excepção do caso julgado

I - Nos termos da ressalva constante do nº 2 do artigo 27º do CIRE, a decisão que julgue procedente a impugnação de resolução de acto pelo administrador da insolvência impor-se-á, quanto às questões que tenha apreciado, a todos os credores que pretendam atacar tal acto com os fundamentos da impugnação pauliana. II - Essa autoridade de caso julgado justifica-se pela feição colectiva que o CIRE...

O disposto no art. 1.º, n.º 1, alínea a), do DL 142/99 de 30 de Abril, na sua versão originária, deve ser compaginado com o disposto no art. 39.º, da Lei 100/97, de 13 de Setembro, o que significa que as prestações cujo pagamento o FAT assegura são apenas as contempladas naquele art. 39.º, nas quais se não inclui a indemnização por danos não patrimoniais.

I– Não cumpre o ónus imposto pelo nº 2, al. a), do artigo 640º do CPC – de indicação exacta das passagens da gravação em que se funda a sua discordância – o recorrente que nem indicou as passagens da gravação, nem procedeu à respectiva transcrição e se limitou a fazer um resumo, das partes pertinentes do depoimento que invoca. II–A existência de uma decisão da ACT que condene o empregador a...

I. Intentada acção de reivindicação, com fundamento na usucapião, relativa a bens a ser partilhados no âmbito de processo de inventário pendente em Cartório Notarial, por interessados nesse inventário, contra outros interessados, não havendo qualquer decisão proferida no processo de inventário que tenha transitado em julgado e podendo os autores desta acção (e ali interessados) ainda no mesmo...

I–O que efectivamente releva para efeitos de autoridade de caso julgado é essencialmente a decisão que se proferiu noutra acção. II–O que a Recorrente pretende e não pode ter lugar nos termos requeridos, é que se dê no presente processo provado um facto que foi dado como provado naqueles outros autos. Sucede que a autoridade de caso julgado não comporta a importação de factos entre processos; a

I –  Sendo a herança detentora de uma participação social numa sociedade por quotas e tendo esta procedido à venda de imóveis integrados no seu património, face à autonomia jurídica das sociedades comerciais, o produto da venda configura um ativo seu (da sociedade), não devendo ser considerado no âmbito da prestação exigível ao cabeça-de-casal. II – Os regimes substantivo e processual impõem que...

I – A exceção dilatória de caso julgado impede que o Tribunal seja colocado perante a alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. II - Consubstanciando-se a pretensão material da autora na concessão de pensão de sobrevivência que foi já decidida negativamente por sentença transitada em julgado, deve ser recusada, através do instituto do caso julgado, a renovação dessa...

I. A autoridade do caso julgado supõe que exista uma anterior decisão que haja definido direitos ou efeitos jurídicos e que, como tal, esta decisão se apresente como pressuposto indiscutível do efeito prático-jurídico pretendido em acção posterior, no contexto da relação material controvertida invocada pelas partes. II. Se em acção anterior entre as mesmas partes já foi decidido que o afundamento

Verifica-se identidade do pedido, para efeitos de determinação do caso julgado, quando em ambas as acções a Autora pretende que, em decorrência da nulidade de uma mesma e determinada cláusula inserta num contrato de arrendamento rural, lhe sejam restituídas quantias que liquidou à Associação de Beneficiários do Caia, não relevando para esse efeito a alteração que na segunda acção é feita à...

Verifica-se identidade do pedido, para efeitos de determinação do caso julgado, quando em ambas as acções a Autora pretende que, em decorrência da nulidade de uma mesma e determinada cláusula inserta num contrato de arrendamento rural, lhe sejam restituídas quantias que liquidou à Associação de Beneficiários do Caia, não relevando para esse efeito a alteração que na segunda acção é feita à...

I - Sem prejuízo de formas diferentes de exposição ou de redação das peças procedimentais e/ou processuais envolvidas, em substância, tanto junto do tribunal arbitral, como dos serviços competentes da autoridade tributária e aduaneira (AT), a recorrente utilizou o mesmo substrato, igual fundamento: a inconstitucionalidade do artigo 68.º, n.º 8, alínea b) do CIRC. II - Nos casos de invocação da...

Se o acórdão recorrido apenas apreciou uma questão, a inverificação de caso julgado material, e lhe não foi imputada nulidade por omissão de pronúncia, claudica o recurso que, no alvo da sua impugnação, deixa esse ponto inquestionado.

I. A lei admite o anatocismo desde que estejam preenchidos certos requisitos de admissibilidade (a convenção das partes ser posterior ao vencimento da obrigação de juros que constitui a base do novo cálculo de juros ou uma notificação judicial do devedor exigindo o pagamento dos juros ou a sua capitalização) e seja observado um limite (o período mínimo de um ano para a capitalização dos juros) (cf

I – A lei distingue nos art.º 671º, nº 1, e 672º, do C. P. Civil, entre o caso jul­gado material e o caso julgado formal, conforme a sua eficácia se estenda ou não a processos diversos daqueles em que foram proferidos os despachos, as sentenças ou os acórdãos em causa. II - A propósito do caso julgado material, expressa a lei que, transitados em julgado os despachos, as sentenças ou os...

●. O objecto da ação de verificação e graduação de créditos não é propriamente o reconhecimento do direito de crédito, mas o reconhecimento do direito real que o garante. Aqui, o reconhecimento do crédito funciona apenas como um pressuposto da decisão, como tal não abrangido pelo caso julgado, de sorte que o caso julgado se forma (e isto desde que se verifique o pressuposto da intervenção

I - A autoridade de caso julgado impede que uma questão, ou conjunto de questões, antes apreciada(s) em decisão transitada em julgado, possa(m) ser de novo submetida(s), em ulterior acção, ao conhecimento do tribunal. II - Terceiros, que não tenham, a qualquer título, intervindo em processos em que haja sido proferida sentença declarativa, com efeitos meramente obrigacionais, não estão...

I –O caso julgado obtido na acção que pendeu nos Julgados de Paz, e de que resultou a condenação do aqui Autor a proceder às obras de conservação ordinária e extraordinária necessárias, dotando o locado de abastecimento de água potável canalizada e de ligação das águas residuais domésticas à rede colectora, projecta-se na defesa da Ré, justificando a não residência da mesma no locado até à...

I - Os embargos de terceiro com função preventiva, cujo fim consiste em evitar a realização (efectivação) da diligência susceptível de causar ofensa na posse ou em outro direito incompatível de terceiro, não estão sujeitos ao prazo de trinta dias estabelecido no art. 344º, nº 2 do CPC. II - Os embargos de terceiro com função preventiva estão sujeitos tão só a limites processuais relacionados com...

I- De acordo com o artigo 90º, n.º 3 do CPTA, o juiz, no âmbito da instrução ordena as diligências de prova que considere necessárias para o apuramento da verdade, podendo indeferir, mediante despacho fundamentado, requerimentos dirigidos à produção de prova sobre certos factos ou recusar a utilização de certos meios de prova quando o considere claramente desnecessário. II- Não se torna...

1. Os limites objectivos do caso julgado definem-se por referência ao objecto do processo. 2. No processo de anulação de actos tributários o objecto do processo define-se necessariamente por referência a um acto inválido: o pedido imediato do impugnante corresponde à eliminação do acto impugnado da ordem jurídica, e com ela, a cessação da situação lesiva por ele causada; e a causa de pedir, às...

I) Na insolvência desencadeada por iniciativa ou apresentação do devedor e até à prolação da decisão que declara ou não a respectiva insolvência, o processo tem como única parte o próprio devedor/apresentante, não assumindo a qualidade de partes os credores da insolvência. II) A causa de pedir do processo de insolvência é constituída pela impossibilidade de cumprimento pelo devedor das obrigaçõe

I – A sentença homologatória da partilha em processo de inventário forma caso julgado material quanto às questões condicionantes ou modeladoras da forma de efectivação dessa partilha, relativamente às quais não tenha ocorrido remessa dos interessados para os meios comuns. II – Deste modo, se a partilha, expressa no mapa respectivo homologado por sentença, assentou no pressuposto de...

É de admitir a revista onde se discute – ainda que num plano cautelar – a legalidade do acto que pôs termo à exploração de um centro de inspecções a veículos automóveis se tal «quaestio juris» tem sido colocada em vários tribunais de instância, onde recebeu decisões desencontradas.