Acórdão nº 0077674 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução13 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPT81 ART89 N3 ART90 N2 N4. CPC67 ART157 N3 ART254 ART456 N2 ART710 N2.

Sumário: I - Não pode concluir-se que o julgalmento foi secreto e privado ou existiu falsidade do termo de notificação se ficou provado que a audiência de julgamento e processo sumário laboral decorreu no gabinete do m. juiz que se realizou neste local por a sala de audiências não estar disponível para o efeito e a acta respectiva traduziu o essencial do que se passou na audiência em que a funcionária judicial tomou notas manuscritas numa folha de papel do que lhe ía sendo ditado pelo julgador que proferiu logo verbalmente a sentença de que o A...

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