falta da matéria facto

A falta de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, em procedimento cautelar não é do conhecimento oficioso do tribunal, devendo ser invocada para que da respectiva nulidade possa conhecer-se.

I-A sentença só é nula por falta de fundamentação (artigo 615.º, n.º 1, al. b) do CPC) quando seja de todo omissa relativamente à fundamentação de facto ou de direito e ainda quando a fundamentação de facto ou de direito seja insuficiente e em termos tais que não permitam ao destinatário da decisão judicial a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial. II-A nulidade da sentença

1. A nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto abrange tanto a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo artigo 123º, nº 2 do CPPT, como a falta do exame crítico das provas previsto no artigo 659º/3 CPC (correspondente ao artigo 607º, nº 4 do NCPC). 2. A fundamentação de facto exigida pelo CPPT reporta-se não só à indicação dos factos...

1. A nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto abrange tanto a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo artigo 123º, nº 2 do CPPT, como a falta do exame crítico das provas previsto no artigo 659º/3 CPC (correspondente ao art. 607º, nº 4 do NCPC). 2. A fundamentação de facto exigida pelo CPPT reporta-se não só à indicação dos factos...

I- A sentença deverá ser elaborada de acordo com o disposto no artigo 123º do CPPT, tendo em atenção o disposto nos artigos 125º do CPPT e 668º do CPC, este aplicável ao processo tributário ex vi artigo 2º, al. e) do CPPT; II- Se a sentença indica apenas conclusões, em lugar dos factos, é nula nos termos das disposições referidas; III- A reprodução de documentos constantes dos autos não constitui

I - A falta de fundamentação da matéria de facto, mesmo em processos de jurisdição voluntária, não produz nulidade da sentença, apenas podendo dar lugar a que a Relação, a requerimento do interessado, mande baixar o processo à primeira instância para aí se operar a fundamentação. II - A prossecução do interesse do menor passa pela garantia de condições materiais, sociais, morais e psicológicas...

I - Não pode ser ordenada a ampliação da matéria de facto quanto a factos não constantes dos articulados. II - A falta de notificação da cessão de crédito ao devedor pode ser suprida pela citação deste na acção que lhe seja movida pelo cessionário.

I. Com o DL 39/95 de 15/2 não pretendeu o legislador assegurar uma reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência, mas apenas a detecção e correcção de pontuais, concretos e seguramente excepcionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto. II. Para lograr estes objectivos, impôs o legislador uma dupla via: - por um lado impôs ao...

I - Assiste legitimidade ao autor/recorrido para impulsionar ação de impugnação da perfilhação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 1859.º, n.º 2, do CC, quando este invoca ser o pai biológico do perfilhado, alegando um conjunto de factos constitutivos do seu direito que são objetivamente idóneos a consubstanciar a conclusão formulada quanto à desconformidade entre o reconhecimento...

I - Constitui jurisprudência constante e pacífica deste Supremo Tribunal a orientação segundo a qual, no recurso para o STJ das decisões finais do tribunal colectivo já apreciadas pelo Tribunal da Relação, está vedada a arguição dos vícios da sentença previstos nas als. a) a c) do n.º 2 do art. 410.º do CPP, posto que se trata de questão de facto, ou seja, de questão que não se contém nos poderes

I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...

i) Para que a sentença padeça do vício que consubstancia a nulidade por falta de fundamentação é necessário que mesma a falta seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. ii) O vício de contração entre os fundamentos e a decisão ocorre quando existe uma contradição intrínseca entre os fundamentos invocados na sentença e a decisão

I - Em matéria de acidentes de viação, a determinação da culpa, e respectiva graduação, constitui matéria de direito quando resulta da inobservância de preceitos legais e regulamentares; constitui matéria de facto quando decorra da inconsideração ou falta de atenção ou de destreza, ou seja, da inobservância dos deveres gerais de diligência. II - Para que funcione a regra da prioridade de passagem

• Diário da República

A falta ou insuficiência da selecção dos factos necessários à aplicação do direito impõe a necessidade de ampliação da matéria de facto.

I - O incidente de apoio judiciário tem a natureza de processo de jurisdição voluntária, sem sujeição a estritas formas processuais, relevando a vontade do Juiz, ao ordenar as diligências necessárias à sua correcta decisão. II - No exercício dos seus poderes de direcção processual e na concretização do princípio de cooperação, deve o juiz, oficiosamente, ordenar as diligências que tenha por...

• Diário da República

• Diário da República

Sumário (1): Sendo proferida em sede de sentença final, a decisão do incidente de má-fé processual é recorrível no prazo de 30 dias, por constituir impugnação parcial daquela. O regime do Artigo 651º, nº1, não abrange a hipótese de a parte pretender juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter apresentado em 1ª instância, não podendo servir de pretexto a mera alegação de surpresa...

I - Nos procedimentos cautelares, tal como nos incidentes, a decisão sobre a matéria de facto deve pronunciar-se, julgando-os provados ou não provados, sobre todos os factos alegados que sejam relevantes, ou seja, que integram os requisitos legais de que depende a concessão da providência requerida. II - A falta de pronúncia sobre alguns desses factos traduz deficiência da matéria de facto e...

I - Nos procedimentos cautelares, tal como nos incidentes, a decisão sobre a matéria de facto deve pronunciar-se, julgando-os provados ou não provados, sobre todos os factos alegados que sejam relevantes, ou seja, que integram os requisitos legais de que depende a concessão da providência requerida. II - A falta de pronúncia sobre alguns desses factos traduz deficiência da matéria de facto e...

I - É lícito na sentença o Tribunal retirar ilações ou conclusões da matéria de facto, desde que a não altere. II - A falta de fundamentação das respostas dadas à base instrutória não origina a nulidade do julgamento, mas apenas que a Relação ordene que o Tribunal a quo proceda a tal fundamentação. III - Alterando o inquilino o fim a que o locado se destinava, deu causa à resolução do...

A falta de audição da recorrida antes da decisão de indeferimento do recurso hierárquico que havia interposto consubstancia preterição de formalidade essencial com efeitos invalidantes, sobre o mesmo recurso na circunstância de terem sido invocados novos fundamentos, e nova matéria de facto.