Acórdão nº 071506 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCAMPOS COSTA
Data da Resolução10 de Julho de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC CONTENCIOSO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR JUDIC - EST MAG.

Legislação Nacional: CONST82 ART221 N1. EMJ77 ART6 ART7 ART8 ART42 N2 ART43 N1 N2 N3 N4 ART84 N1 D ART175 N2 ART189 ART198 ART221 N1. DL 269/78 DE 1978/09/01. DL 264-C/81 DE 1981/09/03 ART7 N1. EJ62 ART123 N1. L 82/77 DE 1977/12/06.

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