execução sentença prazos

14155 resultados para execução sentença prazos

  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
    ... 1 - Após o trânsito em julgado da sentença que determinou a aplicaçáo de pena ou medida ... 3 - A medida disciplinar prescreve nos prazos de quatro ou seis meses a contar do dia seguinte ...
  • Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
    ... que se tornem necessários à execução das obrigações e serviços decorrentes do ... competente o correspondente imposto nos prazos de, respectivamente, 15 dias, a contar da ... imprensa periódica de um extracto da sentença nos 30 dias seguintes ao do seu trânsito em ...
  • Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
    ... coercivamente, pelo processo de execução por custas, se não for paga no prazo de 30 dias ... prazos sucessivos de 20 dias ... Artigo 123.º (Exame ... administrar as suas pessoas e bens por sentença" transitada em julgado; d) Os que estejam em situa\xC3" ...
  • Lei n.º 115/2009
    ... Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas ... Privativas da Liberdade ... 1 — Após o trânsito em julgado da sentença que de- ... terminou a aplicação de pena ou ... 3 — Amedida disciplinar prescreve nos prazos de qua- ... tro ou seis meses a contar do dia ...
  • Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

    ... , interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, ... à sua análise, programação e execução e da possibilidade de a administração ... de tesouraria motivados por prazos médios de recebimento superiores aos de ...
  • Acórdão nº 02580/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2008
    ... , LDª., dizendo-se inconformada com a sentença proferida pelo M. Juiz do Tribunal Tributário de ... efeitos de suspensão dos processos de execução fiscal que lhe foram instaurados para cobrança ... tributária (1/1/1999) aplicam-se os novos prazos de prescrição, contando-se para o efeito todo o ...
  • Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008
    ... asilo pode, sem prejuízo do decurso dos prazos previstos para a respectiva impugnaçáo ... d) Tendo sido condenado por sentença transitada em julgado por crime doloso de direito ...
  • Acórdão nº 1563/16.4T8AMT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2019
    ...        Em 5.09.2017 foi proferida sentença que homologou o plano de revitalização da ... , segundo a qual “Durante o prazo de execução do Plano, desde que não se verifique a ... também modificações respeitantes aos prazos de pagamento ... Tal interpretação extensiva ...
  • Em vigor Lei n.º 115/2009 . Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
    ... Artigo 151.º Processos urgentes ... Artigo 152.º Prazos ... Artigo 153.º Custas ... Artigo 154.º Direito subsidiário ... Artigo 232.º Notificação e comunicação da sentença ... Artigo 233.º Revogação ... Capítulo XIII Processo supletivo ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ... bem como as respectivas declaração e execução, devem respeitar o princípio da ... , a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto ... da formação da culpa, está sujeita aos prazos estabelecidos na lei ... Artigo 29.º ...
  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
    ... Por sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, a impugnação ... À execução coerciva das demais decisões de autoridade; e ... assente, a Requerente pediu, dentro dos prazos legais, o reembolso do IVA respeitante aos ...
  • Acórdão nº 506/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2004 (caso NULL)
    ... a mais, quase um ano mais tarde, pela execução das obras não realizadas e pela correcção dos ... jurídico da causa, foi proferida sentença que julgou a reconvenção totalmente ... efeitos de controlar o cumprimento dos prazos pelo Réu, quer posteriormente à resolução do ...
  • Acórdão nº 00220/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    I - A prescrição da obrigação tributária é do conhecimento oficioso e, ainda que não possa constituir fundamento da impugnação, por respeitar, não à validade deste acto, mas à sua eficácia, o prosseguimento da impugnação, na caso de ser inquestionável a prescrição da respectiva obrigação e de esta não estar ainda solvida, constituiria acto inútil: a AT, ainda que a impugnação fosse julgada...

    ... de 1.ª instância de Santarém, por sentença proferida em 17 de Junho de 2002, depois de ... de impugnação judicial, bem como da execução fiscal para cobrança coerciva da dívida que ... na lei anterior é também aplicável aos prazos que estiverem em curso, mas o prazo só se conta ...
  • Acórdão nº 0337/18.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022

    I - O direito à greve é um direito fundamental, constitucionalmente garantido (art. 57º), beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias (arts. 17º e 18º da CRP). Não sendo um direito absoluto, está restringido, desde logo, pela prestação de “serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” bem como de “serviços mínimos indispensáveis para

    ... sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Coimbra ... repreensão escrita, suspensa na sua execução por 6 meses ... Terminou as suas alegações ... ordenado nos casos de habeas corpus, nos prazos legais estipulados pelo mesmo, e em todos os ...
  • Acórdão nº 01347/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2008
    ... recurso interposto pela impugnante da sentença que julgou a impugnação improcedente - fls. 313 ... 03/06/1994 foi instaurado processo de execução" nº 1503199401064240 para cobrança coerciva de d\xC3" ... tributária (1/1/1999) aplicam-se os novos prazos de prescrição, contando-se para o efeito todo o ...
  • Acórdão nº 00570/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2005 (caso NULL)

    I)- A acção de reconhecimento de direitos ou interesses legítimos em matéria tributária só é admissível quando a lei não faculte meio adequado para a tutela Jurisdicional dos direitos do contribuinte. II)- 0 erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, que, se não o tiver sido antes, pode ser apreciada até ao saneador ou, na ausência deste, até à sentença final (cfr.

    ... E) A sentença recorrida viola as disposições constantes nos ... oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar ... o requerer e demonstrar que a execução se encon-tra suspensa ao abrigo do artigo 225.° ...
  • Acórdão nº 0738/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2012
    ... ção nos autos, vêm recorrer da sentença do TAC de Lisboa que julgou improcedente o so de execução" que interpuseram contra o CÂMARA MUNICIPAL de TR\xC3" ... 96º, epigrafado de “Prazos”, diz o seguinte: “1. Na falta de execução ...
  • Acórdão nº 01893/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2008

    1- Invocando o réu a excepção da caducidade do direito do autor, não é legitimo ao Tribunal conhecer da excepção da prescrição lançando mão dos mesmos argumentos alegados pelo réu para a arguição da excepção da caducidade com o fundamento de que no processo em questão não faz sentido a invocação desta excepção. 2- Para que a excepção da prescrição possa ser conhecida pelo Tribunal é indispensável

    ... 3 - A sentença recorrida considera que a 2.ª Ré, ao referir-se ... -A/77, de 17 de Junho, respeitante à execução de sentenças proferidas no contencioso ... 96º, n.º 1 da LPTA, sob a epigrafe “Prazos” que: “Na falta de execução espontânea, ...
  • Acórdão nº 0052716 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1998
    ... de loteamento urbano, a liquidar em execução de sentença ... B) Subsidiariamente: - ... O sistema de prazos sucessivos para cada um dos recorrentes e ...
  • Acórdão nº 0052716 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1998 (caso NULL)
    ... de loteamento urbano, a liquidar em execução de sentença ... B) Subsidiariamente: - ... O sistema de prazos sucessivos para cada um dos recorrentes e ...
  • Acórdão nº 00179/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2003 (caso NULL)
    ... 1.- RELATÓRIO 1.- Inconformada com a sentença do Mº Juiz do 3º Juízo/2ª Secção do TT 1ª ... provada: 5.- Em 1997 foi instaurada execução fiscal a qual foi suspensa nos termos do artº ... tributária (1/1/1999) aplicam-se os novos prazos de prescrição, contando-se para o efeito todo o ...
  • Acórdão nº 9751138 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1998 (caso None)

    I - Não pode ser fundamento de embargos de executado a invocação de falsidade de documentos produzidos no processo declarativo cuja sentença proferida por tribunal estrangeiro, titula a execução, transitou em julgado e foi declarada exequível em Portugal. II - As decisões estrangeiras não podem, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito. III - As decisões proferidas num Estado Contratante e

    ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA ... Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC / ... por tribunal estrangeiro, titula a execução, transitou em julgado e foi declarada exequível ... recuperanda ou da modificação dos prazos de vencimento ou das taxas e exigibilidade do ...
  • Acórdão nº 9751138 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 1998

    I - Não pode ser fundamento de embargos de executado a invocação de falsidade de documentos produzidos no processo declarativo cuja sentença proferida por tribunal estrangeiro, titula a execução, transitou em julgado e foi declarada exequível em Portugal. II - As decisões estrangeiras não podem, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito. III - As decisões proferidas num Estado Contratante e

    ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA ... Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC / ... por tribunal estrangeiro, titula a execução, transitou em julgado e foi declarada exequível ... recuperanda ou da modificação dos prazos de vencimento ou das taxas e exigibilidade do ...

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