falta fundamentação do acto administrativo

I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

A sentença que labora em omissão de pronúncia devida em relação a invocadas questões de «errónea interpretação do n.º 6 do artigo 9.º do Código do IMI» e de «não verificação dos pressupostos previstos no n.º 6 do artigo 9.º do Código do IMI» sofre de nulidade, por força do n.º 1 do artigo 125.º do Código de Procedimento e de...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – onde o recorrente impugnou o acto do SEF que considerou infundado o seu pedido de protecção internacional – se a única censura dirigida pelo recorrente ao aresto respeita à diferença entre a sua pronúncia e a de um outro, anulatório por falta de fundamentação.

I - Em matéria de fundamentação de decisões de cálculo de juros compensatórios, o art. 35.º, n.º 9, da LGT estabelece que «a liquidação deve sempre evidenciar claramente o montante principal da prestação e os juros compensatórios, explicando com clareza o respectivo cálculo e distinguindo-os de outras prestações devidas». II - Assim, é de concluir que a mínima fundamentação exigível em matéria...

I - Em matéria de fundamentação de decisões de cálculo de juros compensatórios, o art. 35.º, n.º 9, da LGT estabelece que «a liquidação deve sempre evidenciar claramente o montante principal da prestação e os juros compensatórios, explicando com clareza o respectivo cálculo e distinguindo-os de outras prestações devidas». II - Assim, é de concluir que a mínima fundamentação exigível em matéria...

I – Fundando-se a nulidade por omissão de pronúncia na não apreciação pelo Tribunal, de forma absoluta e sem justificação, de questões suscitadas pelas partes e de cuja resolução está dependente a procedência ou improcedência da sua pretensão, é de julgar não verificada aquela nulidade se resulta da sentença recorrida que todas as questões de facto e direito suscitadas pelo Reclamante como...

I - As decisões da administração tributária de acesso a informações e documentos bancários referidas no artigo 63.º-B da LGT devem ser fundamentadas com expressa menção dos motivos concretos que as justificam, podendo essa fundamentação, nos termos do artigo 77.º da LGT, consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os

I - Visto que o acórdão do TCAS não deixou de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados na ajuizada alínea do probatório e que estavam articulados a partir de documentos existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional, sendo em tal conspecto indevido o accionamento da regra da substituição ínsita no nº 3 do artº 665º do...

I – A petição em que se impugne um acto do CSTAF deve ser apresentada no STA. II – É vã a denúncia de que já prescreveu a infracção disciplinar cometida num certo tempo se a arguida só foi perseguida e punida por faltas muito posteriores. III – Não houve afecção dos direitos de defesa da arguida se as matérias alegadamente em falta na acusação e na fase instrutória eram...

i) Apenas a falta absoluta de motivação e não a sua insuficiência é sancionada com a nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC; ii) Não se mostra satisfeito o ónus especial de alegação consagrado no artigo 685.º-B do CPC quando se pretenda impugnar a matéria de facto, quando nada de concreto vem alegado, nem nenhum meio de prova carreado para o processo é indicado com o...

É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que – por desconsideração da avaliação de desempenho e por falta de fundamentação – anulou o acto que avaliara desfavoravelmente o período experimental do autor como professor auxiliar numa universidade, visto que a posição das instâncias, embora unânime, suscita dúvidas quanto à aplicação conjugada dos arts. 25º e 74º-B do...

I – A apreciação que em sede cautelar é feita do interesse ou direito a acautelar, é sempre, por definição, breve e sintética, em sintonia com a razão de ser e características dos processos cautelares. II – Num primeiro olhar dos presentes autos, sem indagações acrescidas e quaisquer dúvidas, não se afigura inquestionável a procedência da pretensão formulada no processo principal,...

I – É lícito, senão mesmo imperioso, que o CSMP, ao ajuizar acerca da aptidão de uma magistrada para permanecer no exercício de funções, recupere o seu pretérito desempenho, nos planos avaliativo e disciplinar. II – A alusão que, nesse âmbito, o CSMP faça a anteriores vicissitudes disciplinares de uma magistrada não envolve a ofensa do princípio «ne bis in idem». III – O...

I - A necessidade de fundamentação da sentença condenatória, nos termos dos artigos 374.º e 375.º do CPP, que concretizam requisitos específicos relativamente ao regime geral estabelecido no artigo 97.º, n.º 5, do CPP, decorre directamente do art. 205.º, n.º 1, da CRP. A fundamentação das decisões dos tribunais, constituindo um princípio de boa administração da justiça num Estado de Direito,...

Doutrina que dimana da decisão: 1. As provisões constituídas em certo exercício para fazer face a despesas não subsumíveis no então art.º 33.º do CIRC não poderiam ser consideradas um custo desse exercício, sendo legal a sua desconsideração como tal; 2. Cabe à AT, enquanto fundamentação formal do acto de liquidação, a invocação do preenchimento dos concretos pressupostos legais de que depende o...

I - A falta de notificação dos fundamentos do acto tributário não acarreta a falta ou insuficiência de fundamentação. II - A notificação da liquidação tem como efeito de fazer ciente o contribuinte de que tinha de efectuar no prazo fixado e previsto na lei, o pagamento do imposto profissional determinado. III - No domínio do imposto profissional e no âmbito do CPCI, a notificação da liquidação não

I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência

I – O excesso de pronúncia refere-se a questões e não a argumentos, pelo que não pode considerar-se que o tribunal incorreu nessa nulidade se, ao apreciar a questão da falta de fundamentação invocada com referência aos elementos considerados no coeficiente de qualidade e conforto, entendeu que esse vício se verificava embora com argumentos diferentes dos que foram utilizados pelo impugnante.