Decreto-Lei n.º 13/2022
| Data de publicação | 12 Janeiro 2022 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/13/2022/01/12/p/dre/pt/html |
| Gazette Issue | 8 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
N.º 8 12 de janeiro de 2022 Pág. 38
Diário da República, 1.ª série
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei n.º 13/2022
de 12 de janeiro
Sumário: Aprova o Regime Jurídico do Ensino Superior Público Policial e consagra a sua organi-
zação e especificidades no contexto do ensino superior público nacional.
O ensino superior policial no seio da Polícia de Segurança Pública (PSP) foi criado em 1982,
com a criação da Escola Superior de Polícia, posteriormente renomeada como Instituto Superior
de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI), com vista à formação inicial de oficiais para a
PSP, profissionalmente qualificados, e, consequentemente, à substituição progressiva dos oficiais
do Exército a prestar serviço na PSP. Desde então, a PSP passou a ter capacidade autónoma de
formar todas as categorias dos seus profissionais com funções policiais, incluindo a carreira de ofi-
cial de polícia. Decorridas mais de três décadas, afigura -se oportuno consolidar o regime do ensino
superior policial, a composição e contratação do corpo docente e o modelo de formação superior
da PSP, assim como cimentar a área de conhecimento das Ciências Policiais, a par do reforço da
cooperação com instituições similares.
O pessoal com funções policiais da PSP integra uma carreira especial, com formação específica,
nos termos do artigo 3.º, do n.º 1 do artigo 70.º e da alínea a) do n.º 4 do artigo 121.º do Decreto-
-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, e do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 86 -A/2016, de 29 de
dezembro, a qual compreende a formação inicial de oficiais, inerente à condição policial. Ao ISCPSI
incumbe ministrar o ensino habilitante ao ingresso na carreira de oficial de polícia, nos termos do
disposto no n.º 1 do artigo 119.º e no n.º 1 do artigo 120.º do Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de
outubro. Neste registo, o ingresso na carreira de oficial de polícia na PSP faz -se após a conclusão
do Curso de Formação de Oficiais de Polícia, regido por legislação própria, conforme disposto
no n.º 2 do artigo 70.º do Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, nos termos do artigo 3.º do
Estatuto do ISCPSI, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 275/2009, de 2 de outubro.
A necessidade de definir a natureza específica do ensino superior público policial (ESPOL),
quanto à matéria lecionada no ISCPSI, assim como de aprofundar a convergência com o ensino
superior público comum e de consolidar o regime contratual dos docentes convidados, impõe,
assim, a aprovação de um regime jurídico que regule todos estes aspetos.
Perspetivar o ESPOL enquanto projeto educativo, de cariz universitário e politécnico, implica
harmonizá -lo com o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei
n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, salvaguardadas as especificidades da orga-
nização e missão policial, acolhendo as recomendações do conselho de administração da Agência
de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior. O presente decreto -lei prevê, ainda, a criação do
ensino politécnico no ensino superior policial, a definir, ulteriormente, em ato próprio.
Por último, procede -se à densificação do regime de contratação do corpo docente.
Foi ouvido o Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o
seguinte:
CAPÍTULO I
Objeto, âmbito e natureza
Artigo 1.º
Objeto
O presente decreto -lei:
a) Aprova o Regime Jurídico do Ensino Superior Público Policial (ESPOL) e consagra a sua
organização e especificidades no contexto do ensino superior público nacional;
b) Procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 275/2009, de 2 de outubro, que aprova o
Estatuto do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI).
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Diário da República, 1.ª série
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
O presente decreto -lei é aplicável ao ensino superior público policial ministrado na Polícia de
Segurança Pública (PSP).
Artigo 3.º
Natureza do ensino superior policial
1 — O ESPOL compreende o ensino universitário policial e o ensino politécnico policial.
2 — O ensino universitário policial corresponde às exigências de formação inicial para ingresso
na carreira de oficial de polícia, assim como de outras necessidades formativas da PSP.
3 — O ensino politécnico policial corresponde às exigências de formação e especialização
para o ingresso na carreira de chefes, assim como de outras necessidades formativas da PSP.
4 — No âmbito do ensino politécnico policial é conferido o diploma de técnico superior pro-
fissional.
5 — No quadro do ESPOL pode, ainda, ser ministrada formação académica, de especialização
e formação avançada destinada aos profissionais das forças, serviços e organismos de segurança,
das polícias municipais e de outras entidades com atribuições e competências no âmbito da segu-
rança interna, bem como à comunidade em geral.
CAPÍTULO II
Especificidades do ensino superior policial
Artigo 4.º
Ensino superior policial
1 — O ESPOL encontra -se inserido no sistema nacional de ensino superior público, sem pre-
juízo das especificidades atinentes ao cumprimento da missão policial.
2 — O ESPOL visa a preparação de quadros qualificados no âmbito das Ciências Policiais,
designadamente com capacidades e competências para comandar, dirigir e chefiar as unidades e
os serviços policiais e cumprir a missão e as atribuições da PSP, através de:
a) Formação científica, técnica e tecnológica, destinada a proporcionar as qualificações pro-
fissionais indispensáveis ao exercício de funções no âmbito da PSP;
b) Formação comportamental consubstanciada numa sólida educação cívica e policial, sus-
tentada na ética e na deontologia profissional, tendo em vista desenvolver nos alunos qualidades
de comando, direção ou chefia inerentes à condição policial;
c) Formação, treino e adequada preparação policial, visando conferir aos alunos a aptidão
física e psíquica imprescindível ao exercício das suas funções.
3 — O ESPOL contempla fundamentalmente:
a) Formação de natureza universitária e politécnica que confere os graus e diplomas que habi-
litam ao ingresso nas carreiras de oficial de polícia e de chefe de polícia da PSP, respetivamente;
b) Formação especializada ao longo da carreira dos polícias.
Artigo 5.º
Ciências Policiais
As Ciências Policiais constituem um acervo organizado e sistematizado de conhecimentos
científicos sobre a organização policial, enquanto instituição, e sobre a ação policial, enquanto
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