estatuto dos benefícios fiscais
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Acórdão nº 08063/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
... dirá que é hoje pacífico que as leis fiscais se interpretam como quaisquer outras, havendo que ... ção que impedem (cfr.artº.2, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo dec.lei ...
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Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho de 2003
... ões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto ...
- Despacho N.º 1470/2013 de 8 de Agosto
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Acórdão nº 09438/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016
... do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que concedeu à impugnante isenção de IMT, de ... n.º 4 e 5, devem ser reconhecidos os benefícios" fiscais (…) porquanto o projecto de reestrutura\xC3" ... ção que impedem (cfr.artº.2, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo dec.lei ...
- Lei n.º 83/2013. D.R. n.º 238, Série I de 2013-12-09, de 09 de Dezembro de 2013
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Acórdão nº 00535/19.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2022
I. A isenção de IRS prevista no n.º 1 do artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais quando se refere às “pessoas deslocadas no estrangeiro, ao abrigo de acordos de cooperação”, tem em vista as pessoas que, de modo directo ou indirecto, servem o Estado Português no cumprimento das obrigações de direito internacional que para este decorrem da celebração de tratados, bilaterais ou...
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Acórdão nº 05619/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
... Por tal facto, os benefícios em causa, no montante de € 3.255,38, € ... Fiscais (redacção em vigor em 2003), tendo concluído ...
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Acórdão nº 0881/12.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... XI-“Cumpre ainda sublinhar que os benefícios fiscais “são medidas de carácter excepcional ... ção que impedem (cfr.artº.2, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo dec.lei ...
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Acórdão nº 01480/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017
I - Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que alude o artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer; não quando se abstém de conhecer de argumentos ou questões prejudicadas pela solução dada a outras. II - O tribunal tem o dever de pronúncia sobre questões de...
... , “apenas” na atribuição de um novo estatuto honorífico ao bem em causa: de bem cultural ... º, n.º 1, alínea n) do Estatuto dos Benefícios Fiscais: isenção de IMI de prédios ... -
Portaria n.º 1255/2009, de 14 de Outubro de 2009
... rapidamente sobre a concessáo de benefícios fiscais a operaçóes de reestruturaçáo ... 10 do artigo 60. do Estatuto dos Benefícios Fiscais, o seguinte: ... A ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2006/M, de 23 de Maio de 2006
... adapta à especificidade regional os benefícios fiscais em regime contratual previstos no artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais ... O ...
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Decreto-Lei n.º 250/2009, de 23 de Setembro de 2009
... -lei visa regulamentar o regime dos benefícios fiscais estabelecidos nos n.os 4 a 7 do artigo ... do Estatuto dos Benefícios Fiscais, acolhendo as recentes ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2007/M, de 22 de Agosto de 2007
... à especi- ficidade regional os benefícios fiscais em regime contratual previstos no artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, revogando o Decreto ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... Os institutos públicos dotados de um estatuto de inde- pendência decorrente da sua ... as que se destinem a ressarcir os benefícios líquidos deixados de obter em consequência da ... º e 21.º do Estatuto dos Bene- fícios Fiscais, devem comunicar à Direcção -Geral dos ...
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Decreto-Lei n.º 228/2002, de 31 de Outubro de 2002
... de tributação destes rendimentos e, no Estatuto dos Benefícios Fiscais, do regime aplicável aos ...
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Acórdão nº 07349/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
... , nos termos do quais a caducidade dos benefícios fiscais tem de ser declarada por Resolução do ... e do Artigo n° 49-A n°s 1 a 3 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo DL ...
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Lei n.º 4/90, de 17 de Fevereiro de 1990
... º 4/90 de 17 de Fevereiro Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais A Assembleia da ...
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Acórdão nº 09256/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016
... fundamento no artigo 49.º, n.º 1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (cfr.documento junto a ...
- Despacho N.º 45/2013 de 8 de Janeiro
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Acórdão nº 02369/19.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
... b) do EBF (Estatuto dos Benefícios Fiscais) ... 14.ª Uma vez que ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... se refere o n.º 2 do artigo 26.º do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação ... e autenticada pelas autoridades fiscais competentes do Estado membro da União Europeia ... tributação internacional; h) Aos benefícios fiscais ... 2 - ...
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Lei n.º 12/2022
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das ... Administrativos e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do ... discriminação de todos os apoios e benefícios" que ... lhes forem prestados pelo Estado, para al\xC3" ...
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Acórdão nº 0206/13.2BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I - O art. 39.º-B, aditado ao EBF pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2007), instituiu um regime de benefícios fiscais à interioridade para as «empresas que exerçam, directamente e a título principal, uma actividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços nas áreas do interior». II - Nos termos do art. 8.º do Decreto-Lei...
... 43.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), na redacção ... -
Despacho N.º 740/2010 de 19 de Julho
... n.º 6 e no n.º 10 do artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo ...
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Declaração N.º 1/2010 de 17 de Fevereiro
... n.º 6 e no n.º 10 do artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo ...