Falso testemunho

I – Um acidente de trabalho descaracteriza-se, não dando lugar à reparação (artº 14º da LAT), no que ao caso interessa, quando provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado. II - A negligência grosseira definida no artigo 14º, nº 3 da Lei 98/09, de 04/09, implica a violação das mais elementares regras de precaução em que a culpa é elevada pelo elevado teor de imprevisão ou

A acção típica do crime de falsidade de declarações em que o arguido seja seu agente, quando para o efeito é instado e advertido no início da audiência de julgamento, apenas compreende as falsas declarações por si prestadas relativamente à sua identidade e aos seus antecedentes criminais, não abrangendo a indicação dos processos que contra si tem pendentes.

I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o

I - O depositario judicial que ilegitimamente se apropria de coisa movel que lhe foi confiada, seja ou não proprietario desses bens, pratica o crime de abuso de confiança e não o crime previsto e punido pelo artigo 397 do Codigo Penal. II - Revelando a conduta do agente a apropriação tipica dos crimes contra a propriedade, o ilicito cometido e o do artigo 300, ns. 1 e 2 - alinea b), do Codigo...

I - O depositario judicial que ilegitimamente se apropria de coisa movel que lhe foi confiada, seja ou não proprietario desses bens, pratica o crime de abuso de confiança e não o crime previsto e punido pelo artigo 397 do Codigo Penal. II - Revelando a conduta do agente a apropriação tipica dos crimes contra a propriedade, o ilicito cometido e o do artigo 300, ns. 1 e 2 - alinea b), do Codigo...

I - A legítima defesa, como causa de exclusão da ilicitude, constitui o exercício de um direito constitucionalmente consagrado (cfr. Artº 21º da Constituição da República), o qual, de igual modo, se encontra previsto, para efeitos penais, nos Artºs. 31º e 32° do Código Penal. II - Como é comummente aceite pela doutrina e pela jurisprudência, para a perfectibilização desta figura jurídica torna-s

I) No crime de abuso de confiança a apropriação incide sobre uma coisa entregue licitamente ao agente Não se exige um prévio acto formal e material de entrega do objecto, mas é necessário que o agente, no momento em que ocorre a inversão do título de posse, já possa dispor dele para o desencaminhar ou dissipar. II) Ora nada disto está configurado nos factos da acusação. Nos termos desta, a...

• Da Audiência Preliminar e da instrução do Processo Civil

Meritíssimo juiz de direito do tribunal judicial da comarca de Montalegre. Meritíssimo juiz de direito da 1ª vara cível da comarca do PortoAcórdão do tribunal da relação do Porto. 1 - Introdução.2 - Conclusões.3 - Contra-alegações.4.1. - Matéria assente.4.2. - Justificação.5 - Recurso: pronto para julgamento.6 - Final.7. Custas: pela Ap.e,...

• Da Injunção e Demais Processos Abreviados ou por Algarismos e Ordem Cronológica

Tal como o fizemos quanto ao procedimento injuntivo, é agora tempo de também aqui acompanharmos a par e passo o correr da acção declarativa de condenação especial.

I - O Código de Processo Penal vigente, contrariamente ao Código de Processo Penal de 1929, não disciplina o caso julgado penal, salvo no seu reflexo no pedido cível. II - Na lei de processo civil, para efeitos de caso julgado só há que atender à parte decisória da sentença. III - Consideram-se provados os factos materiais constantes de documento autêntico ou autenticado enquanto a autenticidade...

I – Ao transcrever passagens dos depoimentos prestados no julgamento, o recorrente pretendeu impugnar a matéria de facto, nos termos previstos no art. 412 nºs 3 e 4 do CPP. II – Mas a impugnação da matéria de facto, além de não cumprir o formalismo previsto nos nºs 3 e 4 do artº 412 do CPP, parece partir de um equívoco: o de que o tribunal da Relação pode fazer um novo julgamento de

I – Embora o despacho recorrido tenha começado por fazer o saneamento do processo, considerando não haver nulidades ou questões prévias e, seguidamente, passando a conhecer sobre o mérito do requerimento instrutório, tendo concluído pela não pronuncia dos arguidos, omite, no entanto, completamente, a decisão fáctica, isto é, não descreve nem especifica quais os factos do requerimento...

Não obstante o dolo pertencer ao íntimo de cada um, ser um acto interior, revestindo natureza subjectiva, o facto de o arguido exercer o direito ao silêncio não impede que a existência daquele seja captada através de dados objectivos, através das regras da experiência comum.

A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de...

I . As providências cautelares antecipatórias, visam obstar ao prejuízo decorrente do retardamento na satisfação do direito ameaçado, através de uma provisória antecipação dos efeitos da decisão a proferir sobre o mérito da causa. II. O deferimento das providências cautelares antecipatórias importa a verificação cumulativa dos requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora), previstos na al. c)

I – O trabalhador não pode vir invocar, na acção judicial em que pretende ver reconhecida a justa causa para a resolução, fundamentos fácticos diferentes dos mencionados na carta de resolução. II - Mas também não está impedido de alegar e provar a ocorrência de factos circunstanciais que, tendo conexão com os fundamentos sucintamente invocados na carta, se mostrem pertinentes para o...

I - Na vigência do Código de Processo Penal de 1929 a falta de notificação ao réu do despacho de pronúncia, por inobservância da formalidade essencial da não afixação dos éditos no lugar devido, e o incumprimento do preceituado no parágrafo 5 do seu artigo 570 implicam nulidade que deverá considerar-se sanada com a posterior notificação pessoal desse despacho àquele e com a interposição de...

As falsas declarações do arguido sobre os seus antecedentes criminais só constituem o crime do art. 359º, nº 2, do CP95 se tiverem lugar no primeiro interrogatório a que é sujeito na situação de detido.

I - Os vícios da decisão são defeitos da matéria de facto que se revelam apenas e só na estrutura daquela e que, distorcendo o ‘facto’, seja por insuficiência de investigação, seja por contradição, seja por erro na apreciação da prova, tornam problemática e inconveniente a sua subsunção ao direito. II - Em todo o caso, o vício existe apenas na sentença e não nos meios de prova que...

É fundamento para deferir escusa do Juiz para presidir a julgamento a circunstância de, num processo anterior no qual interveio, na sentença aí proferida, fundadamente ordenou a extracção de certidão com vista à instauração de procedimento criminal contra a então testemunha, pela prática de crime de falsidade de testemunho que ora se impõe apreciar.

Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 255.º e 256.º do CP, um fotografia – reproduzindo um “cenário” concretizado na aposição de “um ferro com arame e uma argola e dois pilares em pedra sustentando um cancela”, com o propósito de fazer prova dos limites de determinada propriedade –, não integra o conceito de documento.

O prazo para recorrer de uma decisão relativamente à qual tenha sido pedida correcção nos termos do art. 380º do CPP98 conta-se a partir da notificação da decisão que apreciar esse pedido, mas só para quem pediu a correcção.

O atravessamento da faixa de rodagem, fora da passadeira de peões, encontrando-se apurado que a passadeira mais próxima se encontrava situada a 23,70 metros, não permite, por si só, imputar a culpa do atropelamento à vítima por desrespeito do que se encontra estatuído no art.º 103, do Código da Estrada, uma vez que, neste âmbito, um facto apenas se pode considerar causal na medida em que faça...

A circunstância de não se ter provado o momento em que o agente, então na qualidade de testemunha, faltou à verdade – no âmbito do inquérito ou no decurso de audiência de julgamento – não impede a conclusão de a prestação de depoimentos divergentes nas duas fases processuais referidas integrar, ainda assim, todos os elementos do tipo de crime previsto no artigo 360.º, n.º 1, do CP (fal

1. Quando a entidade patronal autoriza o trabalhador, que exerce as funções de motorista, a levar a viatura que conduz para junto da sua residência no final de cada jornada de trabalho e partir daí para a jornada seguinte, tem de se considerar que o motorista durante essas deslocações ainda se encontra sob a direcção e fiscalização da sua entidade patronal; 2. Para cálculo do período de condução...