Aviso n.º 4542/2006, de 13 de Outubro de 2006

Aviso n. 4542/2006 - AP

A Dr.ª Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 259/97.9PCBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Eurico Alves de Almeida Júnior, filho de Eurico Alves de Almeida e de Dulce Alves de Almeida, de nacionalidade brasileira, nascido em 27 de Janeiro de 1966, com domicílio na Rua do Vilar, 3.-A, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime emissáo de cheque sem provisáo previsto e punido, pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217. do Código Penal, por despacho de 6 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi...

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