores qualquer garantia real sobre o estabelecimento, não Ihes permitindo, sem mais, instaurar execução contra o adquirente do estabelecimento e penhorar bens a ele pertencentes, mas apenas prevê um mecanismo de transmissão de obrigações. II- Para que o credor possa obter o pagamento do seu crédito por força do estabelecimento, terá de se...

I- O n° 2 do art. 37° da LCT não confere aos trabalhadores qualquer garantia real sobre o estabelecimento, não Ihes permitindo, sem mais, instaurar execução contra o adquirente do estabelecimento e penhorar bens a ele pertencentes, mas apenas prevê um mecanismo de transmissão de obrigações. II- Para que o credor possa obter o pagamento do seu crédito por força do estabelecimento, terá de se...