Acórdão nº 0001402 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1984 (caso None)

Magistrado ResponsávelCERQUEIRA VAHIA
Data da Resolução10 de Outubro de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: J F DIAS IN RLJ N3699 PAG137.

Área Temática: DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP886 ART407 ART409. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART3. DL 181/76 DE 1976/03/09. CPP29 ART118 ART457 ART458. CONST82 ART16 ART37. CP82 ART164 ART167.

Sumário: I - Não arguida oportunamente, a falsidade da acta de julgamento, passa a mesma a fazer prova plena do que ocorreu neste e, quando ele tenha sido realizado com depoimentos escritos, do que foi dito pelas pessoas ouvidas na audiência. II -...

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