falsidade acta

I - Do n.º 1 do artigo 155.º do CPC apenas resulta a obrigatoriedade da gravação da audiência final e não dos demais actos processuais presididos pelo juiz em que tal obrigatoriedade não seja expressa, como ocorre com a conferência de pais, aos quais se aplica o n.º 7 deste artigo, sendo documentados em acta. II - Mostrando-se documentado na acta da conferência de pais que a Requerente e a sua...

I - A lei (artigos 1386 n. 1 e 1387 n. 1 do Codigo de Processo Civil), ao permitir, como desvio ao principio geral da força e autoridade do caso julgado, a emenda da partilha em processo de inventario, mesmo apos o transito em julgado da sentença homologatoria, exige determinados requisitos, entre eles o de que o conhecimento do erro invocado seja posterior a data da sentença homologatoria e que...

I) Sendo prazo supletivo para a prática dos actos em processo penal de 10 dias (artº 105º, nº 1, do CPP), tal não implica que a rectificação de um erro material de um auto lavrado por funcionário judicial que documenta a forma como decorreu um acto processual tenha que ser feita naquele prazo, podendo sê-lo a todo o tempo, tal como acontece com a correcção de sentença que contiver erro ou lapso...

I - A acta de um concurso público é um documento autêntico, nos termos do artigo 363° do Código Civil. II - Não sendo impugnada de falsidade, nem posta em causa a competência ou impedimento dos seus autores, a acta faz prova plena dos factos que refere como praticados pelas autoridades que a subscrevem e dos factos que nelas são atestados com base nas percepções do júri. III - Constando da...

I - A acta da audiência de julgamento é documento autêntico, que faz prova plena de que ocorreu o que dela consta e só isso ocorreu, salvo prova de falsidade. II - Se da acta da audiência de julgamento nada consta quanto à inspecção judicial que havia sido requerida e admitida, há que concluir que não teve lugar. III - Foi assim praticada uma omissão de um acto que, realmente, podia influir no...

I - Da eventual omissão da notificação de qualquer interessado em inventário para indicar a forma da partilha não decorre cerceamento dos seus direitos, uma vez que não só o juiz não está dependente daquele apontamento opinativo, como também os interessados sempre poderão apelar da sentença homologatória da partilha, quando estiverem em discordância com ela. II - De acordo com o disposto no...

- A admissibilidade dos despachos de correcção, prevista no nº 1 do artigo 614.º , nº 1, do CPC, pela sua própria natureza, apenas incidirão sobre erros mecânicos, materiais ou lapsos manifestos, que é tudo quanto, depois de emitida a sentença, se pode neste contexto corrigir , isto é, os despachos de correcção incidirão sempre, e tão somente, sobre aspectos marginais ou laterais em relação à...

I - Tendo o acordão tomado conhecimento do pedido de ampliação da materia de facto, dizendo estar o mesmo decidido com transito em julgado pelo acordão da Relação que apreciou a reclamação quanto ao questionario, não ha a nulidade de omissão de pronuncia. II - O onus da prova da falsidade das datas da acta em que o concelho de administração da Empresa de Cimentos de Leiria, SA cedia a Antonio...

I - Tendo o acordão tomado conhecimento do pedido de ampliação da materia de facto, dizendo estar o mesmo decidido com transito em julgado pelo acordão da Relação que apreciou a reclamação quanto ao questionario, não ha a nulidade de omissão de pronuncia. II - O onus da prova da falsidade das datas da acta em que o concelho de administração da Empresa de Cimentos de Leiria, SA cedia a Antonio...

I - É ao juiz que compete decidir se a arrematação dos imóveis deve ser singular ou conjunta, sem dependência de haver acordo das partes, a esse respeito. II - Estando a acta da arrematação assinada pelo juiz, não tendo sido invocada a sua falsidade e constando dela que os dois prédios foram arrematados conjuntamente, ter-se-à de considerar assente que a acta comprova a correspondência entre o...

I - É ao juiz que compete decidir se a arrematação dos imóveis deve ser singular ou conjunta, sem dependência de haver acordo das partes, a esse respeito. II - Estando a acta da arrematação assinada pelo juiz, não tendo sido invocada a sua falsidade e constando dela que os dois prédios foram arrematados conjuntamente, ter-se-à de considerar assente que a acta comprova a correspondência entre o...

I - O requerimento do patrono da assistente, respeitante as condições em que se estava a processar a audição da filha desta e do arguido, a arguir a nulidade do despacho que, sem audição do Ministerio Publico, da assistente e do arguido, determinou a não continuação daquelas declarações, não pode ser considerado como acto anomalo ou estranho ao andamento do processo, justificativo de qualquer...

- Constando da acta do julgamento a identificação dos advogados de cada uma das partes; e constando ainda que estavam presentes todas as pessoas convocadas, sendo certo que o advogado de uma das partes não esteve presente, não há falsidade, nem sequer irregularidade a assinalar à referida acta, se se verifica que esse advogado faltoso não foi convocado; porquanto a identificação do mandatário da...

- Constando da acta do julgamento a identificação dos advogados de cada uma das partes; e constando ainda que estavam presentes todas as pessoas convocadas, sendo certo que o advogado de uma das partes não esteve presente, não há falsidade, nem sequer irregularidade a assinalar à referida acta, se se verifica que esse advogado faltoso não foi convocado; porquanto a identificação do mandatário da...

I - O erro notório na apreciação da prova, vicio decisório, não de julgamento, não se refere à discrepância entre os termos do julgado e aquilo que o recorrente entende provado, na sua óptica. II - Aceitando o assistente, que se apresentou em audiência de julgamento, algo desmemoriado, que as suas declarações fossem lidas, "com ausência dos demais sujeitos processuais", como da acta consta, (a

I - O regime das nulidades visa defender a parte do prejuízo que lhe advenha de qualquer omissão ou irregularidade processual, pelo que só podem ser invocadas pelo interessado na observância da formalidade ou na repetição ou eliminação do acto nulo. II - A litigância de má-fé - após a entrada em vigor do Dec-Lei n. 329-A/95 de 12 de Dezembro - tem os seus contornos definidos pelo n. 2 do...

I - A autenticidade da acta de julgamento é posta em crise não pela via do recurso, mas sim pela arguição do incidente de falsidade. II - O actual CPP não prevê a nulidade concretizada na omissão da acta de julgamento ou da omissão de actos que dela constam (como realizados). III - As correspondentes nulidades estão integradas no elenco das sanáveis (art. 120, n. 2, al. d) do CPP).

I - A autenticidade da acta de julgamento é posta em crise não pela via do recurso, mas sim pela arguição do incidente de falsidade. II - O actual CPP não prevê a nulidade concretizada na omissão da acta de julgamento ou da omissão de actos que dela constam (como realizados). III - As correspondentes nulidades estão integradas no elenco das sanáveis (art. 120, n. 2, al. d) do CPP).

I - O erro notório na apreciação da prova, vicio decisório, não de julgamento, não se refere à discrepância entre os termos do julgado e aquilo que o recorrente entende provado, na sua óptica. II - Aceitando o assistente, que se apresentou em audiência de julgamento, algo desmemoriado, que as suas declarações fossem lidas, "com ausência dos demais sujeitos processuais", como da acta consta, (a