Acórdão nº 9930222 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1999

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução22 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART428 E SEGUINTES.

Sumário: I - Para a invocação da excepção do não cumprimento do contrato é mister que se verifique a inexistência de prazos diferentes para o cumprimento recíproco das contraprestações a cargo de cada uma das partes, já que as obrigações a que aquelas respeitam estão ligadas entre si por um nexo de causalidade ou de correspectividade. II - Este princípio da simultaneidade do cumprimento pode ser arredado quanto às obrigações decorrentes dos contratos de execução sucessiva em que a obrigação de uma parte é de cumprimento contínuo e a da outra parte é periódica ou fraccionada...

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