Acórdão nº 9120891 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 1992

Data02 Abril 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART304 N3 ART381 ART412 ART415 ART684 N3 ART712 N3.

Sumário: A falta de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, em procedimento cautelar não é do conhecimento oficioso...

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