Acórdão nº 0001402 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 1984

Magistrado ResponsávelCERQUEIRA VAHIA
Data da Resolução10 de Outubro de 1984
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: J F DIAS IN RLJ N3699 PAG137.

Área Temática: DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP886 ART407 ART409. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART3. DL 181/76 DE 1976/03/09. CPP29 ART118 ART457 ART458. CONST82 ART16 ART37. CP82 ART164 ART167.

Sumário: I - Não arguida oportunamente, a falsidade da acta de julgamento, passa a mesma a fazer prova plena do que ocorreu neste e, quando ele tenha sido realizado com depoimentos escritos, do que foi dito pelas pessoas ouvidas na audiência. II -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT