Acórdão nº 0045412 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução20 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N1 ART352 ART356 ART358 ART1041 N1 ART1042 N2 ART1048 ART1093 N1 A. RAU90 DL 293/77 DE 1977/07/20 ART1 ART3 ART12 ART13.

Sumário: Não há contradição na sentença em que, por um lado, decreta definitivamente o despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas e, por outro, difere a desocupação com base na carência de meios do inquilino; é que esta carência de meios que justifica o diferimento da desocupação, não implica necessáriamente que a...

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