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Acórdão nº 073450 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1986 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução09 de Outubro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CE54 ART10 N2 N3 ART52 N8 ART58. CP886 ART56 ART125 PAR2 PAR3 PAR4 PAR5 ART369 ART482. CCIV66 ART498 N3. CPC67 ART496 B. CPP29 ART154.

Sum·rio : I - O direito de indemnizaÁ„o prescreve no prazo de tres anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa e do responsavel e da extens„o integral dos danos, sem prejuizo da prescriÁ„o ordinaria se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso. II - Se o facto ilicito constituir crime para o qual a lei estabeleÁa um prazo de prescriÁ„o mais longo, e este o prazo aplicavel a prescriÁ„o do direito de indemnizaÁ„o. III - Como da prescriÁ„o do direito de queixa resulta n„o ser...

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