Despacho n.º 7629/2021
| Data de publicação | 03 Agosto 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Secretário de Estado da Mobilidade |
Despacho n.º 7629/2021
Sumário: Renova a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução do Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa - prolongamento das Linhas Amarela e Verde.
Veio o Metropolitano de Lisboa E. P. E., pedir a renovação da declaração de utilidade pública, com carácter urgente, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução do Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa - Prolongamento das Linhas Amarela e Verde - Rato-Cais do Sodré, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2018, de 14 de dezembro.
Pelo Despacho n.º 7188/2019, de 22 de julho, do Secretário de Estado Adjunto e da Mobilidade, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de agosto de 2019, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução do Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa - Prolongamento das Linhas Amarela e Verde - Rato-Cais do Sodré.
Por sua vez, pelo Despacho n.º 7813/2020, de 29 de julho, do Secretário de Estado da Mobilidade, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 7 de agosto de 2020, foi renovada e retificada a declaração de utilidade pública.
Sucede que, devido aos constrangimentos decorrentes da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e os atrasos relacionados com os procedimentos concursais das empreitadas de projeto e construção, principalmente na adjudicação do concurso correspondente ao Anúncio de procedimento n.º 138/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2019, não será possível a promoção das arbitragens antes de ocorrer a caducidade da declaração de utilidade publica acima referida.
Considerando que se mantêm os fundamentos da declaração de utilidade pública constante do Despacho n.º 7188/2019, de 22 de julho, nomeadamente o interesse público da realização da obra em causa, torna-se...
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