execução sentença prazos
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Acórdão nº 01946/11.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
I) – Invalidada anterior Declaração de Utilidade Pública (DUP), onde se filiou processo expropriativo para construção de via rodoviária, a emissão de uma nova DUP é reexercício de poder a respeito de acto renovável, praticado por referência a um momento situado no passado, mas que não tem eficácia retroactiva. II) – A responsabilidade que possa advir da obra feita sem válido título,...
... -se estarmos perante um ato que dá execução a decisões anulatórias (e não de nulidade) tem ... Em 23.4.2007 foi proferida sentença no âmbito do processo n.º 1387/04.1BEBRG, na ... ácia da sentença- prescreve que, 1 - Os prazos dentro dos quais se impõe à Administração a ... -
Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... , os trabalhadores que optarem, nos prazos fixados estatutariamente, pela manutenção do ... d) Condenação, por sentença transitada em julgado, em crime doloso que ponha ... çamento anual e assegurar a respetiva execução; ... b) Arrecadar e gerir as receitas e autorizar ...
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Acórdão nº 00526/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Abril de 2012
I – É reconhecido aos interessados (executados ou outros) o direito de solicitarem a intervenção do juiz no processo, através da reclamação prevista no artigo 276º do CPPT, relativamente a quaisquer actos (tenham ou não a configuração de decisões, incluindo, portanto, actos e operações materiais de execução) praticados no processo de execução fiscal pela Administração Tributária que tenham...
... Ao presente recurso da sentença recorrida deve ser e requer-se que seja ... ência da decisão recorrida, dando-se execução ao facto reclamado, a entrega coerciva do ... -
Acórdão nº 01452/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2017
O processo de execução de julgado, apenso a reclamação julgada nos termos do artigo 278º nº 3 e 6 do CPPT, não tem carácter urgente pelo que não lhe é aplicável o nº 1 do artigo 147° do CPTA, que pressupõe que estejam em causa processos urgentes.
... , por intempestividade, o recurso da sentença de execução de julgados de 09/03/2016, ... ção que preveja um “encurtamento” de prazos para a execução de julgados, quando o julgado ... -
Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... f) Assegurar a execução de projetos no âmbito da promoção do acesso à ... , que devem ser fornecidos dentro dos prazos, na forma e com o grau de pormenor fixado nos ... e) Por motivo de condenação, por sentença transitada em julgado, em crime doloso que ponha ...
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Acórdão nº 10836/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015
I – A fixação de efeito devolutivo ao recurso, estando em causa decisões que concedam as providências, como é o caso dos autos, justifica-se pela mesma ordem de considerações que está subjacente à tutela cautelar, e que é a de evitar o “periculum in mora”. II – A previsão dos nºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA pressupõe que tenha sido requerida a atribuição de efeito...
... O TAF de Beja, por sentença datada de 14-7-2013, julgou a providência ... , nº 5 CPTA, por resultar da decretada execução imediata de todas as medidas identificadas no ... as sentenças judiciais dentro dos prazos fixados ... n) A decisão de aplicação ... -
Decreto-Lei n.º 26/2022
... Solicitadores e dos Agentes de Execução, a Comissão Nacional da Proteção de Dados, o ... sentença, em pena de prisão igual ou superior a três ... dos prazos e sua dilação e ao recurso hierárquico da ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... referência nesta ação e também da sentença proferida nos autos de ação ordinária n.º ... uma indemnização pelo alargamento destes prazos de vencimento da segunda prestação no montante ... (aqui Autores), entre outros, quanto à execução específica do contrato-promessa que tinham ... -
Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro de 1986
... ou este deva ser liquidado só em execução de sentença, atribuir provisoriamente ao lesado ... termos estritos, da matéria respeitante a prazos e às consequências do seu incumprimento por ...
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Acórdão nº 0829/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2016
... intimação para um comportamento em execução de julgado Acordam nesta Secção do Contencioso ... SA, veio interpor o presente recurso da sentença supra mencionada, tendo, para esse efeito ... ção das sentenças, quer no respeitante a prazos, quer ao próprio procedimento executivo. Com ...
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Acórdão nº 1592/14.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018
... a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pelo Mmº. Juiz do T.A.F. de Sintra, ... pelo recorrido, M…, visando a execução fiscal nº.3161-2013/…… e apensos, a qual ... em execução fiscal, tinham natureza e prazos diversos para o pagamento voluntário, ...
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Acórdão nº 10355/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
Na vigência do CPERRF, as regras sobre a caducidade dos prazos de reclamação de créditos em processo de falência sofriam desvio quando a reclamação tivesse sido efectuada por quem, (i) que não fosse credor da falida, mas que (ii) tivesse anteriormente garantido o seu crédito através de um dos bens a esta pertencentes, e o qual (iii) tivesse reclamado o seu crédito em execução fiscal (iv) onde não
... real por força de hipoteca, na sentença a proferir de verificação e graduação de ... autos de falência o processo de execução" fiscal nº que correu termos no Serviço de Finan\xC3" ... ência, se possam tirar da caducidade dos prazos de reclamação assinados na lei, deixam de ... -
Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
... proíbam ou restrinjam a suspensão da execução da pena de prisão ... 3 - São revogados os ... - As penas acessórias são aplicadas na sentença condenatória e executam-se com o respectivo ... 2 - Em tempo de guerra, os prazos referidos no número anterior são reduzidos ...
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Acórdão nº 7056/04.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2011
I. Atenta a natureza jurídica das Cooperativas de Habitação, constantes dos artigos 2.º, 17.º, 26.º e 27º do Decreto-Lei n.º 502/99, de 19 de Novembro, diploma que reforça a natureza inerente às Cooperativas e que já tinha assento no artigo 4.º do Código Cooperativo (Decreto-Lei n.º 51/96, de 7 de Setembro, com as respectivas alterações), devemos concluir que os contratos de compra e venda pela...
... defeitos, valor esse a liquidar em execução" de sentença; - a indemnizarem os AA. pelos preju\xC3" ... ência [artigo 128.º, n.º 1 do CIRE]; nos prazos previstos no artigo 146.º do CIRE]; relação de ... -
Lei n.º 115/2019
... o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham ... efeito, solicitar a transmissão da sentença. Artigo 13.º [ ... ] 1 - ... 2 - À situação ... ) do artigo 11.º; e) Tiverem decorrido os prazos de prescrição do procedimento criminal ou da ...
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Acórdão nº 09549/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016
... e do Processo Tributário- execução da sentença proferida nos autos de Impugnação ... Não obstante os referidos prazos, a AT, e mesmo depois de interpelada ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... Artigo 14.º Regras gerais sobre prazos 1 — Na falta de disposição especial, é de 10 ... ções e auditorias pontualmente ou em execução de planos de inspeções previamente aprovados ... a Autoridade da Concorrência da sentença, bem como de todos os despachos que não sejam ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... das Finanças, face à evolução da execução orçamental que vier a verificar-se, decide sobre ... aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto dos Ministros das ... o sujeito passivo esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da ...
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Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
... audiência de julgamento, foi proferida sentença que julgou a ação improcedente quanto à ... de a Recorrida perder o interesse na execução do serviço ... 4. Em concreto, não resulta da ... os seus contornos, pressupostos e prazos estabelecidos. – cfr. depoimento da testemunha ...
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Acórdão nº 2716/15.8T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021
... dos exequentes cumularem nos autos de execução a sanção pecuniária compulsória, reduzindo-se ... após o trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos de executado ... Alegou: ... foi, ao longo dos tempos, tramitado em prazos razoáveis, não se olvidando os vários ...
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Acórdão nº 01452/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017
Justifica-se a admissão do recurso de revista excepcional interposto de acórdão do TCA que confirmou a decisão judicial que não admitiu recurso da decisão proferida na execução de julgados instaurada por apenso a reclamação de decisão proferida pelo órgão da execução fiscal (art. 276º do CPPT) que tramitou como processo urgente, no entendimento de que esse recurso interposto na execução de...
... , o recurso interposto da sentença proferida em 9/3/2016 ... Quanto aos ... ), ao ter entendido que o processo de execução de julgados assume carácter urgente, porque ... ção que preveja um “encurtamento” de prazos para a execução de julgados, quando o julgado ... -
Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... retribuições vencidas até à data da sentença judicial que o declare improcedente. No entanto, ... aplicada e a data prevista para a sua execução ... 3 - Na mesma data será enviada cópia do ... contrato sem termo se forem excedidos os prazos de duração fixados de acordo com o disposto no ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... -se os termos da execuçáo baseada em sentença de condenaçáo em quantia certa ... 3 - Pelo ... Artigo 180 ... Contagem de prazos ...
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Acórdão nº 01510/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
Não decorre do disposto nos arts. 20º, nº 2 do CPPT e 137º do actual Código de Processo Civil qualquer impedimento legal que obste a que a Administração Tributária pratique actos no processo de execução fiscal durante as férias judiciais, nomeadamente que a impeça de emitir título de adjudicação de bem vendido por proposta em carta fechada.
... , vem recorrer para este Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, ... ção do bem vendido no âmbito da execução fiscal nº 132200901018329 ... Termina as suas ... 20°. n.º 2 do CPPT, os prazos para a prática de atos na execução fiscal ... -
Em vigor
Lei n.º 54/2010 . Lei da Rádio
... 51.º Financiamento e controlo da execução ... Capítulo V Direitos de antena, de réplica ... O não cumprimento dos prazos previstos no artigo anterior determina a ... rádio e posteriormente absolvido por sentença transitada em julgado ... pode requerer ao ...