Acórdão nº 3009/21.7T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021
| Magistrado Responsável | FREITAS NETO |
| Data da Resolução | 26 de Outubro de 2021 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: A...
apresentou-se à insolvência em 06.07.2021 no Juízo de Comércio de Coimbra, Comarca de Coimbra, pedindo que se declare o seu estado de insolvência, e, simultaneamente, que lhe seja concedido o benefício da exoneração do passivo restante.
Alegou para tanto que foi declarada em situação de insolvência por sentença de 14.
12.
2017 proferida no P. 8859/17.6T8CBR deste Juízo de Comércio de Coimbra, tendo aí sido prolatado despacho que declarou antecipadamente cessado o procedimento de exoneração do passivo restante que havia sido requerido e liminarmente deferido; esteve entretanto a trabalhar até Setembro de 2019, vindo a ficar desempregada por não lhe ter sido renovado o contrato a termo; até ao momento não conseguiu arranjar novo emprego; presentemente encontra-se a auferir o RSI no montante de € 322,42 mensais, tendo um filho a estudar e residir consigo; paga € 220,42 de renda mensal; vive desse valor e das ajudas de terceiros; acumulou novas dívidas, não dispondo de património ou proventos que lhe permitam acudir à respectiva satisfação.
Ouvida a devedora/apresentante sobre a possibilidade de verificação da excepção do caso julgado, a mesma opôs-se alegando que as dívidas que relaciona são posteriores ao anterior pedido de insolvência.
Em 21.07.2021 foi proferida decisão de indeferimento liminar do pedido de declaração de insolvência.
Inconformado, deste veredicto recorreu a devedora, recurso admitido como apelação, com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo.
Dispensados os vistos, cumpre decidir.
São os seguintes os factos que foram considerados assentes na decisão recorrida e não tiveram impugnação: 1º A Requerente nasceu em 22/04/1979 e é natural da freguesia de ...., concelho de ...... (cf. Assento de Nascimento nº .... do ano de 2011, lavrado na Conservatória do Registo Civil de ..... junta como doc. nº 1).
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A requerente refere que esteve a trabalhar no ..... – .....até Setembro de 2019, não lhe tendo sido renovado o contrato a termo, ficou desempregada.
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Após um período de subsidio de desemprego que já terminou, a Requerente e o seu filho encontram-se actualmente a subsistir com o Rendimento Social de Inserção, no valor de 322,42€ (cfr. doc nº 3 junta).
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A Requerente não consegue encontrar emprego.
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Tem um filho a estudar e a residir consigo em casa arrendada, cujo valor de renda é de 220,00€ mensais (cfr. doc nº 4 junto).
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Para fazer face às necessidades básicas de alimentação, suas e de seu filho, tem tido a ajuda de familiares e de instituições de solidariedade social.
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Tem quatro meses de renda em atraso.
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A requerente não dispõe de património.
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Indica como os maiores credores: a- B... , com sede em .... SU ZUg, credor da quantia de 29.951,00€; b- C... , residente no ......, credor da quantia de 880,00€; c- Instituto de Gestão financeira da Segurança Social, I.P., Av. ....., credor da quantia 516,41€; d - D...
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