estatuto do funcionalismo ultramarino
86 resultados para estatuto do funcionalismo ultramarino
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Acórdão nº 538/01 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Dezembro de 2001
... 4º do Decreto 46 982 de 27.4.1966, Estatuto do Funcionalismo do Ultramar, EFU; ... 2 A ... 27.4.1966, Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, EFU, quando interpretada e aplicada no sentido ...
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Lei n.º 36/2019
... n.º 91-A/77 , de 11 de março (revoga o Estatuto da RTP, E. P.); lll) Decreto-Lei n.º 175/78 , ... corporações no regime geral do funcionalismo público; hh) Decreto-Lei n.º 713/75 , de 19 de ... do Banco de Portugal, Banco Nacional Ultramarino e Banco de Angola; vvvv) Decreto-Lei n.º 729/76 ...
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Acórdão nº 00482/13.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
O trabalho prestado no sector bancário, antes do ingresso na magistratura, é relevante para a contagem do “tempo de serviço” total necessário para a jubilação de um magistrado do Ministério Público, nos termos do Anexo II à Lei n.º 9/2011. * * Sumário elaborado pelo Relator.
... nos termos do n.º 4 do artigo 148.º do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público ... A ... pela Autora no Banco Nacional Ultramarino releva para efeitos de cálculo da sua pensão ... instituição de previdência do funcionalismo" público, constituindo uma instituição “anexa\xE2" ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... Tomé e Príncipe do Banco Nacional Ultramarino para o Banco Nacional de S. Tomé e Príncipe; ... ção aos n.os 3 e 4 do artigo 4.º do Estatuto da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, ... que fixa a tabela de vencimentos do funcionalismo público; gggggggg) O Decreto-Lei n.º 115/78 , ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... Tomé e Príncipe do Banco Nacional Ultramarino para o Banco Nacional de S. Tomé e Príncipe; ... ção aos n.os 3 e 4 do artigo 4.º do Estatuto da Empresa Pública ... de Urbanização de ... que fixa a tabela de vencimentos do funcionalismo público; ... gggggggg) O Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... Nacional Ultramarino para o Banco Nacional de S. Tomé ... e ... Estatuto da ... Empresa Pública de Urbanização de ... fixa a tabela de vencimentos do funcionalismo público; ... gggggggg) O Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 715/12.0TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2013
... : - celebrou com o Banco Nacional Ultramarino, S.A., o Acordo Colectivo de Trabalho Vertical ... funcionalismo" público em matéria de pensões ... ” (art. 1\xC2" ... colectiva de direito privado com o estatuto de sociedade anónima de capitais exclusivamente ...
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Acórdão nº 0242/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2012
I - Para efeitos do cálculo da pensão de aposentação, de acordo com o previsto no art. 47º/1 do Estatuto da Aposentação, só relevam as remunerações «que respeitam ao cargo pelo qual o subscritor é aposentado». II - Por não respeitarem ao mesmo cargo, não relevam para o cálculo da pensão de subscritor aposentado como Juiz-Conselheiro, as remunerações por ele auferidas, relativas ao exercício das
... 269º - 4 da CRP, do art. 5º - 2 do Estatuto da Aposentação e do art. 69º da Lei nº 3/99, ... Fundamentais do Regime Jurídico do Funcionalismo Ultramarino”, vol I, pp. 44/45): “ O lugar ... -
Decreto-Lei n.º 49368, de 10 de Novembro de 1969
... pela simples entrada em vigor de um novo estatuto, remédio quase imediato. Todos os outros ... direitos e deveres do Estatuto do Funcionalismo Público, mas passarão a auferir vencimentos ... As taxas dos CTT do serviço nacional ultramarino e do serviço internacional; c) As quotas-partes ...
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Acórdão nº 0508/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2005
I. O objecto do recurso contencioso é o acto administrativo impugnado (art.º 25 da LPTA) enquanto o objecto do recurso jurisdicional é a decisão recorrida (art.º 676, n.º 1, do CPC). II. A decisão recorrida, alvo do recurso jurisdicional, tem características específicas que decorrem da abordagem que fez ao acto ou aos seus vícios, obrigando quem a queira discutir a questionar a forma como essa
... da recorrente (n.º 4 do art.º 59° do Estatuto" Disciplinar e n.º 3 do art.º 269° da Constitui\xC3" ... , em agência do Banco Nacional Ultramarino, SA, em vez de o ser no próprio dia, na CGD, SA, ... art.º 3 do Estatuto Disciplinar do Funcionalismo público (ED, aprovado pelo DL 24/84, de 16.1), ... -
Acórdão nº 01108/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2005
... na alínea a"), do artigo 22º, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do ... 466.º do Estatuto doe Funcionalismo Ultramarino ... Posteriormente, com a Lei n.º ...