Acórdão nº 9850370 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelMACEDO DOMINGUES
Data da Resolução29 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART58 ART105 N1.

Sumário: I - É extemporâneo o pedido de diferimento da desocupação do locado, objecto de despejo, formulado para além do momento da designação do dia para a audiência final. II - O pedido de desocupação do locado não pode ser apreciado no incidente de despejo imediato...

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