execução sentença prazos

14155 resultados para execução sentença prazos

  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... o âmbito do processo sumário de execução, e pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de ... despacho judicial para a execução de sentença e para o requerimento de injunção no qual tenha ...São, aliás, estabelecidos prazos curtos para os despachos judiciais a proferir no ...
  • Acórdão nº 3070/11.2TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015

    I - Devem considerar-se equiparáveis aos factos os juízos que sejam de uso corrente na linguagem comum, ainda que subsumíveis a um conceito jurídico geralmente conhecido, ou que contenham a enunciação do facto pelos próprios caracteres gerais da lei. II - Tratando-se duma pretensão executiva a créditos cambiários configurados em livranças, que origina uma instância com características puramente

    ... deduziram oposição à execução contra eles instaurada por C.., CRL, fundada em ... Na sentença, a Sra. Juíza, julgando improcedente a ... Convenção de Genebra, designadamente aos prazos de prescrição previstos nos arts. 70º e 77º ...
  • Acórdão nº 00614/11.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022

    I – Nos termos do artigo 615º, nº1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar (seja por que foram alegadas pelas partes, seja por que são de conhecimento oficioso, nos termos da lei) ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Esta causa de nulidade traduz-se no incumprimento, por parte do julgador, do...

    ... identificado nos autos, vem recorrer da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de ... julgada improcedente a oposição à execução" fiscal nº ..10, contra si instaurada para cobran\xC3"... (CE, EURATOM) nº 2988/95 prevê dois prazos de prescrição, tal como assim melhor resulta do ...
  • Acórdão nº 279/13.8TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020

    I- O recurso extraordinário de revisão tem como razão de ser exigências de justiça material que se sobrepõem às razões de segurança ou de certeza inerentes ao caso julgado. II- Daí que o art. 697º nº 2 do C.P.C. tenha previsto dois prazos de caducidade para a sua interposição, salvo se respeitar a direitos de personalidade: a) o prazo máximo de cinco anos sobre a data do trânsito em julgado da...

    ...ôs o presente Recurso de Revisão da sentença proferida em 10/11/2015. Para tanto apresentou ...697º nº 2, prevê dois prazos de caducidade para a interposição deste ...: (…) c)Tendo corrido a ação e a execução à revelia, por falta absoluta de intervenção ...
  • Acórdão nº 354/13.9PBBJA-A. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2017

    I — Não estamos perante uma prisão ilegal — determinada por motivo não legalmente previsto (o arguido está em cumprimento de pena após decisão condenatória transitada em julgado, e após despacho de revogação da pena de substituição aplicada e igualmente transitado em julgado), ou para além dos prazos estabelecidos (o arguido está em cumprimento de pena de prisão de 8 meses), ou...

    ...: «1º — Em 10-12-2014, por sentença transitada em julgado, foi o arguido (ora ... de 8 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de um ano sujeita à condição do ...ão permite; ou c) manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial”. 2. ...
  • Acórdão nº 67/23.3YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2023

    I – O mandado de detenção europeu é um instrumento destinado a reforçar a cooperação entre as autoridades judiciárias dos Estados-Membros da União Europeia e consiste na decisão judiciária emitida por um Estado-Membro com vista à detenção e entrega por outro Estado-Membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança...

    ... de Março de 2023, requerimento para execução de Mandado de Detenção Europeu (MDE), emitido ... n.º 65/2003, se “tiverem decorrido os prazos de prescrição do procedimento criminal ou da ...ção, análise e julgamento até à sentença"); b) Cumprimento de uma pena ou medida de seguran\xC3"...
  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
    ... seja indeferido liminarmente ou por sentença. 5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...ários de mandatário ou de agente de execução, salvo, quanto às referentes aos honorários de ...Artigo 40.º Contagem dos prazos Salvo disposição especial em contrário, aos ...
  • Acórdão nº 07784/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A...

    ...ção, tudo no âmbito de processo de execução fiscal nº.3697-2009/100083.7 e apensos que corre ... as seguintes Conclusões: 1-A sentença recorrida que aqui se tem por reproduzida por uma ... obstante a recorrente, tudo ter feito nos prazos legais e prazos que lhe foram dados pela ...
  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
    ... e tentativas, algumas com começo de execução, que se foram esboçando ao longo dos anos, ... e na invencível anomia do desrespeito dos prazos em geral; num sistema de recursos que, por ... de revisão e confirmação de sentença" penal estrangeira; g) Exercer as demais atribuiç\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ...execução da obra pelo preço total do respectivo contrato; ... propostos pelo empreiteiro, deverá, nos prazos previstos no número anterior, indicar aqueles ... pendente; b) Tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por qualquer dos crimes ...
  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
    ... à definição da legitimidade na execução por dívida provida de garantia real - ... a verificação do incumprimento de prazos e a análise da sua justificação. ...Revê-se o regime da reforma da sentença por erro manifesto de julgamento, aplicando ...
  • Acórdão nº 06608/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3.

    ... a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pela Mmª. Juíza do T.A.F. de Leiria, ... qual julgou parcialmente procedente a execução de julgado de sentença exarada em processo de ...ões de imposto forem apresentadas fora dos prazos legais. Da análise do probatório conclui-se que ...
  • Acórdão nº 856/07.6TAVNG-B.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    I - Para a providência de habeas corpus prevista no art. 31.º, n.º 1 e 2, da CRP, exigem-se cumulativamente dois requisitos: 1) abuso de poder, lesivo do direito à liberdade, enquanto liberdade física e liberdade de movimentos e, 2) detenção ou prisão ilegal. II - Nos termos do art. 222.º, n.º 2, do CPP, a ilegalidade da prisão deve ser proveniente de aquela prisão "a) ter sido efetuada ou

    ..., naquele processo, a suspensão da execução da pena privativa de liberdade, por alegado ... 2. O arguido recorreu da sentença e por acórdão de fls. 1164 foi o recurso ...ão permite; ou c) manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial”. 2. ...
  • Acórdão nº 598/17.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2018

             I -  O acórdão da Relação que, em recurso de anulação, confirma, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, decisão arbitral interlocutória, a qual, à luz da convenção invocadamente celebrada entre as partes, se atribuiu competência para conhecer do litígio, é passível de revista para o STJ circunscrita a essa questão – arts. 671.º, n.º 3, primeira parte, e 62

    ... sobre o pedido de anulação da sentença arbitral proferida em 6 de Outubro de 2015».  ..., um contrato de empreitada para a execução de trabalhos de construção civil no ... 25.1.2010 e 5.2.2010, devendo os demais prazos ser acrescidos de 80 dias (5.11.2009 passaria a ...
  • Acórdão nº 07664/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja...

    ... a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pela Mmª. Juíza do Tribunal ... intentada, no âmbito do processo de execução fiscal nº………………. e apensos, o qual ... sentido da mesma aplicação imediata aos prazos em curso, mais não implicando tal a violação ...
  • Acórdão nº 0511/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2013

    I - Se as afirmações contidas nas conclusões da alegação do recurso jurisdicional em nada contrariam o probatório fixado na sentença e a materialidade ali invocada é, em abstracto, irrelevante para a apreciação e decisão do objecto do recurso, não ocorre a incompetência do STA para o conhecimento do recurso. II - O prazo para apresentar reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal

    ... os demais sinais dos autos, recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja que ... 5926º, praticado no processo de execução fiscal nº 0906200801004107 instaurado contra a ... 144º do CPC e a regra da continuidade dos prazos que este implica, o que acarreta a suspensão do ...
  • Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
    ...Constitui exemplo bem elucidativo a execução das obras de rega, de drenagem, de enxugo e de ... a sua execução ser interrompida por sentença ou despacho judicial ou administrativo. Artigo ..., em particular as garantias exigíveis, prazos de amortização e taxas de juro, serão ...
  • Acórdão nº 0211/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2016

    Não é de admitir revista estando fundamental em discussão a constitucionalidade de fixação legal de prazos para o pedido de execução judicial de sentenças.

    ...ças e o Ministério da Justiça a execução da decisão judicial (sentença do TAC confirmada ... de caducidade, se aplicava o regime dos prazos processuais, então do artigo 144.º (agora do ...
  • Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
    ... de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a satis- .... . . . . . Artigo 36.º [..] 1 — Na sentença que declarar a insolvência, o juiz:. a) . . . . ... n) do n.º 1, os prazos previstos neste Código, contados por ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ...ão tem lugar até ao termo do último dos prazos. 5 — O senhorio que haja invocado o fundamento ... de advogado, solicitador ou agente de execução, sendo feita na pessoa do notifi- cando, com ... 15.º -I Audiência de julgamento e sentença 1 — A audiência de julgamento realiza -se no ...
  • Acórdão nº 02071/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

    ... com a decisão do órgão de execução fiscal (Chefe de Finanças Adjunta) proferida no ..., é nula por omissão de pronúncia, a sentença que deixe de apreciar questão que deva conhecer ..., o artigo 20º do CPPT aponta que “os prazos do procedimento tributário e de impugnação ...
  • Acórdão nº 09089/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ... a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pelo Mmº. Juiz do T.A.F. de Castelo ...& C., L.da.", visando a execução fiscal nº.1./1.. . 1, a qual corre seus termos ... pela nova lei é aplicável aos prazos de prescrição em curso de dívidas pretéritas, ...
  • Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
    ..., quando previstos, designadamente em execução de instrumento de gestão territorial. ... do disposto no n.º 3 do artigo 37.º, os prazos previstos no número anterior contam-se a partir ...7 - Da sentença cabe recurso nos termos gerais. 8 - Compete ao ...
  • Acórdão nº 01369/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2014

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

    ... na parte restante, relacionada com a execução fiscal contra si instaurada pelo Serviço de ... que se reproduzem: “(..) 1ª A douta sentença recorrida padece do vício de omissão de ... 60-A/2005, de 30 de Dezembro, aplicável a prazos de caducidade em curso à data de entrada em ...
  • Acórdão nº 68/19.4YREVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019

    1- Se em “processo de transmissão de sentença e da certidão” (a que é aplicável a Lei nº 158/2015) proveniente de tribunal de país membro da União Europeia é imposta uma pena inicial de 10 anos de prisão depois desdobrados numa pena compósita que inclui a prisão (9 anos) e a liberdade condicional (1 ano) suscita-se a questão de saber se a aplicação da lei portuguesa pode contabilizar...

    ..., solicitar que “seja reconhecida” a sentença condenatória do cidadão português J…, ... processo ao Tribunal competente para a execução (n. 2 do Art. 13° e 14° que, no caso, será a ...prazos previstos nos artigos 61º e 62º do Código ...

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