execução prestação facto

I - A sanção pecuniária compulsória deve ser decretada em acção declarativa de condenação. II - É ilegal a cumulação da execução para pagamento de quantia certa com o pedido executivo de prestação de facto.

I - A sanção pecuniária compulsória deve ser decretada em acção declarativa de condenação. II - É ilegal a cumulação da execução para pagamento de quantia certa com o pedido executivo de prestação de facto.

I - Em execução para prestação de facto, baseada em sentença que condenou os executados em obrigação certa, exigível e vencida, não pode constituir fundamento de embargos de executado um facto extintivo da obrigação ocorrido antes do encerramento da discussão em 1ª instância no processo de declaração e que foi já objecto de apreciação e decisão nesse processo.

I - Deduzidos embargos de executado e requerida, pelo embargante; a prestação de caução destinada à suspensão da execução, o simples facto de o requerido discordar do montante oferecido pelo requerente e de tal montante não ser suficiente não constitui fundamento para indeferimento do requerimento; deve então o juiz fixar o montante da caução a prestar.

Por força do disposto no n.º 3 do artigo 193.º CPC, tem que se convolar a petição de embargos de executado em resposta à questão da fixação do prazo para a prestação do facto, prevista no n.º 1 do artigo 874.º CPC, corrigindo-se, por essa forma, o erro, quanto ao "meio processual utilizado", cometido pelo executado que, por aquela via, veio, sem apresentar qualquer fundamento de oposição

I - Se na fase executiva de acção de divisão de águas o laudo dos peritos, homologado por sentença, é omisso quanto à responsabilização pelas obras a fazer, não pode entender-se que houve condenação de qualquer das partes. II - Assim, não pode qualquer das partes, com base em tal sentença homologatória, requerer contra a outra execução para prestação de facto ( obras indicadas no laudo dos...

I- Para o efeito de saber se uma determinada sentença constitui ou não título executivo, não é relevante apurar se a mesma foi proferida no âmbito de uma ação de simples apreciação, de uma ação de condenação ou de uma ação constitutiva, relevando apenas “saber se tal sentença impõe a alguém, expressa ou tacitamente, o cumprimento duma obrigação, contendo, pois, uma ordem de prestação”

• Diário da República

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I - A citação do executado numa execução para prestação de facto não pode ser considerada diligência judicial ofensiva da posse de quem quer que seja, para os efeitos previstos no artigo 1037, nº 1 do Código de Processo Civil. II - Tal ofensa só se verificará se a tramitação processual propender para a prestação de facto por outrém e, em tal caso, desde o momento em que o tribunal defere a nomeaçã

• Diário da República

I - Na execução para prestação de facto, se o exequente optar pela prestação do facto por outrem e requerer a nomeação de peritos para avaliarem o custo da prestação, deve apresentar quesitos a que os peritos hão-de responder, sob pena de indeferimento. II - A falta de apresentação dos quesitos não pode, porém, impedir o exequente de suprir o lapso, apresentando-os mais tarde, designadamente nos...

• Diário da República

I – A situação em que o juiz tencione conhecer do mérito da causa no despacho saneador não está incluída nos casos em que, nos termos previstos no nº 1 do art. 593º do CPC, a audiência prévia pode ser dispensada; nessa situação, a audiência prévia – que, nos termos da lei, se apresenta como obrigatória por não figurar nos casos em que pode ser dispensada – apenas poderá ser...

I - Estando perfeitamente definido o título que serve de base à execução - sentença judicial - e que lhe determina o fim e os limites, nos termos do artigo 45 do Código de Processo Civil: indemnização a pagar ao Autor pelos prejuízos causados com as deteriorações no arrendado em montante a liquidar em execução de sentença, há plena harmonia entre o título e pedido de pagamento de quantia certa...

I- Não obsta à qualificação de um contrato como de execução continuada ou periódica, o facto de a prestação de uma das partes ser instantânea. II- Havendo resolução do contrato, a restituição do que foi prestado unitariamente só tem lugar na medida em que exceda, na economia do contrato, o que foi objecto de contraprestação. III- Cabe à parte que pede a restituição alegar e provar o excesso cuja...

I - Numa execução para prestação de facto positivo infungível, por o devedor não ter prestado o facto dentro do prazo que fora convencionado, o exequente só tem direito a exigir a indemnização. II - No requerimento inicial deve alegar que pretende a indemnização devida por falta de prestação, mas não a liquida imediatamente nos termos do art. 806 do CPC. A liquidação far-se-á em momento posterior.

• Legislação

Em execução sumária para prestação de facto, o efeito a atribuir aos agravos está sujeito ao regime geral do processo de declaração.

I - Fora do caso de nulidades, o agravo só pode fundar-se em violação da lei substantiva ou de processo. II - A execução de prestação de facto a realizar por outrém visa a penhora necessária à obtenção do custo da prestação por outrém, mais as custas prováveis. III - Embora quem pague seja o executado, esse custo nada tem a ver com crédito do executado sobre o exequente ainda que relacionados com