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Acórdão nº 038677 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1987 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOSE CALEJO
Data da Resolução25 de Junho de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART6 ART181. CPC67 ART729 N3. CP82 ART2 N4 ART168 N1. CONST82 ART24. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1947/03/07.

Sum·rio : I - N„o pode decidir-se a quest„o da extinÁ„o do procedimento criminal, por prescriÁ„o, se, essa quest„o ja havia sido decidida por despacho transitado em julgado que precedeu a interposiÁ„o do recurso. II - Improcede o pedido de devoluÁ„o do processo a RelaÁ„o para ampliaÁ„o da materia de facto, na medida em que, o Supremo Tribunal de JustiÁa n„o entende que a decis„o de facto e suficiente para a aplicaÁ„o do direito, e isso acontece se decorrerem dos factos considerados provados todos os elementos do crime, sem que tal possa...

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