Acórdão nº 079177 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJORGE VASCONCELOS
Data da Resolução30 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART157 N3 ART161 N1 ART164 N1 ART201 ART202 ART205 N1 N2 ART369 N2 ART370 N1 ART618 N1 A ART676 N1 ART684 N3 ART700 - ART704 ART726 ART755 N1 B. CCIV66 ART363 N2 ART369 N1 ART371.

Sum·rio : I - N„o tendo sido arguido o incidente de falsidade de acta judicial, ela mantÈm a sua validade...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT