estatuto dos benefícios fiscais
5506 resultados para estatuto dos benefícios fiscais
-
Decreto-Lei n.º 192/2005, de 07 de Novembro de 2005
... aos Códigos do IRS e do IRC e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais visam prevenir práticas ...
-
Portaria n.º 47/2023
... , pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do ... artigo 8.º do Decreto-Lei ... de impresso relativo ao anexo H — benefícios fiscais e ... deduções da declaração modelo ... previstos no n.º 5 do artigo 39.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais ... Se for assinalado o ...
-
Acórdão nº 02405/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
I - Para que fiquem abrangidos pelo benefício fiscal referido no artigo 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação vigente em 1999, é necessário a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) Resultem da criação líquida de postos de trabalho, o que se traduz num saldo positivo entre o número de admissões (contratações efetuadas) e o número de saídas (despedimentos ou rescisões...
... aplicações informáticas para efeitos fiscais (como, por exemplo, SAF-T, mapas de ... -
Acórdão nº 00009/15.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017
I - Tendo sido requerida ou sugerida a realização de uma diligência, o juiz a quo somente não a deve efectuar se a considerar inútil ou dilatória, em despacho devidamente fundamentado. II – As medidas de combate à desertificação humana e incentivadoras da recuperação acelerada das zonas do interior incidem sobre a criação de infra-estruturas, o investimento em actividades produtivas, o...
... que lhe permitem usufruir dos beneficias fiscais ali elencados ... III. Nos presentes autos, a ... VII. O artigo 43.° do EBF criou benefícios fiscais que contemplam as empresas que exerçam, ... no artigo 43.º, n.º 1, alínea a) do Estatuto dos Benefícios Fiscais está ou não ... -
Acórdão nº 00732/08.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Fevereiro de 2019
I - As normas que estabelecem isenções de imposto são normas tributárias com natureza de benefícios fiscais. II - O princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, veda a integração analógica de normas de isenção de imposto, embora consinta na sua interpretação extensiva, como, aliás, reconhece o legislador ordinário (artigo 10.º do Estatuto dos Benefícios...
... 5 – Para efeitos da obtenção dos benefícios dos incentivos previstos na lei n.º 172/99, de ... 18 de abril para efeitos de benefícios fiscais, vide Ac. do TCAN proferido no proc. n.º ... Geral Tributária e (actual) 10.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), meros corolários ... - Despacho n.º 8411/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Despacho n.º 10633/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Despacho n.º 5940/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Despacho n.º 7418/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Despacho n.º 8357/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho n.º 7469/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Despacho n.º 8358/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
-
Acórdão nº 00134/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2016
1 - Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis: os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável – cfr. artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do Estatuto dos Benefícios Fiscais. 2 - Os imóveis situados nos Centros Históricos incluídos na Lista do Património...
... no artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no artigo 15.º, n.º 1, ... -
Acórdão nº 0307/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... o IMI tenha sucedido à CA e que os benefícios desta se transferem para aquele, como se diz na ... a qualificação de PCUP por força do Estatuto das IPSS ... XV. O que resulta claro do artigo ... do artigo 5º do Estatuto dos Benefícios Fiscais ... XIX. Tanto que se trata de benefício ... -
Acórdão nº 01656/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... isentiva tem como antecedentes os benefícios das PCUP em sede de contribuição predial ... a qualificação de PCUP por força do Estatuto das IPSS ... XIV. O que resulta claro do artigo ... do artigo 5º do Estatuto dos Benefícios Fiscais: XVIII. No caso, o benefício fiscal não carece ... -
Acórdão nº 04/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... isentiva tem como antecedentes os benefícios das PCUP em sede de contribuição predial ... a qualificação de PCUP por força do Estatuto das IPSS ... XIV. O que resulta claro do artigo ... do artigo 5º do Estatuto dos Benefícios Fiscais ... XVIII. No caso, o benefício fiscal não ... -
Acórdão nº 0116/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... isentiva tem como antecedentes os benefícios das PCUP em sede de contribuição predial ... a qualificação de PCUP por força do Estatuto das IPSS ... XIV. O que resulta claro do artigo ... do artigo 5º do Estatuto dos Benefícios Fiscais ... XVIII. No caso, o benefício fiscal não ... -
Acórdão nº 0160/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... isentiva tem como antecedentes os benefícios das PCUP em sede de contribuição predial ... a qualificação de PCUP por força do Estatuto das IPSS ... XIV. O que resulta claro do artigo ... do artigo 5º do Estatuto dos Benefícios Fiscais ... XVIII. No caso, o benefício fiscal não ... -
Acórdão nº 0114/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... isentiva tem como antecedentes os benefícios das PCUP em sede de contribuição predial ... a qualificação de PCUP por força do Estatuto das IPSS ... XIV. O que resulta claro do artigo ... do artigo 5º do Estatuto dos Benefícios Fiscais ... XVIII. No caso, o benefício fiscal não ... -
Acórdão nº 0120/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... isentiva tem como antecedentes os benefícios das PCUP em sede de contribuição predial ... a qualificação de PCUP por força do Estatuto das IPSS ... XIV. O que resulta claro do artigo ... do artigo 5º do Estatuto dos Benefícios Fiscais ... XVIII. No caso, o benefício fiscal não ... -
Acórdão nº 01640/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... isentiva tem como antecedentes os benefícios das PCUP em sede de contribuição predial ... a qualificação de PCUP por força do Estatuto das IPSS ... XIV. O que resulta claro do artigo ... do artigo 5º do Estatuto dos Benefícios Fiscais: XVIII. No caso, o benefício fiscal não carece ... -
Acórdão nº 0119/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... isentiva tem como antecedentes os benefícios das PCUP em sede de contribuição predial ... a qualificação de PCUP por força do Estatuto das IPSS ... XIV. O que resulta claro do artigo ... do artigo 5º do Estatuto dos Benefícios Fiscais: XVIII. No caso, o benefício fiscal não carece ... -
Acórdão nº 01659/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... isentiva tem como antecedentes os benefícios das PCUP em sede de contribuição predial ... a qualificação de PCUP por força do Estatuto das IPSS ... XIV. O que resulta claro do artigo ... do artigo 5º do Estatuto dos Benefícios Fiscais: XVIII. No caso, o benefício fiscal não carece ... -
Acórdão nº 0308/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... isentiva tem como antecedentes os benefícios das PCUP em sede de contribuição predial ... a qualificação de PCUP por força do Estatuto das IPSS ... XIV. O que resulta claro do artigo ... do artigo 5º do Estatuto dos Benefícios Fiscais: XVIII. No caso, o benefício fiscal não carece ... -
Acórdão nº 0131/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016
É admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a...
... isentiva tem como antecedentes os benefícios das PCUP em sede de contribuição predial ... a qualificação de PCUP por força do Estatuto das IPSS ... XIV. O que resulta claro do artigo ... do artigo 5º do Estatuto dos Benefícios Fiscais: XVIII. No caso, o benefício fiscal não carece ...