estatuto do funcionalismo ultramarino
-
Acórdão nº 02675/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... o preceituado nos artigos 13º e 16º do Estatuto da Aposentação, segundo o Acórdão do Tribunal ... o artigo 435º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto nº 46.982, de ...
-
Acórdão nº 02675/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... o preceituado nos artigos 13º e 16º do Estatuto da Aposentação, segundo o Acórdão do Tribunal ... o artigo 435º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto nº 46.982, de ...
-
Acórdão nº 02675/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2009
... o preceituado nos artigos 13º e 16º do Estatuto da Aposentação, segundo o Acórdão do Tribunal ... o artigo 435º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto nº 46.982, de ...
-
Acórdão nº 11216/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2004 (caso NULL)
O Dec. Lei 335/90 veio consagrar a responsabilidade do Estado Português pelas situações de Seguro Social obrigatório que não foram assumidas pelos novos Estados após a independência, complementar ou não dos sistemas gerais de previdência. II - Tendo havido quotizações obrigatórias para dois sistemas publicamente garantidos (o geral e o da Câmara Municipal de Luanda) no período compreendido entre 1
... 435º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, perfazendo, para ... -
Decreto-Lei n.º 47743, de 02 de Junho de 1967
... fim: o Conselho Superior de Fomento Ultramarino, agora remodelado, e outro, ao próprio nível ... obedecerão às regras gerais do Estatuto" do Funcionalismo Ultramarino ... § 2.º A promo\xC3" ...
-
Acórdão nº 06266/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2011
... , na qualidade de ex-funcionário ultramarino, solicitado a sua pensão de aposentação, ao ... ção e arquivo dos autos, nos termos do Estatuto da Aposentação e do Estatuto das Pensões de ... funcionalismo metropolitano. Apesar destes funcionários não ...
-
Decreto n.º 48366, de 02 de Maio de 1968
... de Agosto de 1961; Ouvido o Conselho Ultramarino; Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do ... será feito por contrato, nos termos do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino ... Poderão ainda ...
-
Acórdão nº 03050/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2010
... , são as normas legais específicas (Estatuto" do Funcionalismo Ultramarino) que exigem, para al\xC3" ...
-
Acórdão nº 06193/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2010
... suprido com recurso a algumas normas do Estatuto de Aposentação, tais como as consignadas nos ... do artigo 437º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto nº46.982, de ...
-
Decreto-Lei n.º 43874, de 24 de Agosto de 1961
... por aplicação analógica do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, nos seguintes ...
-
Decreto n.º 49089, de 27 de Junho de 1969
... conta do Estado; Ouvido o Conselho Ultramarino; Usando da faculdade conferida no n.º 3.º do ... termos dos artigos 303.º e 304.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo ...
-
Decreto-Lei n.º 49367, de 08 de Novembro de 1969
... províncias ultramarinas e o Conselho Ultramarino; Usando da faculdade conferida pela 1.' parte do ... parte do n.º 20.º do artigo 366.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino ... Art. 9.º Os ...
-
Acórdão nº 03843/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2010
... ° do Decreto n.° 46.982, de 1966-04-27 (Estatuto do Funcionalismo Ultramarino): "As ...
-
Acórdão nº 04869/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2010
... nº 362/78, de 28.11 e do artigo 82º do Estatuto da Aposentação (cfr. sentença de fls. 12 e ... do artigo 437° do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n° 46.982, de ...
-
Despacho normativo n.º 176-A/79, de 26 de Julho de 1979
... regime de substituição nos termos do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino ... 13.º Enquanto ...
-
Acórdão nº 05821/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2012
... 435º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino (DL nº 46982 de ...
-
Parecer n.º 113/2005, de 05 de Julho de 2006
... direito disciplinar público - de que o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... o, § único,e 366.o do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino (Decreto n.o 46 982, de 27 de Abril ...
-
Acórdão nº 01729/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2007
... de 1/5 nos termos do artigo 435º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, 2 Anos l Mês 27 ...
-
Acórdão nº 10145/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
... 324º, 325º e 446º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino (E.F.U.) ... 3ª) ...
-
Acórdão nº 01207/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2007
I)- Os funcionários e agentes das ex-províncias ultramarinas poderão requerer a pensão de aposentação desde que contem cinco anos de serviço e hajam efectuado descontos para aquele efeito, ainda que não fossem já subscritores na data da independência do território em que estavam colocados (artigo 1.°, n.° 1do Decreto-Lei n.° 362/78). II)- Os requisitos de que dependia a atribuição da pensão em...
... , de 28 de Novembro, e no artigo 37° do Estatuto da Aposentação ... 2.O Decreto-Lei n° ... trigésimo quinto do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e mais cem por cento, nos termos da ... -
Acórdão nº 02228/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2007
... , nos termos do artigo 437.° do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo ...
-
Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... ção sobre a aposentação do funcionalismo, publicada, a partir do Decreto n.º 16669, de 27 ... O presente Estatuto da Aposentação não se limita, porém, a ... do tempo de serviço do funcionalismo ultramarino que, ingressando nos quadros da metrópole, se ...
-
Acórdão nº 0650/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2006
I - Em acção de responsabilidade civil, invocando o réu a excepção de prescrição, e estando provado o facto alegadamente gerador do início do curso da prescrição, o tribunal tem de o ponderar, em termos de aquilatar se serve para integrar a invocada excepção, ainda que a prova de tal facto tenha sido produzida pelo autor; II - O momento da aquisição de prova do direito à indemnização não...
... do Ultramar Português e artigo 8° do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, conjugado com o ... -
Acórdão nº 06499/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2008
... , nos termos dos artigos 55º e 59º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, por substituição, ...
-
Acórdão nº 01/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2007
I - Na interpretação do acto administrativo deve atender-se aos termos da declaração do órgão administrativo, ao tipo legal do acto, aos seus antecedentes procedimentais e às demais circunstâncias em que foi emitido, aos motivos que levaram o órgão a actuar e ao fim ou interesse que procurou alcançar e às praxes administrativas. Também são atendíveis os elementos do mesmo procedimento, ou de...
... ção expressa no artigo 15.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, e para a ...