estatuto disciplinar dos funcionários do estado
5967 resultados para estatuto disciplinar dos funcionários do estado
-
Aviso n.º 9505/2020
... os membros do Órgão Executivo e funcionários da Freguesia de Fânzeres e São Pedro da Cova, ... tudo em que não seja contrariado pelo estatuto normativo específico a que se encontram ... para efeitos de eventual procedimento disciplinar. 5 - Sempre que a situação seja considerada ...
-
Decreto-Lei n.º 295/2000, de 17 de Novembro de 2000
... disciplinar, instrução e formação dos corpos de ... ência e no seu período laboral os funcionários da administração local que sejam ... dos corpos de bombeiros SECÇÃO I Estatuto, quadros e categorias do pessoal Artigo 14.º ... ído pelos elementos que por sua idade, estado de saúde ou ocupações profissionais estejam ...
-
Parecer n.º 12/2017
... 1.ª Os funcionários parlamentares constituem um corpo especial e anente regido por um estatuto especial e integram-se em carreiras especiais ... ários da administração central do Estado é aplicável subsidiariamente aos funcionários ... ário cedido que indiciem infração disciplinar determinam a cessação do acordo de cedência e ...
-
Acórdão nº 502/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... o disposto no artigo 194.º n.º 1 do Estatuto da Carreira do ... Pessoal Docente da Educação ... disciplinar, quando é certo que todo o artigo 30.º da CRP, ... ável o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração ... Central, ... indireta do Estado» (artigo 2.º, n.º 1, idem) e «é também ...
-
Acórdão nº 6029/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... Secretário de Estado da Administração Educativa, o qual, negando ... de Briteiros, que lhe aplicou a pena disciplinar de repreensão escrita ... Imputa-lhe, em ... do disposto no n.° 2 do Artigo 38° do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
-
Acórdão nº 0792/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018
... disciplinar, proferida em 10.06.2010 pelo Reitor da ... érios do artigo 51º, nº1, do antigo «Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... em que se acusa o arguido de não ter estado presente na sessão de consulta de provas: 58 ...
-
Despacho n.º 9322/2022
... Sumário: Regulamento Disciplinar dos Alunos do Instituto Superior de Ciências ... O Estatuto do ISCPSI dispõe que os alunos a frequentar o ... hierárquicos, os docentes, funcionários e demais elementos da comunidade ... escolar, ... ao Estado, por força da infração; ... f) A persistência ...
-
Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... à terceira alteração ao respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de ... h) Exercer o poder disciplinar sobre os seus membros; i) Promover o ... necessárias adaptações, todos os funcionários e colaboradores dos despachantes oficiais, bem ... de € 49 879,79, que serve de garantia ao Estado e aos restantes lesados, se os houver ... 2 - A ...
-
Acórdão nº 1402/15.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021
I. Ao procedimento disciplinar, submetido ao Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20/02, enquanto regime especial, não tem aplicação subsidiária o prazo de prescrição de 18 meses, previsto no artigo 6.º, n.º 6 do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de setembro. II. Nos termos do RDPSP a competência dos superiores
... de aplicação da sanção disciplinar de aposentação compulsiva ... * Formula o ... previsto no artigo 6.º, n.º 6, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração ... nível disciplinar e ético, pois atento o estado" de saúde de L ... , as diferentes contradiç\xC3" ... 8º nº1 do RD/PSP), devendo os funcionários e agentes da PSP (artigo 8º nº2 al. b), f) e g) ... -
Acórdão nº 040586 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2000
Para a verificação da infracção disciplinar prevista na alínea f) do nº 2 do artigo 26º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei nº 28/84, de 16 de Janeiro - que considera aplicáveis as penas de aposentação e de demissão aos funcionários e agentes que "dolosamente participarem infracção disciplinar de algum...
-
Acórdão nº 17/16.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I - De acordo com o art. 131.º do EMJ, em matéria relativa à prescrição do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.º da Lei 35/2014, de 20-06 (LGTFP), sendo que o n.º 1 prevê a prescrição da própria infracção disciplinar no prazo de 1 ano a contar da respectiva prática e o n.º 2 prevê a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar. O direito de instaurar o procedimento...
... termos do artigo 168.º e seguintes do Estatuto" dos Magistrados Judiciais [EMJ][1], da deliberaç\xC3" ... que lhe aplicou a pena única disciplinar de advertência registada, em cúmulo de três ... directo na contenda; também terão estado envolvidos nos vários episódios aqui em ... junto dos demais magistrados ou funcionários judiciais qual a sala que lhe estava afecta para ... -
Despacho n.º 13773/2016
... subdelegada pela Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Despacho n.º 3143/2016, ... Penas, em formações dirigidas aos funcionários do Estabelecimento Prisional de Lisboa e Zona ... Instrução de processos (2013); Estatuto" Disciplinar da Administração Pública: Instruç\xC3" ...
-
Lei n.º 114/2019
... Sumário: Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado ... presidência por parte dos funcionários; c) ... d) ... e) Ser ouvido pelo Conselho ... c) ... d) Exercer a ação disciplinar sobre os trabalhadores em serviço nos tribunais ... praticados por quaisquer órgãos do Estado ou das Regiões Autónomas não integrados na ...
- Acórdão nº 040417 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1996
-
Acórdão nº 048221 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2003
I - A medida de dispensa de serviço, prevista no artº 75º do Estatuto dos Militares da GNR e no artº 94º da Lei Orgânica da GNR é de natureza estatutária, essencialmente militar, e não reacção punitiva disciplinar. II - Esta medida estatutária visa, não a punição de uma actuação profissional concreta, mas a aferição de um perfil comportamental e caracterológico inadequado à permanência na GNR,
... de uma gravíssima infracção disciplinar que a justifique e sem ser em processo ... 94º da Lei Orgânica da GNR e 75º do Estatuto dos Militares da GNR, e corresponde, no ... ção de regimes relativamente aos funcionários públicos em geral e mesmo relativamente aos ... -
Acórdão nº 942/14.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018
i) Só a falta de pronúncia sobre “questões” – e não “argumentos” ou “razões” que sustentam aquelas - de que o tribunal deva conhecer, integra a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. ii) A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de...
... 88.º do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, ... , declarar prescrito o procedimento disciplinar interposto contra o A., relativamente a todas as ... que não se entende, o Estatuto dos Funcionários Públicos ao regulamento disciplinar dos ROC, ... ência de poderes e funções do Estado" ... (…) O reflexo mais nítido dessa separaç\xC3" ... -
Acórdão nº 01852/11.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
1 – Insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração determinar a medida da pena disciplinar, não podendo o Tribunal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, proceder à sua reformulação, alterando as penas disciplinares aplicadas pela administração. Efetivamente, o chamado controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se nã
... JASS tendente à anulação da pena disciplinar de 240 dias e perda do mandato de Diretor, ... dos processos de avaliação do funcionários, expondo a Escola ao risco de essa avaliação ... b), do n.º 1, do art. 24º do Estatuto Disciplinar e, consequentemente que ao considerar ... essa que deve ser reposta nos cofres do Estado, é de € 988,42 ... O arguido está obrigado ... -
Parecer n.º 1/2016
... a faculdade de optar a todo o tempo pelo estatuto remuneratório devido na origem; 3.ª Essa ... -ia preenchido quer relativamente a funcionários de nomeação vitalícia, quer a dirigentes cuja ... na administração direta e indireta do Estado, bem como sobre o estatuto remuneratório do ... , na sequência de procedimento disciplinar em caso de aplicação de pena de multa ou ...
- Acórdão nº 043845 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2000
-
Acórdão nº 0988/18.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2023
I – É válida a importação para o procedimento disciplinar – onde são admissíveis todas as provas não proibidas por lei - de prova produzida no processo criminal em que esteja em causa a averiguação dos mesmos factos (por natureza, os de maior gravidade), pois é esse o entendimento mais conforme à prossecução do interesse público a que a Administração Pública está constitucionalmente...
... de impugnação de ato punitivo disciplinar, interpôs o presente recurso de revista do ... disposto nos artigos 3º e 25º do Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pela Lei ... Data de nascimento: ... / ... /1949 Estado Civil: Casado Profissão: Médico ortopedista ... Habitualmente os funcionários designam o consultório do inquirido como o ... -
Edital n.º 98/2019
... e conduta profissional para o/as funcionários/as da CMAC e pretende reunir num documento único ... ção direta, indireta e autónoma do Estado.Imparcialidade e independênciaO/As ... ção do competente procedimento disciplinar e criminal, nos casos legalmente previstos.5.3 - ... ções Públicas;Quadro de referência do estatuto ...
-
Lei n.º 140/2015
... que atue como gerente ou administrador no Estado ... membro de origem, no âmbito de organização ... regulada pelo presente Estatuto, podem exercê-las, de ... forma ocasional e ... j) Exercer jurisdição disciplinar nos termos do presente ... k) Promover e apoiar a ... funções dos seus funcionários ...
-
Despacho (extrato) n.º 441/2023
... 1 — Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, de 02/12/2022, e no uso da ... “Estatuto Profissional do Corpo da Guarda Prisional”; ... : discussão de casos”; “Estatuto disciplinar ... da administração pública: instrução de ... de Liberdade” aos funcionários do Estabelecimento Prisional de Odemira em 2010 ...
-
Acórdão nº 321/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2021
... 3 dos autos), referente ao Processo disciplinar n.º 2/2019, datada de 4 ... de dezembro de ... penal, o poder punitivo atribuído ao Estado é exercido por uma ... autoridade judicial ... estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da ...
-
Acórdão nº 0096824 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1997
I - As autarquias locais são pessoas colectivas públicas de população e território, correspondentes aos agregados de residentes em certas circunscrições do território nacional, e que asseguram a prossecução dos interesses comuns resultantes da vizinhança, mediante órgãos próprios, representativos dos respectivos habitantes. II - As autarquias locais desenvolvem uma actividade administrativa...
... órgão da Administração Central do Estado, não lhe é aplicável o regime instituido pelos ... 44, que "o contratado fica sujeito ao estatuto legal e disciplinar dos funcionários e agentes ...