falta pagamento das rendas

I – O artº 15º, nº 2, do NRAU, conjugado com o disposto no artº 46º, nº 1, al. d), do CPC, confere especificamente força executiva ao contrato de arrenda­mento acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante das rendas em dívida, para a sua cobrança judicial. II – Tendo o Exequente juntado ao requerimento executivo o contrato de arrendamento relativo às rendas

I - O ter-se clausulado, na escritura de arrendamento, que o inquilino podia denunciar o contrato, "no termo do período" (inicial ou de renovação tácita) não significa que o faça à última hora. Há-de fazê-lo com a antecedência regulada, no n. 1 do artigo 1055 do C.CIV.: 6 meses, para contratos de 6 anos ou mais; 60 dias, para os de 1 ano ou mais, 90 dias, para os de menos de 1 ano, mas iguais ou...

I - O fiador assegura, com o seu património, a satisfação do direito do credor, e essa obrigação deve ser expressamente declarada no respectivo termo. II - Constando tal declaração de fiança do contrato de locação financeira, na falta de pagamento das rendas periódicas pelo locatário, só este deve ser condenado na entrega dos bens e não também o fiador.

• Diário da República

Não há contradição na sentença em que, por um lado, decreta definitivamente o despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas e, por outro, difere a desocupação com base na carência de meios do inquilino; é que esta carência de meios que justifica o diferimento da desocupação, não implica necessáriamente que a sentença deva declarar que a falta de pagamento das rendas se deveu a carência...

• Diário da República

Não é nula a cláusula geral dos contratos de locação financeira que estabelece, para o caso de incumprimento do contrato por falta de pagamento das rendas, a imediata restituição do equipamento e o pagamento pelo locatário das rendas vencidas e respectivos juros de mora, do montante do capital financeiro em dívida e ainda de uma indemnização igual a 20% deste.

I- Se o pedido de resolução do contrato de arrendamento tiver por fundamento a falta de pagamento de renda e outro ou outros dos fundamentos previstos no artº 64º, nº 1, e o arrendatário quiser fazer caducar o direito à resolução do contrato pelo primeiro fundamento, tem de depositar as rendas vencidas até à contestação, acrescidas da indemnização de 50% nos termos do artº 1048º do CC, definitiva

I - O depósito de rendas, preparatório da declaração de caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento das rendas, é liberatório se o inquilino depositante, quando deva reter o Imposto Sobre o Rendimento Singular na fonte, depositar as rendas líquidas desse imposto acrescido, como indemnização, de metade do valor das rendas ilíquidas.

1 – A mora superior a três meses no pagamento da renda, permite ao senhorio resolver o contrato de arrendamento urbano, a operar por comunicação ao arrendatário ou através de ação de despejo. 2 – Declarada judicialmente a resolução do contrato de arrendamento, recai sobre o arrendatário a obrigação de restituir o imóvel arrendado, desocupação que é exigível, em regra, após o decurso

Pressuposto fundamental da viabilidade do incidente de despejo imediato por falta de pagamento das rendas na pendência da acção é que esteja já definida a existência de um contrato de arrendamento.

Pressuposto fundamental da viabilidade do incidente de despejo imediato por falta de pagamento das rendas na pendência da acção é que esteja já definida a existência de um contrato de arrendamento.

I - Uma acção de manutenção na posse do arrendado e uma acção de despejo por falta de pagamento das rendas estão entre si num plano relacional que justifica o deferimento do pedido de serem apensadas. II - Há inquestionável autoridade para reconvir, pelo menos no seio da disponibilidade de adaptação processual conferida ao juiz em ordem à justa composição do litígio.

Não há contradição na sentença em que, por um lado, decreta definitivamente o despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas e, por outro, difere a desocupação com base na carência de meios do inquilino; é que esta carência de meios que justifica o diferimento da desocupação, não implica necessáriamente que a sentença deva declarar que a falta de pagamento das rendas se deveu a carência...

I - Não há legitimidade do comproprietário que, desacompanhado dos demais consortes, intenta acção para resolução do arrendamento do prédio comum por falta de pagamento das rendas, sendo o contrato válido ou eficaz. II - O senhorio pode resolver o contrato de arrendamento se o locatário não pagou as rendas vencidas, mas o direito daquele caduca se este, até ao termo do prazo da contestação da...

I - Não há legitimidade do comproprietário que, desacompanhado dos demais consortes, intenta acção para resolução do arrendamento do prédio comum por falta de pagamento das rendas, sendo o contrato válido ou eficaz. II - O senhorio pode resolver o contrato de arrendamento se o locatário não pagou as rendas vencidas, mas o direito daquele caduca se este, até ao termo do prazo da contestação da...

I - Na acção de despejo fundada na falta de pagamento das rendas do arrendamento para habitação, o direito do senhorio à resolução do contrato só caducará se o Réu cumprir integralmente o preceituado no artigo 1048 do Código Civil, depositando as " somas devidas ", não sendo para o efeito suficiente o depósito de algumas dessas rendas. II - A referida locução " somas devidas " abrange todas as

I - Na acção de despejo fundada na falta de pagamento das rendas do arrendamento para habitação, o direito do senhorio à resolução do contrato só caducará se o Réu cumprir integralmente o preceituado no artigo 1048 do Código Civil, depositando as " somas devidas ", não sendo para o efeito suficiente o depósito de algumas dessas rendas. II - A referida locução " somas devidas " abrange todas as

Alegando o autor a mora da ré, consubstanciada na falta de pagamento das rendas, e esta a mora do autor, traduzida na recusa do recebimento daquelas, a accção não podia ser decidida no saneador.

I - É extemporâneo o pedido de diferimento da desocupação do locado, objecto de despejo, formulado para além do momento da designação do dia para a audiência final. II - O pedido de desocupação do locado não pode ser apreciado no incidente de despejo imediato motivado pela falta do pagamento das rendas vencidas na pendência da acção, mas apenas na sentença final quando formulado no prazo legal.

Alegando o autor a mora da ré, consubstanciada na falta de pagamento das rendas, e esta a mora do autor, traduzida na recusa do recebimento daquelas, a accção não podia ser decidida no saneador.

I - O fiador assegura, com o seu património, a satisfação do direito do credor, e essa obrigação deve ser expressamente declarada no respectivo termo. II - Constando tal declaração de fiança do contrato de locação financeira, na falta de pagamento das rendas periódicas pelo locatário, só este deve ser condenado na entrega dos bens e não também o fiador.

I - É extemporâneo o pedido de diferimento da desocupação do locado, objecto de despejo, formulado para além do momento da designação do dia para a audiência final. II - O pedido de desocupação do locado não pode ser apreciado no incidente de despejo imediato motivado pela falta do pagamento das rendas vencidas na pendência da acção, mas apenas na sentença final quando formulado no prazo legal.

Não há lugar ao despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção quando nesta ainda está em discussão saber se o locatário tinha ou não a obrigação de pagar as rendas indicadas pelo autor ao fundamentar a causa.

Não há lugar ao despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção quando nesta ainda está em discussão saber se o locatário tinha ou não a obrigação de pagar as rendas indicadas pelo autor ao fundamentar a causa.