execução prestação facto

I - Tendo em acção declarativa sido decidida a entrega de imóvel livre de pessoas e bens, não é adequada a utilização de processo executivo para prestação de facto, mas sim o processo de execução para entrega de coisa certa. II - Verificando-se, pois, erro na forma de processo, dado que o pedido feito não tem a menor correspondência com o previsto no artigo 928 do Código de Processo Civil, nem...

• Diário da República

I - Não se verifica a excepção dilatória de caso julgado se não existe identidade substancial entre os pedidos formulados nos processos em confronto, respeitantes a diferentes actos do órgão da execução fiscal, proferidos em momentos temporais distintos e assentes em contextos factuais diversos. II - Não se vê que o interessado esteja impedido de formular na execução fiscal, após um primeiro...

1.- Uma sentença, transitada em julgado, que tenha condenado os réus a demolir o muro por eles edificado, em toda a sua extensão, com a obrigação de reporem o ribeiro na situação que antes tinha, como elemento divisório entre o prédio dos autores, devidamente identificado, e o prédio dos réus, restituindo aos mesmos autores toda a porção de terreno do seu prédio ocupada pelo referido muro, bem...

1. A obrigação tributária constitui-se com a ocorrência do facto tributário, daí que o início do prazo prescricional se reporte ao facto tributário, sendo irrelevante o momento em que se efectiva a liquidação do tributo. 2. A interrupção da prescrição, quer na vigência do CPT, quer na vigência da LGT, elimina o prazo anteriormente decorrido para a prescrição (efeito instantâneo), obstando a que

I-A sentença só é nula por falta de fundamentação (artigo 615.º, n.º 1, al. b) do CPC) quando seja de todo omissa relativamente à fundamentação de facto ou de direito e ainda quando a fundamentação de facto ou de direito seja insuficiente e em termos tais que não permitam ao destinatário da decisão judicial a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial. II-A nulidade da sentença

- Estabelecendo a lei um prazo e um formalismo próprios para o exercício do direito a custas de parte, e estabelecendo também um prazo próprio para o direito à reclamação das custas de parte, não tendo esses direitos sido exercidos no tempo e na forma estabelecidos na lei, não poderão os mesmos ser invocados “ex novo”, em sede de embargos de executado. - Não há ofensa de caso...

I – Cabe à autora, nos termos previstos no art.º 342.º n.º 1 do Código Civil, alegar e provar os factos que se mostrem suficientes para convencer o julgador de que o contrato por si invocado assume a natureza de contrato de trabalho. II – A existência de horário de trabalho, a utilização de equipamento e utensílios da Ré, bem como a existência de ordens e instruções provenientes de...

Tendo sido os executados condenados por sentença a uma prestação de facto e tendo os exequentes efectuado, de "per se" parte da prestação, não podem reclamar daqueles, em execução posteriormente instaurada, o custo despendido com tal prestação.

I - É co-autor do crime de tráfico de estupefacientes do artigo 21 n. 1 e 24 alínea b) do Decreto-Lei 15/93 aquele que cede a sua casa a tráficante para aí ser transaccionada droga e aí recebe e encaminha os conhecidos para o quarto onde assistia às entregas, por esse traficante ter sido detido e, por isso, ter ficado impedido de continuar com o negócio na sua residência. II - Isto, porque agiu...

I - É co-autor do crime de tráfico de estupefacientes do artigo 21 n. 1 e 24 alínea b) do Decreto-Lei 15/93 aquele que cede a sua casa a tráficante para aí ser transaccionada droga e aí recebe e encaminha os conhecidos para o quarto onde assistia às entregas, por esse traficante ter sido detido e, por isso, ter ficado impedido de continuar com o negócio na sua residência. II - Isto, porque agiu...

I  -   A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II -  A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.

I – Anteriormente à redacção introduzida pelo DL nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, o art.º 46º do CPC, elencando nas suas diversas alíneas as espécies de títulos executivos, consignava na sua alínea c): “As letras, livranças, cheques, extractos de factura, vales, facturas conferidas e quaisquer outros escritos particulares, assinados pelo devedor, dos quis conste a obrigação de...

I - Não basta o mero recebimento regular e periódico de uma dada prestação para lhe atribuir a natureza de retribuição, por força da presunção (ilidível) estabelecida na lei (n.º3, do art.º 82.º da LCT; n.º 3 do artigo 249.º do CT/03; e, n.º3, do art.º 258.º CT/09), impondo-se, concomitantemente, num trabalho de interpretação sobre a sua fonte legal ou convencional, indagar sobre a razão de ser...

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I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter quando apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - A ilicitude advém da violação de direitos subjectivos e de normas de protecção ou, pura e simplesmente, da inobservância