Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio n.º 8047-DQ/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-DQ/2007

O juiz de direito, Dr. Sérgio Afonso de Carvalho Pimentel, do

  1. Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 196/05.5TAFAF, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Mota Ramos, filho de Armando Peixoto Ramos e de Maria Emília Mota da Rocha, natural de Fafe, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Julho de 1979, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 12506026, com domicílio na Travessa Luís de Camóes, 17, 4820 Fafe, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsidade de depoimento ou declaraçáo, previsto e punido pelo artigo 359. do Código Penal, praticado em 22 de Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT