Acórdão nº 0003833 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução04 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART170. CPC67 ART369 ART370 N1.

Sumário: I - O incidente de falsidade, aludido no art. 170, do CPP, respeita à falsidade do documento junto aos autos, como meio de prova, não já a acta havida como falsa. II - O incidente de falsidade respeitante a acta havida...

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