estatuto do funcionalismo ultramarino
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Decreto-Lei n.º 43880, de 25 de Agosto de 1961
... Nestes termos: Ouvido o Conselho Ultramarino; Ouvidos os governos das províncias ... nos termos do § 1.º do artigo 36.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino ... § único ...
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Deliberação-Extracto n.º DIDELIB-EXT1/97, de 27 de Janeiro de 1997
... de sobrevivência, nos termos do Estatuto da Aposentação e do Estatuto das Pensões de ... ção ultramarina (Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, alterado pelo Dec.-Lei 52/75, de ...
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Acórdão nº 0419/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2012
Estão excluídas do âmbito do recurso jurisdicional as questões não mencionadas nas conclusões da alegação e que não são de conhecimento oficioso.
... 82º, nº 1, al. d) do Estatuto da Aposentação ... VI- Pelo que impende sobre ... do artigo 435° do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, de 3 anos 2 meses e 12 dias perfaz o ... -
Decreto-Lei n.º 62/77, de 24 de Fevereiro de 1977
... ; Considerando que o já obsoleto Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, criado pelo Decreto ...
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Acórdão nº 01126/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2010
... administrativo, que tem por base o Estatuto de Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.° ... § 4° do art° 430° do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n° 46982, de ...
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Acórdão nº 02675/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
... o preceituado nos artigos 13º e 16º do Estatuto da Aposentação, segundo o Acórdão do Tribunal ... o artigo 435º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto nº 46.982, de ...
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Acórdão nº 02675/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... o preceituado nos artigos 13º e 16º do Estatuto da Aposentação, segundo o Acórdão do Tribunal ... o artigo 435º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto nº 46.982, de ...
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Acórdão nº 02675/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
... o preceituado nos artigos 13º e 16º do Estatuto da Aposentação, segundo o Acórdão do Tribunal ... o artigo 435º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto nº 46.982, de ...
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Acórdão nº 02675/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... o preceituado nos artigos 13º e 16º do Estatuto da Aposentação, segundo o Acórdão do Tribunal ... o artigo 435º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto nº 46.982, de ...
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Acórdão nº 02675/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... o preceituado nos artigos 13º e 16º do Estatuto da Aposentação, segundo o Acórdão do Tribunal ... o artigo 435º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto nº 46.982, de ...
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Acórdão nº 02675/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... o preceituado nos artigos 13º e 16º do Estatuto da Aposentação, segundo o Acórdão do Tribunal ... o artigo 435º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto nº 46.982, de ...
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Acórdão nº 02675/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... o preceituado nos artigos 13º e 16º do Estatuto da Aposentação, segundo o Acórdão do Tribunal ... o artigo 435º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto nº 46.982, de ...
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Acórdão nº 02675/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
... o preceituado nos artigos 13º e 16º do Estatuto da Aposentação, segundo o Acórdão do Tribunal ... o artigo 435º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto nº 46.982, de ...
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Acórdão nº 02675/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... o preceituado nos artigos 13º e 16º do Estatuto da Aposentação, segundo o Acórdão do Tribunal ... o artigo 435º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto nº 46.982, de ...
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Acórdão nº 02675/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... o preceituado nos artigos 13º e 16º do Estatuto da Aposentação, segundo o Acórdão do Tribunal ... o artigo 435º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto nº 46.982, de ...
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Acórdão nº 02675/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
... o preceituado nos artigos 13º e 16º do Estatuto da Aposentação, segundo o Acórdão do Tribunal ... o artigo 435º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto nº 46.982, de ...
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Acórdão nº 02675/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... o preceituado nos artigos 13º e 16º do Estatuto da Aposentação, segundo o Acórdão do Tribunal ... o artigo 435º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto nº 46.982, de ...
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Acórdão nº 02675/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
... o preceituado nos artigos 13º e 16º do Estatuto da Aposentação, segundo o Acórdão do Tribunal ... o artigo 435º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto nº 46.982, de ...
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Acórdão nº 02675/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
... o preceituado nos artigos 13º e 16º do Estatuto da Aposentação, segundo o Acórdão do Tribunal ... o artigo 435º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto nº 46.982, de ...
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Acórdão nº 02675/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... o preceituado nos artigos 13º e 16º do Estatuto da Aposentação, segundo o Acórdão do Tribunal ... o artigo 435º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto nº 46.982, de ...
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Acórdão nº 02675/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... o preceituado nos artigos 13º e 16º do Estatuto da Aposentação, segundo o Acórdão do Tribunal ... o artigo 435º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto nº 46.982, de ...
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Acórdão nº 02675/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... o preceituado nos artigos 13º e 16º do Estatuto da Aposentação, segundo o Acórdão do Tribunal ... o artigo 435º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto nº 46.982, de ...
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Acórdão nº 02675/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... o preceituado nos artigos 13º e 16º do Estatuto da Aposentação, segundo o Acórdão do Tribunal ... o artigo 435º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto nº 46.982, de ...
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Acórdão nº 02675/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
... o preceituado nos artigos 13º e 16º do Estatuto da Aposentação, segundo o Acórdão do Tribunal ... o artigo 435º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto nº 46.982, de ...
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Acórdão nº 02675/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... o preceituado nos artigos 13º e 16º do Estatuto da Aposentação, segundo o Acórdão do Tribunal ... o artigo 435º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto nº 46.982, de ...