execução sentença prazos
14155 resultados para execução sentença prazos
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Acórdão nº 164/12.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017
... a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pelo Mmº. Juiz do T.A.F. de Beja, ... legal de não ser devido imposto; 7-Os prazos de caducidade estão sujeitos ao princípio da ...
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Acórdão nº 2049/17.5T8GMR-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
SUMÁRIO (DO RELATOR) I- O condomínio, vinculado que está ao dever de vigiar, manter, conservar e reparar as partes comuns do edifício, reunidos que estejam os pressupostos legais da responsabilidade civil, está obrigado a indemnizar o condómino dos danos que lhe sobrevierem como consequência direta da sua omissão, ilícita e culposa, de tais deveres. II- Não obstante, comprovado que seja que...
... ) por dia, por cada dia que passe desde os prazos estipulados para as respetivas obras a realizar, ... ídas naqueles prazos, a liquidar em execução de sentença; e · A darem-lhes habitação ... -
Acórdão nº 13606/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2016
I - Não é admissível recurso do despacho que ordena a notificação da entidade executada para pagar ou deduzir oposição, nos termos do artigo 171º, n.º 1 do CPTA. II - Nos termos do artigo 853º, n.º 3 do CPC, apenas é admissível recurso do despacho de indeferimento liminar, mas já não do despacho que, admitindo liminarmente o requerimento executivo, ordena a notificação do executado. III - O...
... no TAF de Leiria petição de execução contra a Parque Escolar, EPE, na sequência do ... serviria a uma das partes uma ampla sentença definitiva favorável e um processo executivo à ... atinentes à tramitação processual e aos prazos processuais das partes, dos operadores ... -
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... a financiamentos a médio e longo prazos, excepto para aquisiçáo de habitaçáo própria ... c) Certidáo de sentença resultante de acçáo do foro laboral intentada ...
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Acórdão nº 1198/11.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017
... a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pelo Mmº. Juiz do T.A.F. de Leiria, ... da Iei geral tributária é aplicável aos prazos de caducidade em curso à data de entrega em ...
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Lei n.º 1/87, de 06 de Janeiro de 1987
... ão de licenças de loteamento, de execução de obras particulares, de ocupação da via ... o n.º 1 podem ser a curto, médio e longo prazos ... 4 - Os empréstimos a curto prazo podem ser ... dívidas se encontrem definidas por sentença judicial transitada em julgado ... Artigo 18.º ...
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Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... , do patrono nomeado ou do agente de execução atribuído. 4 -- ... ainda para as exe- cuções fundadas em sentença proferida em processo em que essa concessão se ... Artigo 38.º Contagem de prazos Aos prazos processuais previstos na presente lei ...
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Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
... revisão ultrapassar dificuldades de execução - donde a introdução de diversas alterações ... também considerado infracção penal e os prazos de prescrição do procedimento criminal forem ... 3 - Quando em sentença condenatória transitada em julgado proferida em ...
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Acórdão nº 465-A/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2008
... sentença de 1 de Setembro de 2003, tendo sido fixado, na ... - O carácter universal ou colectivo da execução falimentar; - A garantia ... ência, se possam tirar da caducidade dos prazos de reclamação assinados na lei, deixam de ...
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Acórdão nº 03244/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Maio de 2012
O art. 141º nº 2 CPTA, num tipo de processo em que o objeto é a pretensão invalidante reportada ao ato administrativo impugnado no seu todo (v. art. 95º-2), permite coerentemente que o autor persiga no recurso a invalidação do ato já anulado, mas agora com referência a outras causas de invalidade invocadas na ação ou identificáveis no processo, ignoradas pelo tribunal de 1ª instância; isto na...
... ção que é doutamente expendida na sentença recorrida relativamente aos vícios de violação ... ( ... ) Decorre do regime da execução ( ... ) que existe um novo processo decisório ... virado para a execução da sentença, com prazos próprios, em que deixa de ter sentido um acto ... -
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... , relativas a: a) Período experimental; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) Procedimentos ... estabelecimento do empregador ou em execução de contrato celebrado entre o empregador e o ... pela reintegração na empresa até à sentença do tribunal ... 2 - Em caso de microempresa ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
... respeitantes à formação, execução e cessação do vínculo. No título ii, ... Prevêem-se igualmente prazos especiais de prescrição de dois anos (direito ... medida em que a decisão arbitral ou a sentença lhe seja mais favorável do que a ... proposta de ...
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Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
... rural, presumem-se convencionados os prazos de duração mínima fixados nos artigos ... ao trânsito em julgado da respectiva sentença, sob pena de caducidade do direito ... 4. Ficam ... regulamentará por decreto-lei a sua execução ...
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Acórdão nº 07966/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016
... a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pelo Mmº. Juiz do T.A.F. de Loulé, ... execução fiscal nº.1…., a qual corre seus termos no ... para a execução dentro dos respectivos prazos de prescrição; 30-O entendimento da sentença ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de ... Artigo140.º Prazos das comissões de serviço 1 - (Anterior n.º 1 ... em pena de prisão, salvo se a sentença condenatória aplicar pena de demissão ... 2 - ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... na legislaç ão aplicável e nos prazos legais estabelecidos. Cláusula 8.ª ... patronal em tudo o que respeite à execução e disciplina do trabalho, salvo na medida em ... a data do despedimento até à data da sentença, bem como à reintegração na empresa no ...
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Acórdão nº 00295/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - Atento o disposto no art. 666.º, n.º 1, do CPC, aplicável ao processo de oposição à execução fiscal ex vi da alínea e) do art. 1.º do CPPT, após ter proferido sentença em que conheceu do mérito da oposição à execução fiscal, não pode o juiz da 1.ª instância, ainda que antes do trânsito em julgado, julgar extinta a instância por inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide. II - A...
... ou Recorrente) deduziu oposição à execução fiscal que, instaurada pelo 2.º Serviço de ... oposição foi julgada improcedente por sentença do Juiz do Tribunal Tributário de 1.ª ... falta de pagamento voluntário dentro dos prazos" estabelecidos nas leis tributárias para a cobran\xC3" ... -
Acórdão nº 00295/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2005 (caso None)
I - Atento o disposto no art. 666.º, n.º 1, do CPC, aplicável ao processo de oposição à execução fiscal ex vi da alínea e) do art. 1.º do CPPT, após ter proferido sentença em que conheceu do mérito da oposição à execução fiscal, não pode o juiz da 1.ª instância, ainda que antes do trânsito em julgado, julgar extinta a instância por inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide. II - A...
... ou Recorrente) deduziu oposição à execução fiscal que, instaurada pelo 2.º Serviço de ... oposição foi julgada improcedente por sentença do Juiz do Tribunal Tributário de 1.ª ... falta de pagamento voluntário dentro dos prazos" estabelecidos nas leis tributárias para a cobran\xC3" ... -
Acórdão nº 0246/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2011
I - Em face da previsão normativa contida no artigo 297.° do Código Civil, a aplicação de diferentes regimes no tocante aos prazos de prescrição de obrigações tributárias não determina a aplicação de um ou outro regime em bloco, pois o preceito só se refere à lei que altere o prazo, e não a tudo o mais que releva para o seu curso. Por conseguinte, não há que comparar os regimes de suspensão e...
... o mesmo visa, apenas, as leis que alteram prazos, não estando abrangidas na sua previsão as leis ... ência, a substituição da douta sentença recorrida por outra em que, após análise de ... com efeito dos autos que o processo de execução destinado à cobrança coerciva das quantias ... -
Acórdão nº 00220/07.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014
1. Não é intempestiva a oposição deduzida dentro do prazo dos trinta dias a que alude o artigo 203.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, acrescidos da dilação a que alude o artigo 252.º-A do Código de Processo Civil, aplicável em processo tributário. 2. Não caducou o direito à liquidação efetuada e notificada dentro do prazo de execução do julgado a que alude o artigo 175.º, n.º 1,
... ório 1.1. A Fazenda Pública recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela ... procedente a presente oposição à execução fiscal n.º 2461200401500848 que no Serviço de ... fiscal tem natureza judicial, pelo que os prazos se contam nos termos do CPC – art.ºs 103 da ... -
Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... PP e QQ, pedindo que seja proferida sentença: I – […] que substitua a declaração ... posterior incidente de liquidação de execução de sentença, sempre com todas as devidas e ... então assinalada foi, dentro dos prazos previstos no próprio contrato-promessa, ... -
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... , contado do trânsito em julgado da sentença ... Artigo16.º Direito de representação das ... leis administrativas em vigor, a sua execução lhe seja ordenada pela câmara municipal ... 4 - O não acatamento dos prazos referidos no presente artigo envolve a caducidade ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... dadas, não impondo a subordinados a execução de actos ilegais ou estranhos ao serviço; d) ... 3 - Quando em sentença condenatória transitada em julgado proferida em ... , as quais só prescrevem, nos termos e prazos estabelecidos na lei penal, se os prazos de ...
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Acórdão nº 00783/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - Não se verifica a nulidade por omissão de pronúncia relativamente a questão sobre a qual o juiz do tribunal a quo referiu expressamente os motivos por que não podia conhecer do respectivo mérito; poderá a sentença, eventualmente, se tais motivos não forem válidos, estar afectada na sua validade material (enfermar de erro de julgamento), mas já não na sua validade formal (que é onde se situam...
... ª instância de Setúbal oposição à execução fiscal que, instaurada contra a sociedade ... 1.3 Na sentença recorrida e na parte que ora nos interessa (5), o ... aquiliana, a sua obrigação prescreve nos prazos estabelecidos nas leis tributárias, e não no do ... -
Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... que o tribunal condene em pena cuja execução declare suspensa ... 3 - A caução será ... 4 - A sentença será publicada ... Artigo 18.º (Encerramento ... previstas no n.º 1 o não cumprimento dos prazos legalmente fixados ou ordenados pela entidade ...