Acórdão nº 9540820 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelFERNANDO FROIS
Data da Resolução17 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART269 N1 N2. CP95 ART2 N2 ART279 ART280.

Sumário: I - Deduzida acusação pela autoria de um crime de " contaminação e envenenamento de água " previsto e punido pelo artigo 269 ns. 1 e 2 do Código Penal de 1982, mas devendo os factos imputados ser agora vistos à luz dos artigos 279 e 280 do Código Penal revisto pelo Decreto - Lei n.48/95, de 15 de Março, que passaram a exigir que a poluição seja " em medida inadmissível ", considerando-se como tal " sempre que a natureza ou os valores da emissão ou da imissão poluentes contrariarem prescrições ou limitações impostas pela autoridade competente em conformidade com disposições legais ou regulamentares e sob cominação de aplicação das penas previstas neste artigo " ( n.3 daquele artigo 279 ), o que se trata de elemento estranho à descrição do...

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