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Acórdão nº 0008583 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 1996

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data13 Março 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART71 ART72 N1 B ART75 ART77 N1 N2 ART82. L 15/94 DE 1994/05/11 ART7 N3. CP82 ART127.

Sumário: I - O arquivamento do processo resultante da extinção do procedimento criminal por amnistia, implica, em princípio, que o pedido cível aí formulado não possa seguir no foro criminal, devendo ser deduzido nos meios comuns. II - É uma consequência natural do pedido cível deve ser formulado no processo crime, de acordo com o chamado princípio da adesão, previsto no art. 71 do CPP, o qual resulta de princípios de economia processual e de identidade de decisões. III - Não tendo o crime sido amnistiado, o pedido cível não pode ser deduzido: a) sendo...

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