Acórdão nº 0081565 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução04 de Julho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decis„o: DEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR ECON - DIR BANC.

LegislaÁ„o Nacional: DL 298/92 DE 1992/12/31 ART78 N1 N3 ART79. CP82 ART184 ART185. CPP87 ART135 N1 N2 ART181 ART182 N1 N2. RGICSF92 ART1 ART72.

Sum·rio: Sendo a titular da conta banc·ria que participa criminalmente pela falsificaÁ„o da sua assinatura, isso...

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