falta notificação das alegações

30349 resultados para falta notificação das alegações

  • Acórdão nº 07203/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    I - As nulidades processuais que tenham sido cometidas antes de proferida a sentença, mas por esta sancionadas, ainda que de modo implícito, se apenas conhecidas pelo interessado depois da sentença, devem ser arguida no recurso interposto desta, desde que seja recorrível, pois é o recurso o meio processual adequado para reagir e de conhecer aquela nulidade. II - No processo de impugnação judicial,

    ... notificadas para produzirem Alegações escritas, antes da Sentença, o que gerando o ... ça se chega, porquanto esta padece de falta de fundamentação, bem como porque se pronunciou ... os n.ºs 1) e 2)); - por falta de notificação para alegações (cfr. conclusão com o n.º 3)); ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... 2 - ... Artigo 22.º [ ... ] 1 - ... 2 - Na falta de disposição especial, os prazos mencionados ... a petição, o juiz ordena a notificação do representante da Fazenda Pública para, no ... ção das partes para apresentarem alegações escritas, por prazo simultâneo, a fixar entre 10 ...
  • Acórdão nº 5884/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2002

    1. A falta de notificação ao recorrido das alegações do recorrente não constitui nulidade que possa influir na decisão da causa, de acordo com o artº 201º do Código de Processo Civil, uma vez que essa notificação não tem qualquer influência sobre o prazo de apresentação das contra-alegações, o qual está fixado no artº 282º nº 3 do CPPT. 2. De todo o modo, ainda que constituísse nulidade, poderia...

  • Acórdão nº 07088/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2006 (caso NULL)
    ... Não foram apresentadas contra - alegações ... A EPGA pronunciou-se no sentido de que o ... referidas na alínea anterior, pela notificação de 23.6.98, para os exercícios em análise, ... 104 ( valor total do IVA em falta no ano de 1996 -4.175.371$00), cujos valores ...
  • Acórdão nº 63721/95 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2006 (caso NULL)
    ... Não houve contra - alegações ... A EPGA, em douto parecer emitido a fls. 86 ... 15.415.512$00 em falta e o IVA correspondente de Esc. 2.466.449$00; ... conhecidas pelo interessado com a notificação da sentença, devem ser arguidas no recurso ...
  • Acórdão nº 037549 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1997

    I - São inoperantes as eventuais irregularidades da notificação da decisão judicial proferida em recurso contencioso se não forem de molde a comprometer o exercício dos poderes processuais por parte dos interessados v. g. a exercitação do direito ao recurso jurisdicional. II - As vicissitudes da notificação efectuada em termos irregulares mas não impeditivas de tal exercitação, não constituem...

  • Acórdão nº 11514/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014

    I- À tramitação dos processos do contencioso pré-contratual aplicam-se as disposições que regulam a tramitação processual da ação administrativa especial, apenas no que não estiver especificamente regulado no CPTA para o processo de contencioso pré-contratual. II – Antes de proferir despacho-saneador com conhecimento de exceção que tenha sido suscitada na contestação deve o juiz do processo

    ... ão de dispensa de apresentação de alegações finais escritas, por erro de julgamento, ... falta do referido registo mas afirma que ( ... ) o ... ção, cumpre ao juiz determinar a notificação do autor para sobre tal matéria se pronunciar ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ... dias, sobre a matéria descrita na notificação, na parte que lhes respeita, e prestam os ... debate prévios, em sessão presidida, na falta do Presidente ou do Vice-Presidente, pelo juiz ... destinados à apresentação de alegações ou respostas pelos interessados detidos ou ...
  • Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
    ... 2 - Na falta de disposição especial, é aplicável o regime ... em julgado, a Ordem, após notificação, considera oficiosamente suspensa a respetiva ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... 5 - A justificação da falta deve ser apresentada pelo interessado, temente de qualquer notificação, no prazo de 15 dias a contar da data da ... ou aos respetivos mandatários para alegações orais, por período não superior a 30 minutos ...
  • Acórdão nº 002247 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1990 (caso None)

    A nulidade processual, decorrente da falta de entrega do duplicado das alegações de recurso no momento da notificação, tem de ser arguida no prazo de 5 dias, a partir da data da notificação, sob pena de, nos termos do artigo 205 do Codigo de Processo Civil e 76 n. 1 do Codigo de Processo de Trabalho, ficar sanada.

    ... ário : A nulidade processual, decorrente da falta de entrega do duplicado das alegações de o no momento da notificação, tem de ser arguida no prazo de 5 dias, a partir ...
  • Acórdão nº 002247 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1990

    A nulidade processual, decorrente da falta de entrega do duplicado das alegações de recurso no momento da notificação, tem de ser arguida no prazo de 5 dias, a partir da data da notificação, sob pena de, nos termos do artigo 205 do Codigo de Processo Civil e 76 n. 1 do Codigo de Processo de Trabalho, ficar sanada.

    ... ário : A nulidade processual, decorrente da falta de entrega do duplicado das alegações de o no momento da notificação, tem de ser arguida no prazo de 5 dias, a partir ...
  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I - No processo extradicional, a letra da lei, constante do n.º 1 do art. 56.º da Lei 144/99, de 31-08, ao apelar às diligências que tiverem sido requeridas, autoriza uma interpretação que exclua a realização de diligências que sejam inúteis, impertinentes ou dilatórias, em obediência ao princípio da não realização de atos inúteis no processo, e à sua adequação ao fim daquele. II - O acórdão...

    ... ou cumprimento de pena, nomeadamente pela falta de condições (nomeadamente de higiene, luz ... da arguição da omissão de notificação pessoal daquele acórdão», formulou as ... alegações, o que consubstancia uma nulidade prevista na ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... -Geral da República indicar ou, na falta de designação, pelo mais antigo dos ... , decorrido que seja um ano sobre a notificação" do relatório, ordena a realização de uma inspe\xC3" ... ao seu defensor ou mandatário para alegações orais, e após estas é encerrada a audiência ...
  • Acórdão nº 00875/10.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014

    I) As nulidades do processo que forem conhecidas apenas com a notificação da sentença, têm o mesmo regime das nulidades desta (cfr. os nºs 2 e 3 do então art. 668º do C. Proc. Civil - actual art. 615º) e devem ser arguidas em recurso desta interposto - quando admissível - que não em reclamação perante o tribunal a quo. II) Tendo presente que na situação em análise, as invocadas irregularidades (fa

    ... Formulou nas respectivas alegações (cfr. fls. 109-110), as seguintes conclusões que ... falta de notificação das informações oficiais foi ...
  • Acórdão nº 00034/07.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2013

    I – O artigo 282.º, n.º 2, do CPPT apenas determina a notificação ao recorrido do despacho que admite o recurso, afastando a necessidade de notificação das alegações por aquele apresentadas. II – Em processo tributário, a não notificação ao recorrido das alegações apresentadas pelo recorrente não constitui nulidade processual, pelo que tem que ser confirmado o despacho do relator que...

    ... a qual, no seu entender, resultava da falta de notificação das alegações de recurso ...
  • Acórdão nº 0557/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2017
    ... ária não impõe ao Tribunal a notificação ao recorrido das alegações apresentadas pela ... , vem o recorrido arguir a irregularidade da falta de notificação das alegações deduzidas pela ...
  • Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2016
    ... as alegações de fls. 1219-1279) ... Por despacho de 27 de ... de existir certidão negativa da notificação ... c) As normas conjugadas dos artigos 35.º, ... a futura adoção, ter o efeito de sanar a falta de notificação das alegações e dos meios de ...
  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
    ... mais próxima compatível com a notificação das pessoas que nela devem participar ... 2 - ... recair sobre estes as sanções devidas por falta injustificada ... Artigo 68.º ... Exames e ... ério Público e ao defensor para alegações, por trinta minutos cada uma, prorrogáveis por ...
  • Acórdão nº 01328/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
    ... Municipal de Loulé apresentou contra-alegações, O Exm°. Senhor Magistrado do Ministério co emitiu douto parecer ... A não notificação redunda no não cumprimento das leis do processo ... recurso de revista excepcional: (i) a falta de notificação das contra-alegações ...
  • Acórdão nº 8/19.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    1. A prorrogação do prazo para a apresentação de contestação, mediante motivo justificado, bem como a notificação das partes para a apresentação de alegações pré-sentenciais, sucessivas, não constituem, no caso, violações do princípio da igualdade de armas. 2. Não padece de falta de fundamentação o acórdão arbitral que, confrontado com a desconsideração de custos de IRC da impugnante, considera

    ... Nas alegações" de fls. 4 e ss., (numeração em formato digital \xE2" ... E. Essa falta, consubstanciada na não especificação dos ... requerida começará a contar com a notificação da junção das alegações da requerente» ...
  • Acórdão nº 08233/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    I – Volvidos cerca de 4 anos da introdução no ordenamento jurídico português da regulamentação especial da arbitragem voluntária em matéria tributária, realizada pelo DL n.º Decreto-Lei nº10/2011 de 20 de Janeiro, mantém-se firme o entendimento jurisprudencial de que nessa regulamentação ficou estabelecido um elenco fechado de fundamentos capazes de suportar a impugnação de decisões...

    ... os atos de autoliquidação; 9.ª A falta de especificação dos fundamentos de facto e de ... das partes; 37.ª A apresentação de alegações finais não só concretiza um direito ao ... conhecimento - que ocorreu com a notificação da decisão arbitral -, e perante o próprio ...
  • Acórdão nº 129/21.1YRCBR de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2021
    ... éria de direito por entender que a notificação da decisão é nula, por verificar-se nulidade do ... ão por omissão de pronúncia, nulidade por falta de diligências obrigatórias e de erro de ... para em cinco dias juntar aos autos alegações finais, sob pena de violação do princípio do ...
  • Acórdão nº 4504/19.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
    ... º 11/5001202/51084 havia sido anulada por falta de pagamento, a partir de 1.10.2012 ... JUSTIÇA.»*Foram apresentadas contra-alegações pela ré X – Companhia de Seguros S.A.., nas ... definitivo, designadamente mediante notificação admonitória nos termos do art.º 808º do CC ...
  • Acórdão nº 968/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021

    I. Sendo juntas informações oficiais aos autos, as mesmas devem ser notificadas ao Impugnante, em obediência ao disposto no n.º 3 do art.º 115.º do CPPT, podendo este, na sequência de tal notificação e no exercício do direito ao contraditório, pôr em causa a autenticidade ou a genuinidade do documento ou pronunciar-se sobre questões prévias ou factos supervenientes ali mencionados. II. O...

    ... A 1.ª Recorrente apresentou alegações, nas quais formulou as seguintes conclusões: ... notificação da impugnante de uma informação oficial não ... Assenta essa decisão na falta de fundamentação das liquidações adicionais ...

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