Despacho n.º 12016/2021
| Data de publicação | 07 Dezembro 2021 |
| Data | 06 Janeiro 2020 |
| Número da edição | 236 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Secretário de Estado da Mobilidade |
www.dre.pt
N.º 236 7 de dezembro de 2021 Pág. 73
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Gabinete do Secretário de Estado da Mobilidade
Despacho n.º 12016/2021
Sumário: Renova a declaração de utilidade pública da expropriação dos bens imóveis e direitos
a eles inerentes e da constituição das servidões que se mostram necessárias para a
execução da obra do projeto de expansão — ligação das linhas Verde e Amarela, Rato-
-Cais do Sodré — linha circular e viadutos do Campo Grande.
Veio o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., pedir a renovação da declaração de utilidade pública,
com carácter urgente, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à
execução do Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa — Prolongamento das Linhas Verde
e Amarela, Rato -Cais do Sodré — Linha Circular e Viadutos do Campo Grande.
Pelo Despacho n.º 12202 -C/2020, de 15 de dezembro, do Secretário de Estado da Mobilidade,
publicado no Diário da República, 2.ª série, foi declarada a utilidade pública, com carácter de ur-
gência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução do
Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa — Prolongamento das Linhas Amarela e Verde,
Rato — Cais do Sodré — Linha Circular e Viadutos do Campo Grande, tendo ainda sido conferido
o direito de ocupar, pelo tempo que se mostrar necessário, os prédios também identificados nos
mapas de áreas e plantas publicados em anexo ao referido despacho.
Sucede que, devido aos constrangimentos decorrentes do estado de emergência, no âmbito
da pandemia da doença COVID -19, com efeitos consabidos em todos os sectores da produção e
atrasos relacionados com os procedimentos de concurso das empreitadas de projeto e construção,
principalmente na adjudicação do concurso correspondente ao Anúncio de procedimento n.º 42/2020,
publicado no Diário da República, 2.ª série, de 6 de janeiro de 2020, não será possível a promoção
das arbitragens antes de ocorrer a caducidade da declaração de utilidade pública acima referida.
Assim, considerando que se mantêm os fundamentos da declaração de utilidade pública cons-
tante do Despacho n.º 12202 -C/2020, de 15 de dezembro, nomeadamente o interesse público da
realização da obra em causa, torna -se necessário efetivar a renovação da declaração de utilidade
pública constante do referido despacho, conforme previsto no artigo 13.º do Código das Expropria-
ções, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação.
Nestes termos, a requerimento do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., e ao abrigo dos artigos 13.º
e 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua
atual redação, e no uso da competência que me foi delegada pelo Ministro do Ambiente e da Ação
Climática, através do Despacho n.º 12149 -A/2019, de 17 de dezembro, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, determino a renovação da declaração de
utilidade pública constante do Despacho n.º 12202 -C/2020, de 15 de dezembro, publicado no Diário
da República, 2.ª série, n.º 242, com efeitos a partir do dia 16 de dezembro de 2021, mantendo -se
válidos todos os atos entretanto praticados.
29 de novembro de 2021. — O Secretário de Estado da Mobilidade, Eduardo Nuno Rodrigues
e Pinheiro.
314780243
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