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Anúncio n.º 8327/2007, de 13 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8327/2007

Processo Comum (Tribunal Singular) Processo: 3001/04.6TALRA

A Juíza de Direito Dra. Cidalina de Sousa de Freitas, da Secçáo Única - Tribunal Judicial de Almeirim, faz saber que no Processo Comum (Tribunal Singular) n. 3001/04.6TALRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Feijáo Martinho Coutinho filho de Joáo Manuel Delares Martinho e de Maria Dalila Gomes Moita Feijáo Martinho, natural de Santarém - Marvila [Santarém]; nacional de Portugal, nascido em 08 -03 -1976, casado, titular do BI - 10862260, com domicílio na Rua do Maestro Virgílio Venceslau, Lote F 2 - 3 F, 2090 -000 Alpiarça, o qual se encontra indiciado da prática do seguinte crime:

1 crime de Falsidade de depoimento ou declaraçáo, previsto e punido pelo artigo 359 do C. Penal, praticado em 12 -11 -2003;

é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335, 337 e 476, todos do C. P. Penal, devendo o mesmo prestar Termo de Identidade e Residência, a prestar no acto - Artigo 196 do CPP.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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