falsidade acta

I - No processo declaratório laboral é obrigatório realizar uma tentativa de conciliação antes da audiência de julgamento. II - A sua não realização constitui nulidade processual, por se tratar de uma irregularidade com influência no desfecho da causa, mas tem de ser imediatamente arguida se a parte estiver presente, por si ou por mandatário. III - O meio processual adequado para reagir contra...

I) -Os órgãos colegiais externam a sua vontade oralmente, daí que assuma especial relevância para a estabilidade e firmeza da ordem jurídica a redução a escrito de tudo o que se passa e delibera nessas reuniões, servindo a acta, as transcrições ou certidões das actas ou parte delas, servem para dar conhecimento aos particulares do que aí se passou de "tudo" como se lá estivessem estado a assistir.

I - O recurso do despacho que indeferiu a arguição pelo arguido de falsidade de uma acta de audiência de julgamento sobe diferidamente, com o recurso que vier a ser interposto da decisão que ponha termo à causa.

I - Em acção de anulação de deliberações sociais e de declaração de falsidade na acta lavrada pelo notário, não é de o (notário) demandar, se contra ele não se formular qualquer pedido. II - Não é de estabelecer paralelismo com o incidente de falsidade. III - Mesmo no incidente de falsidade, o funcionário público não é parte.

O vício de falsidade da acta deve ser arguido na altura da efectivação da audiência de julgamento a que respeita a acta arguida de falsa ou, em condições anormais, no prazo de cinco dias a contar da primeira intervenção do interessado nos autos.

A intervenção provocada não é admissível após a fase dos articulados, nomeadamente em incidente de falsidade da acta de julgamento.

I - As deliberações dos corpos administrativos só podem provar-se em face das actas donde constarem, regra que apenas abre duas excepções, para os casos de extravio da acta ou da sua falsidade - art. 355º do Código Administrativo. II - Se o destinatário da resolução pode tomar posição sobre esta, podendo aceitá-la ou não, parece - até por razões da boa fé que sempre deverá estar presente num sã

I - Em acção de anulação de deliberações sociais e de declaração de falsidade na acta lavrada pelo notário, não é de o (notário) demandar, se contra ele não se formular qualquer pedido. II - Não é de estabelecer paralelismo com o incidente de falsidade. III - Mesmo no incidente de falsidade, o funcionário público não é parte.

I - Não tendo sido arguido o incidente de falsidade de acta judicial, ela mantém a sua validade legal com força probatória plena de documento autêntico formal e materialmente. II - Segundo a lei processual, dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se.

I - Quando a data da leitura e do depósito da sentença coincidem, o prazo para recorrer conta-se a partir dessa data. II - Não tendo sido arguida a falsidade da acta de onde conste que a sentença foi ditada e notificada e que, afinal, apenas terá sido ditada a decisão de simples absolvição, vindo os sujeitos processuais a ter conhecimento do teor da sentença integral, reduzida a escrito, em...

O meio próprio para arguir a falsidade da acta de conferência de interessados em inventário é o incidente previsto nos artigos 369 e 370 do Código de Processo Civil.

O meio próprio para arguir a falsidade da acta de conferência de interessados em inventário é o incidente previsto nos artigos 369 e 370 do Código de Processo Civil.

O meio próprio para arguir a falsidade da acta de conferência de interessados em inventário é o incidente previsto nos artigos 369 e 370 do Código de Processo Civil.

I - O incidente de falsidade, aludido no art. 170, do CPP, respeita à falsidade do documento junto aos autos, como meio de prova, não já a acta havida como falsa. II - O incidente de falsidade respeitante a acta havida como falsa, não está regulamentado no CPP, devendo, recorrer-se, para o efeito, subsidiariamente, ao incidente de falsidade, previsto nos arts. 369 e 370, do CPC.

I - A parte que pretende arguir a falsidade de qualquer acto do processo que não seja a citação tem de faze-lo por via incidental no próprio processo em que o caso se tiver dado e não por meio de acção autónoma especialmente intentada com essa finalidade. II - Porque é da exclusiva responsabilidade do juiz a documentação em acta do conteúdo dos actos processuais a que preside, não está na...

Não colide com a regra da publicidade dos actos da audiência de julgamento o facto de um dos arguidos ter sido ouvido separadamente dos restantes em observância do disposto no n.4 do artigo 343 do Código de Processo Penal. A falsidade da acta de audiência deve ser apurado no próprio processo principal em conformidade com o disposto no artigo 170 do Código de Processo Penal, no prazo de 10 dias

Não colide com a regra da publicidade dos actos da audiência de julgamento o facto de um dos arguidos ter sido ouvido separadamente dos restantes em observância do disposto no n.4 do artigo 343 do Código de Processo Penal. A falsidade da acta de audiência deve ser apurado no próprio processo principal em conformidade com o disposto no artigo 170 do Código de Processo Penal, no prazo de 10 dias

I - O incidente de falsidade, aludido no art. 170, do CPP, respeita à falsidade do documento junto aos autos, como meio de prova, não já a acta havida como falsa. II - O incidente de falsidade respeitante a acta havida como falsa, não está regulamentado no CPP, devendo, recorrer-se, para o efeito, subsidiariamente, ao incidente de falsidade, previsto nos arts. 369 e 370, do CPC.

I.- O que está em causa no nº. 3 do artº.85º., do CIRE não é a legitimidade (passiva ou activa) para acção mas sim a legitimação do administrador para nela intervir em substituição do devedor, praticando os actos de disposição que a este cabiam. II.- Tem efeito meramente devolutivo, por não caber na alínea d) do nº. 3 do artº. 692º., do C.P.Civil, e antes no nº. 1 do mesmo artigo, o recurso...

I - Não arguida oportunamente, a falsidade da acta de julgamento, passa a mesma a fazer prova plena do que ocorreu neste e, quando ele tenha sido realizado com depoimentos escritos, do que foi dito pelas pessoas ouvidas na audiência. II - Age com dolo genérico, gerador de responsabilidade criminal, o jornalista que, embora sem o propósito, exclusivo ou não, de atacar o bom nome do visado,...

I - Não arguida oportunamente, a falsidade da acta de julgamento, passa a mesma a fazer prova plena do que ocorreu neste e, quando ele tenha sido realizado com depoimentos escritos, do que foi dito pelas pessoas ouvidas na audiência. II - Age com dolo genérico, gerador de responsabilidade criminal, o jornalista que, embora sem o propósito, exclusivo ou não, de atacar o bom nome do visado,...

I - Tendo o Meritíssimo Juiz "a quo" exarado em seu despacho, ao abrigo do disposto no n.5 do artigo 1352 do Código de Processo Civil, que não havia fundamento para o adiamento da conferência de interessados, por não existir possibilidade de se chegar a acordo quanto à composição dos quinhões, tal decisão não enferma do vício de nulidade prevista no artigo 668 n.1 alínea b) do Código de Processo...

I - Não pode concluir-se que o julgalmento foi secreto e privado ou existiu falsidade do termo de notificação se ficou provado que a audiência de julgamento e processo sumário laboral decorreu no gabinete do m. juiz que se realizou neste local por a sala de audiências não estar disponível para o efeito e a acta respectiva traduziu o essencial do que se passou na audiência em que a funcionária...

I - Não pode concluir-se que o julgalmento foi secreto e privado ou existiu falsidade do termo de notificação se ficou provado que a audiência de julgamento e processo sumário laboral decorreu no gabinete do m. juiz que se realizou neste local por a sala de audiências não estar disponível para o efeito e a acta respectiva traduziu o essencial do que se passou na audiência em que a funcionária...

I - Do n.º 1 do artigo 155.º do CPC apenas resulta a obrigatoriedade da gravação da audiência final e não dos demais actos processuais presididos pelo juiz em que tal obrigatoriedade não seja expressa, como ocorre com a conferência de pais, aos quais se aplica o n.º 7 deste artigo, sendo documentados em acta. II - Mostrando-se documentado na acta da conferência de pais que a Requerente e a sua...