execução entrega imóvel adjudicado em venda judicial

I -O ónus de impugnação da matéria de facto pretende afastar impugnações com carácter “genérico” que não traduzem uma divergência concretizada da decisão. II - Quando se prova que a parte, sabendo embora não ter razão, recorre ao processo (o que é ainda mais grave tratando-se de factos pessoais), haverá litigância de má-fé.

I - Na venda em execução, o efeito translativo do direito de propriedade só ocorre com a emissão pelo agente de execução do documento de transmissão do imóvel (art. 827.º, n.º 1, do CPC). II - Com a declaração de insolvência, suspendem-se, necessariamente, as execuções pendentes (art. 88.º, n.º 1, do CIRE). III - Se, não obstante a declaração de insolvência, devidamente anunciada, a execução...

I – Encerrado que se mostra o processo de insolvência, não é o credor garantido que adquiriu um bem imóvel integrado na massa insolvente, o responsável por pagar à AT o imposto (IRS) entretanto liquidado sobre a mais-valia de que o insolvente beneficiou pela venda desse imóvel, efectuada no decurso do processo de insolvência. II - Estando pendente execução contra a massa insolvente para...

I - No regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o requisito maior para a sua admissibilidade é a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento. II - Quando em ambas as decisões em confronto a diversa solução jurídica a que chegaram...

I - Se o tribunal emitiu pronúncia sobre as questões que lhe foram suscitadas, a sentença proferida nos presentes autos não padece do vício de nulidade que a recorrente lhe assaca. II - Estando em causa a oportunidade do despacho sindicado, de 16/09/2016, do Sr. Chefe do Serviço de Finanças que determinou a entrega do imóvel vendido em execução fiscal ao adquirente não ocorrem dúvidas de que o...

1 – A presunção de notificação prevista no artigo 249.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, é suscetível de ilisão, mediante prova, a efetuar pelo destinatário da notificação, de que aquela não foi efetuada por razões que não lhe são imputáveis. 2 – Não tendo aquela presunção sido ilidida, o prazo para arguição de nulidades processuais previsto no artigo 199.º, n.º 1, do CPC iniciou-se no terceiro...

I - A transferência do direito de propriedade do imóvel não ocorre com a decisão de adjudicação ao participante no leilão electrónico que ofereceu o preço mais elevado. II - O direito de propriedade sobre um imóvel é um direito real e para que haja constituição, transmissão, modificação ou extinção de direitos reais sobre coisa certa e determinada, é necessário e suficiente um título de aquisiçã

• Legislação

I – Não há que confundir “nulidades da sentença” com “nulidades processuais”. II – Aquelas só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado nos arts. 615º/3, 666º e 671º/3 do mesmo diploma. III – Já quanto às nulidades processuais propriamente ditas e respectivos regimes,...

I. Com a venda executiva, os bens são transmitidos livres de todos os direitos reais de garantia que oneravam o bem vendido, incluindo o direito de retenção, sejam eles de constituição anterior ou posterior à penhora e tenham ou não sido reclamados na ação executiva os direitos de crédito que os garantam. II. Embora seja habitual a referência à caducidade dos direitos reais de garantia em...

A venda de bem comum do casal em ação executiva que fora só instaurada contra o marido e em que a mulher não foi citada, nem teve qualquer intervenção, que ocorreu antes da entrada em vigor da Lei n.º 67/2007, de 31/12, faz nascer para o Estado Português, por força direta do disposto no artigo 22º do CRP, a obrigação de indemnizar a cônjuge, por metade do diferencial entre o valor da venda e o...

1. O vício de omissão de pronúncia manifesta-se quando o juiz não se pronuncia, de forma expressa ou implícita, sobre questões que devia apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. 2. Do ponto de vista do controlo jurisdicional, o tribunal só pode sindicar o acto como resulta do seu teor expresso, não podendo o juiz analisar o acerto ou desacerto da decisão administrativa

I. A divergência entre o que foi anunciado e o que foi vendido, a verificar-se e se suscetível de influir na venda, constituiu uma nulidade do processo prevista no art.º 195.º, n.ºs 1 e 2, do CPC. II. A anulação da venda pode ter por fundamento e ser consequência dessa nulidade por força da alínea c), do n.º 1, do art. 839.º, do CPC, conjugado com a alínea c) do art. 257.º, n.º 1, do CPPT. III....

Carece de apoio legal a pretensão do recorrente, promitente-vendedor, que, sem mostrar vontade de executar a sua contra -prestação, concretamente, transmissão da propriedade dos prédios rústicos, através da formulação de pedido de execução especifica do contrato promessa e sem declarar, ainda que de modo implícito, que pretende resolver o contrato promessa celebrado com a contraparte, pretende...

I - O contrato de cessão de exploração não confere ao seu titular qualquer direito real mas sim um mero direito obrigacional. II - Sendo o contrato de cessão de exploração anterior à penhora determinante da venda executiva tal venda não implica a caducidade deste contrato ainda que o bem vendido estivesse onerado por hipoteca registada anteriormente a favor do adquirente. III - Da tipicidade...

Atento o disposto no artº 150º, nº 5 do CIRE e 930º-A do Código de Processo Civil, em face da apreensão para a massa de um imóvel pertencente ao insolvente e que constitua também a sua habitação, pode o mesmo recorrer, com as devidas adaptações, ao incidente de diferimento da desocupação de imóvel previsto nos artigos 930º-C e 930º-D do CPC para o arrendatário habitacional.

I. Em sede de recurso, as partes poderão juntar documentos com as alegações, quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento, em virtude de o documento se ter formado depois de ter sido proferida a decisão ou o conhecimento ou apresentação do documento apenas se tornou possível depois da decisão e, ou, se se tenha revelado necessário em virtude do julgamento proferido. II. As...

1. – Tendo os embargos de terceiro sido deduzidos após a venda judicial (execução), ex vi arts. 350 e 344/2 CPC, há lugar ao seu indeferimento liminar. 2. – O direito do locatário caduca em caso de venda judicial de um imóvel hipotecado cujo arredamento seja posterior ao registo da hipoteca, ex vi art. 824/2 CC. SUMÁRIO: (da responsabilidade da relatora)

• Diário da República