Acórdão nº 98B523 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução05 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART577 N1. CPC67 ART722 N2 ART729 N3.

Sum·rio : I - N„o pode ser ordenada a ampliaÁ„o da matÈria de facto quanto a factos n„o constantes dos articulados. II - A falta de notificaÁ„o da cess„o de...

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